Procedimento Comum Cível 0800394-87.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800394-87.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:59

Transitado em Julgado em 19/09/2025

23/09/2025, 16:59

Juntada de Ofício

23/09/2025, 16:57

Juntada de Ofício

09/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de informação

05/09/2025, 14:29

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:05

Juntada de Ofício

28/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800394-87.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria Roselita Andrade de Souza contra a AAPEN (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional). A parte autora qualifica a requerida e indica como endereço a Avenida Santos Dumont 2849, complemento 701, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-165. Entretanto, após as diligências necessárias para a citação, a parte requerida não foi localizada. A parte autora foi devidamente intimada a fornecer o endereço correto do réu, mas não se manifestou. Eis o que tinha a relatar. PASSO A DECIDIR: A citação válida é um pressuposto processual de existência e de validade do processo, e a ausência de um endereço correto e a inércia da parte autora em fornecê-lo impedem o prosseguimento do feito. A ausência de citação impede a formação da relação processual, inviabilizando a defesa do réu e a resolução do mérito da demanda. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha a qualificação completa do réu, incluindo seu endereço, para que a citação possa ser realizada. Diante da impossibilidade de prosseguir com o ato de citação por ausência de endereço válido, e não havendo diligências a serem tomadas por este juízo, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a tutela concedida no id 114883951. Comunique-se ao INSS acerca da revogação. Sem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime a autora, via advogada. Com o trânsito, arquivem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

25/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800394-87.2025.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR(A): ESTER SIMAO AVELINO DANTAS(081.156.094-55); MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA(091.410.548-57); PROMOVIDO(A): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( X ) DESPACHO; da ( ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 117170465, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 31 de julho de 2025. Analista/Técnico Judiciário

01/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 23:35

Sentença

•26/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800394-87.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria Roselita Andrade de Souza contra a AAPEN (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional). A parte autora qualifica a requerida e indica como endereço a Avenida Santos Dumont 2849, complemento 701, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-165. Entretanto, após as diligências necessárias para a citação, a parte requerida não foi localizada. A parte autora foi devidamente intimada a fornecer o endereço correto do réu, mas não se manifestou. Eis o que tinha a relatar. PASSO A DECIDIR: A citação válida é um pressuposto processual de existência e de validade do processo, e a ausência de um endereço correto e a inércia da parte autora em fornecê-lo impedem o prosseguimento do feito. A ausência de citação impede a formação da relação processual, inviabilizando a defesa do réu e a resolução do mérito da demanda. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha a qualificação completa do réu, incluindo seu endereço, para que a citação possa ser realizada. Diante da impossibilidade de prosseguir com o ato de citação por ausência de endereço válido, e não havendo diligências a serem tomadas por este juízo, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a tutela concedida no id 114883951. Comunique-se ao INSS acerca da revogação. Sem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime a autora, via advogada. Com o trânsito, arquivem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Ofício

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ROSELITA ANDRADE DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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