Execução de Título Extrajudicial 0003301-47.2002.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003301-47.2002.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ESPOLIO DE FRANCISCO FORMIGA, MARIA APARECIDA BATISTA PEDROZA, AGAMENON GOMES DE ASSIS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003301-47.2002.8.15.0371 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ESPOLIO DE FRANCISCO FORMIGA, MARIA APARECIDA BATISTA PEDROZA, AGAMENON GOMES DE ASSIS, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (ID 105454877). Opostos embargos de declaração pelo exequente com o intuito de sanar omissão supostamente presente no julgado (ID 105964073). Intimada a parte executada, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso horizontal interposto tempestivamente, sendo que a (in)existência do(s) vício(s) alegado(s) constitui(em) o próprio mérito recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando à sua apreciação. Como se sabe, os embargos de declaração servem para suprir omissão ou sanar obscuridade ou contradição, não servindo à reforma da decisão embargada diante do inconformismo da parte. Quando o vício apontado consiste em omissão, é preciso que se revele a existência de ponto relevante acerca da controvérsia sobre o qual não houve manifestação do órgão julgador. Em outras palavras, a omissão resta configurada pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca de ponto ou questão, inclusive, matéria apreciável de ofício. No caso dos autos, a parte embargante aponta omissão, alegando que não houve qualquer suspensão processual por ausência de bens e, posterior, arquivamento dos autos, a teor do que estabelece o art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC Analisando a sentença embargada, verifico a inexistência de omissão no tocante à apreciação jurídica da matéria, uma vez que o reconhecimento da prescrição foi devidamente fundamentado. Neste sentido a sentença prolatada (ID 105454877): "Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a contar da data em que foi proferida a decisão monocrática que desconstituiu a sentença anteriormente prolatada, nos termos do despacho de id. 99573122, o exequente não se manifestou a respeito. Com tal relato do andamento do processo, constatei que, embora seja legítima a busca do credor pela satisfação do seu crédito e para que os contratos celebrados sejam efetivamente cumpridos pelas partes com a utilização da atuação do Poder Judiciário, esta busca não pode se protrair indefinidamente no tempo. Digo isso e lamento porque existem casos em que a realização do direito não é alcançada. Não por ausência de atuação do Estado, mas por circunstâncias diversas como falta de conduta diligente da parte credora e/ou a utilização de subterfúgios e procedimentos reprováveis dos devedores. Na espécie, considerando a data da decisão do id. 36798248 como termo inicial, percebe-se que o feito permaneceu paralisado por longos períodos como destacado acima, tendo, inclusive, decorrido o prazo de arquivamento provisório. O prazo da prescrição intercorrente começa a ser contado desde quando não são localizados o executado ou bens penhoráveis de sua titularidade. Dessa forma, para que tal prazo possa ser interrompido, é necessário que ocorra a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial (art. 921, §§ 4° e 4°- A, do CPC). No caso, a suspensão por falta de bens ocorreu ao longo do trâmite processual, até o momento em que foi prolatada a sentença de id. 29615782, conforme indicado na cronologia acima. Após o prazo de suspensão, somou-se o prazo de arquivamento provisório de 3 anos (já que o título de crédito em questão está sujeito ao prazo trienal de prescrição), com termo inicial a partir da data em que transitou em julgado a decisão monocrática de id. 36798248, ou seja, 18/11/2020 (id. 36799104), com prazo final previsto para 18/11/2023. Destaco, novamente, que o prazo de 4 (quatro) anos (suspensão + arquivamento provisório) decorreu sem que tenha sido realizada qualquer diligência frutífera com capacidade de interromper o fluxo prescricional neste período. Portanto, o longo tempo de tramitação do feito, e que não pode se perpetuar, deve receber resposta condizente com a necessidade de estabilizar as relações pessoais e dar concretude ao princípio da segurança jurídica." Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas apenas para esclarecer o que está escrito ou integrar o que não foi dito. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos apenas apontam o inconformismo da parte frente à sentença proferida e visam rediscutir a matéria, o que deve ser feito pela via processual adequada. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SOUSA, 30 de julho de 2025. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAILETE FERNANDES PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FRANCISCO FORMIGA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(47)