Cumprimento de sentença 0800212-14.2014.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800212-14.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A RECORRIDO: VENERANDA SOUZA DO CARMO Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação de R$ 9.000,00 à exequente, a título de astreintes. A parte recorrente sustenta desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal (R$ 4.197,61), alegando enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há desproporcionalidade no valor da multa cominatória fixada pelo juízo de origem; (ii) verificar se a manutenção das astreintes configura enriquecimento sem causa em favor da exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo legítima sua fixação com base na resistência ao cumprimento e na capacidade econômica do devedor. O valor das astreintes (R$ 200,00 por dia), limitado a R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante da postura recalcitrante da parte executada, que apenas cumpriu a obrigação após bloqueio judicial. A jurisprudência do STJ admite a intervenção excepcional no valor das astreintes apenas quando configurado abuso ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Não há enriquecimento sem causa, pois a multa resulta de comportamento protelatório da parte devedora, que teve várias oportunidades de cumprimento espontâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa cominatória pode ser mantida quando proporcional ao grau de resistência da parte devedora, ainda que o valor da obrigação principal seja inferior. A configuração de enriquecimento sem causa não se verifica quando o inadimplemento decorre de conduta injustificada do devedor. A redução judicial prévia do teto das astreintes demonstra ponderação quanto à razoabilidade da medida coercitiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 85; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2113034/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800212-14.2014.8.15.2003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução, determinando a liberação do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em favor da exequente, referente ao pagamento de astreintes. A análise dos autos revela que os boletos apresentados pelo banco encontravam-se vencidos quando da realização da audiência, não servindo, portanto, para a finalidade pretendida pela autora. O histórico processual demonstra que o banco somente providenciou o efetivo cumprimento da obrigação após o bloqueio judicial, evidenciando resistência injustificada ao comando decisório. O recorrente questiona o valor das astreintes (R$ 9.000,00), alegando desproporcionalidade em relação à obrigação principal (R$ 4.197,61) e configuração de enriquecimento sem causa. Sem razão, contudo. Cumpre esclarecer que o magistrado de origem já havia reduzido o limite superior da multa de R$ 35.200,00 para R$ 10.000,00, demonstrando a devida ponderação quanto à proporcionalidade. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta corte superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto. 2. "A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial" (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022), o que autoriza sua fixação de forma preventiva, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo impertinente o questionamento de seu valor, limite ou exclusão sem que se promova efetiva incursão na seara fática dos autos. 3. No caso dos autos, o valor fixado inicialmente em R$800,00 (oitocentos reais) por dia, majorado sucessivamente para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), R$2.000,00 (dois mil reais) e, por fim, para R$4.000,00 (quatro mil reais), com "o teto da multa em R$125.000,00, diante da recalcitrância manifestada da executada", não se mostra exorbitante para superação dos preceitos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2113034 SP 2022/0118125-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Ademais, as astreintes têm natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Sua fixação deve considerar não apenas o valor da obrigação principal, mas também a capacidade econômica do devedor, o grau de resistência ao cumprimento e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, tratando-se de instituição financeira de grande porte, o valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento mostra-se adequado para atingir o objetivo coercitivo. Não há, portanto, qualquer excesso na execução, estando o cálculo em perfeita consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória. O recorrente teve múltiplas oportunidades para cumprir voluntariamente a obrigação, optando pela resistência até que fosse compelido pelo bloqueio judicial. Tal comportamento não pode ser premiado com a redução ou eliminação das consequências legais de sua conduta. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 12 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)