Interdição/Curatela 0801251-95.2023.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0801251-95.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801251-95.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ALTEMAR VITEL DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), por meio de advogado(a), ajuizou a presente ação de interdição em face de sua mãe MARLI VITAL DOS SANTOS, também qualificado(a), alegando, em resumo, que ela é acometida de esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID 10 F20-F29) e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F33.2), que a torna totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil. Por isso, pediu a decretação da interdição da ré e a nomeação da autora como curador. Juntou documentos. Decisão concedendo a tutela provisória, nomeando o autor curador provisório da parte ré (id. 76034551). Audiência para entrevista da interditanda realizada, conforme id. 81283925 e mídia de gravação audiovisual disponibilizada no PJe Mídias. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa pela ré, a Defensora Pública apresentou manifestação, requerendo a realização de perícia médica (id. 83448003), pedido também apresentado pelo Ministério Público (id. 84068317). Determinada a realização de perícia médica, bem como de estudo social pelo NAPEM. Laudo médico apresentado no id. 88864936. Estudo social juntado no id. 102137751. Intimado, o autor reiterou o pedido inicial (id. 104360872). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (id. 106095225). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC). A míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. O autor almeja a interdição judicial de sua mãe, nomeando-o curador, ao argumento de que sua ascendente não possui condições de exercer as atividades da vida civil, em razão de ser portadora de esquizofrenia e transtorno depressivo recorrente. Consoante estabelece o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), a curatela é medida excepcional e afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial de pessoas com deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade. No caso concreto, de acordo com a documentação que acompanha a petição inicial, o autor possui legitimidade para promover a ação de interdição, já que é filho da ré, conforme demonstra a documentação que acompanha a inicial, atendendo ao que dispõe o art. 747, II do CPC. Os documentos médicos juntados pela parte autora atestam a incapacidade da interditanda, tendo o laudo médico indicado que a autora possui as enfermidades descritas no CID F29 + F33.2, sendo acompanhada pelo CAPS desde junho de 2013 (id. 88864936). Portanto, o resultado da perícia, somado ao estudo social e à entrevista realizada em Juízo, conforme mídia de gravação audiovisual anexada ao PJe Mídias, deixa evidente que a ré não pode executar sozinha os atos da vida civil, de tal modo que se mostra imprescindível a decretação de sua interdição e consequente nomeação do autor como seu curador. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com base no art. 1.767, I do CC, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de MARLI VITAL DOS SANTOS, declarando-o(a) incapaz de exercer todos os atos da vida civil, na forma do art. 755, I, CPC, (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) sem a representação do(a) CURADOR(A) ALTEMAR VITEL DOS SANTOS, o qual nomeio para exercer o encargo por tempo indeterminado, salvo dispensa por sentença judicial. Ficará o(a) curador(a) nomeado(a) incumbido(a), sempre que for solicitado(a), de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pelo(a) curatelado(a), devendo ficar ciente de que não poderá alienar ou onerar bens do(a) interditado(a), sem autorização judicial; bem como, de que se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao(à) curatelado(a), deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste(a). Com isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do CPC[1]. Após o trânsito em julgado desta sentença, extraia-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO[2], no LIVRO "E", do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio das promovidas, com ANOTAÇÃO[3] no LIVRO "A", assentamento de nascimento e eventualmente no LIVRO "B" (casamento), se for casado, com cópia desta sentença e demais informações necessárias, lavrando-se ainda TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, a ser assinado mediante compromisso legal de praxe. Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos. Custas processuais pela parte autora, com a suspensão de inexigibilidade, por ser beneficiária de justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito [1] Art. 755. §3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. [2] Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. [3] Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.

31/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARLI VITAL DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLI VITAL DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Edital em 24/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Edital.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de MARLI VITAL DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

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