Termo Circunstanciado 0800240-44.2025.8.15.0241 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800240-44.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 07:07

Transitado em Julgado em 22/08/2025

01/09/2025, 07:07

Juntada de Petição de cota

19/08/2025, 22:03

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-44.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278), Assunto(s): [Ameaça]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de FLAVIANO JOSE DA SILVA SOUSA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Considerando que houve retratação expressa do direito de representação, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, falecendo, por tal motivo, pressuposto objetivo de procedibilidade; considerando que a retratação ocorreu antes do oferecimento de eventual denúncia, o que é plenamente possível (art. 25 do CPP); e considerando, por fim, que, superado o prazo decadencial de seis meses (art. 38, caput, do CPP) contados da ciência da autoria da suposta infração penal, não pode haver nova representação após a retratação da primeira (havendo, inclusive, parcela da doutrina que não admite nova representação em qualquer hipótese), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(S) AUTOR(ES) DO FATO (art. 107, IV, segunda figura, do CP).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 31 de julho de 2025. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:21

Juntada de Intimação eletrônica

31/07/2025, 07:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

30/07/2025, 13:32

Juntada de Certidão

30/07/2025, 07:43

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 09:26

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/07/2025 09:00 2ª Vara Mista de Monteiro.

29/07/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-44.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278), Assunto(s): [Ameaça]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de FLAVIANO JOSE DA SILVA SOUSA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Considerando que houve retratação expressa do direito de representação, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, falecendo, por tal motivo, pressuposto objetivo de procedibilidade; considerando que a retratação ocorreu antes do oferecimento de eventual denúncia, o que é plenamente possível (art. 25 do CPP); e considerando, por fim, que, superado o prazo decadencial de seis meses (art. 38, caput, do CPP) contados da ciência da autoria da suposta infração penal, não pode haver nova representação após a retratação da primeira (havendo, inclusive, parcela da doutrina que não admite nova representação em qualquer hipótese), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(S) AUTOR(ES) DO FATO (art. 107, IV, segunda figura, do CP).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 31 de julho de 2025. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/07/2025 09:00 2ª Vara Mista de Monteiro.

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