Apelação Cível 0840688-95.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ANTONIO HENRIQUES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO PARAIBA

Autor

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB 12367·CPF·Representa: Autor

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

OAB/PB 16547·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI

OAB/RS 121012·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PB 20068·CPF·Representa: Autor

LAIS GRAS POSSEBON

OAB/RS 115418·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ANTONIO HENRIQUES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO PARAIBA

Autor

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE RENATA VALERIA NOBREGA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Reu

ESTADO PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

ANTONIO HENRIQUES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB 12367·CPF·Representa: Autor

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

OAB/PB 16547·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI

OAB/RS 121012·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PB 20068·CPF·Representa: Autor

LAIS GRAS POSSEBON

OAB/RS 115418·CPF·Representa: Autor

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS 111678·CPF·Representa: Autor

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB/RS 111678·CPF·Representa: Réu

LAIS GRAS POSSEBON

OAB/RS 115418·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PB 20068·CPF·Representa: Réu

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB 12367·CPF·Representa: Réu

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

OAB/PB 16547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/06/2025, 06:23

Baixa Definitiva

12/06/2025, 06:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 06:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:56

Prejudicado o recurso

08/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:29

Cancelada a movimentação processual

12/03/2025, 18:29

Desentranhado o documento

12/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:22

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/06/2025, 06:23

Baixa Definitiva

12/06/2025, 06:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 06:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/04/2025, 16:06

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 10:52

12/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:56

Prejudicado o recurso

08/04/2025, 16:06

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:29

Cancelada a movimentação processual

12/03/2025, 18:29

Desentranhado o documento

12/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2024, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 14:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/11/2024, 08:12

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de parecer

18/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

18/09/2024, 08:55

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1

17/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:02

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

18/05/2024, 05:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Outras Decisões

18/03/2024, 09:10

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:13

Juntada de Decisão

20/11/2023, 11:12

Juntada de Certidão

11/10/2023, 09:38

Juntada de Certidão

05/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de DANIEL GALVAO FORTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL GALVAO FORTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:36

Recurso extraordinário admitido

10/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:13

Conclusos para despacho

23/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de cota

23/02/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2023, 07:41

Juntada de Certidão

12/02/2023, 07:40

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/12/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2022, 20:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 12:19

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2022, 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:37

Juntada de Certidão

25/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 19:08

Conhecido o recurso de ANTONIO HENRIQUES FILHO - CPF: 147.837.544-20 (APELANTE) e não-provido

29/09/2022, 18:54

Conhecido o recurso de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.345.851/0003-87 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2022, 11:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/09/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2022, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/09/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 20:08

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:15

Indeferido o pedido de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.345.851/0003-87 (APELADO)

14/07/2022, 08:13

Conclusos para despacho

14/06/2022, 06:35

Juntada de Certidão

14/06/2022, 06:35

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:25

Conclusos para despacho

09/05/2022, 14:31

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:31

Recebidos os autos

06/05/2022, 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 10:19

DESPACHO

•27/11/2024, 08:12

DESPACHO

•19/09/2024, 10:08

DECISÃO

•17/09/2024, 15:41

DECISÃO

•20/05/2024, 11:58

DECISÃO

•20/05/2024, 11:58

DECISÃO

•18/03/2024, 09:10

DECISÃO

•10/08/2023, 15:33

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 20:39

DESPACHO

•08/11/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 18:54

DESPACHO

•13/09/2022, 08:05

DECISÃO

•14/07/2022, 08:13

DESPACHO

•12/05/2022, 12:25

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•08/04/2025, 16:06

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 10:52

DESPACHO

•27/11/2024, 08:12

DESPACHO

•19/09/2024, 10:08

DECISÃO

•17/09/2024, 15:41

DECISÃO

•20/05/2024, 11:58

DECISÃO

•20/05/2024, 11:58

DECISÃO

•18/03/2024, 09:10

DECISÃO

•10/08/2023, 15:33

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 20:39

DESPACHO

•08/11/2022, 14:01

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 18:54

DESPACHO

•13/09/2022, 08:05

DECISÃO

•14/07/2022, 08:13

DESPACHO

•12/05/2022, 12:25

SENTENÇA

•18/01/2022, 13:01

DESPACHO

•13/10/2021, 08:59

SENTENÇA

•25/08/2021, 10:58

DECISÃO

•25/08/2021, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 10:02

DECISÃO

•20/11/2019, 15:11

DECISÃO

•20/11/2019, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 13:17

DESPACHO

•28/08/2018, 13:57