Procedimento Comum Cível 0801157-05.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801157-05.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:46

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:28

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0801157-05.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, QCA Queiroz Cavalcanti Advocacia requereu o cumprimento de sentença. Inverta-se os polos da demanda. Altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 19 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

25/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

24/11/2025, 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:46

Outras Decisões

24/11/2025, 08:14

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 18:13

Despacho

•24/11/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0801157-05.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, QCA Queiroz Cavalcanti Advocacia requereu o cumprimento de sentença. Inverta-se os polos da demanda. Altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. CAJAZEIRAS, 19 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------- 1 § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801157-05.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA LENEIDE GONCALVES PEREIRA, KRISLEY GABRIEL GONCALVES PEREIRA REU: ALLIANZ SEGUROS S/A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Krisley Gabriel Gonçalves Pereira e Francisca Leneide Gonçalves Pereira em face de Alianz Seguros S.A. Os autores alegam serem proprietários de um veículo FIAT Strada Volcano, 2023, placa QSE4H52, para o qual contrataram seguro junto à ré em 13/09/2024, pagando mensalmente o valor de R$ 325,92, sempre de forma pontual. Ocorre que, em fevereiro de 2025, o veículo apresentou pane decorrente de dano no chicote do vão motor, atribuído a ação de animal ou de terceiro. O conserto foi orçado em R$ 5.161,09 por oficina autorizada. Acionada, a seguradora negou a cobertura, sob a justificativa de que se tratava de item interno não abrangido pela apólice, mesmo diante da documentação apresentada e do cumprimento das obrigações contratuais pelos autores. Estes sustentam que a negativa configura descumprimento contratual, causando-lhes prejuízos relevantes, pois o automóvel é essencial para suas atividades diárias. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, por hipossuficiência financeira, conforme arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de pobreza. Argumentam ainda que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a competência do foro de Cajazeiras/PB, em razão do domicílio do consumidor e da nulidade de cláusula de eleição de foro abusiva. No mérito, invocam os arts. 757, 776 e 779 do Código Civil, ressaltando que o contrato de seguro implica obrigação da seguradora de cobrir o risco contratado. Apontam também a incidência do CDC, em virtude da relação de consumo e da vulnerabilidade técnica e econômica dos autores. Sustentam que a recusa da ré viola a boa-fé objetiva, ensejando indenização por danos materiais, danos morais e ainda pelo chamado desvio produtivo do consumidor, reconhecido pelo STJ. Ao final, formulam os seguintes pedidos: Procedência da ação para condenar a ré a realizar o conserto ou pagar o prêmio contratado; Condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 5.161,09); Condenação ao pagamento de danos morais (mínimo de R$ 15.000,00); Citada a parte ré apresentou defesa: A seguradora sustenta que o problema apresentado no veículo dos autores refere-se a defeito no “chicote do motor A”, o qual não decorreu de sinistro típico (como colisão, incêndio, roubo ou furto), mas sim de desgaste natural, falhas elétricas ou mau uso. Tais situações encontram-se expressamente excluídas da cobertura contratual, conforme cláusulas da apólice. Argumenta que o seguro não se confunde com garantia de fábrica nem contrato de manutenção, não cabendo à ré arcar com custos decorrentes de deterioração previsível pelo tempo de uso A contestante sustenta que não houve prática de ato ilícito, tampouco descumprimento contratual, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral. Ainda que se entendesse pela ocorrência de inadimplemento, a jurisprudência majoritária reconhece que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral, caracterizando, no máximo, mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a fixação em valor moderado e proporcional, caso venha a ser reconhecida a indenização. Não houve réplica. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sob alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, não restou demonstrada a condição de hipossuficiência econômica. Embora tenha sido juntada declaração nesse sentido, inexiste nos autos documentação idônea capaz de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que, consoante entendimento pacífico dos tribunais, a simples declaração de pobreza, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada diante da ausência de elementos concretos que a corroborem. No caso, não foram apresentados comprovantes de renda ou quaisquer documentos que demonstrem a efetiva necessidade da benesse legal, não sendo suficiente a mera afirmação genérica de incapacidade financeira. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é d natureza consumerista e controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova também autorizada pelo artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista. No presente feito, a natureza e a forma de prestação dos serviços, aliados à incontestável condição de hipossuficiência do consumidor diante do domínio técnico da requerida, impõe a inversão do ônus a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que não há como se exigir dele a produção de prova sobre fato negativo. Pois bem. Segundo a alegação da seguradora de que o evento se enquadraria em um risco excluído pelas condições da apólice, a ela cabe o ônus de comprovar cabalmente a ocorrência da circunstância excludente de sua responsabilidade, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entendo que a ré obteve êxito neste sentido. A se observar a apólice de ID 110414740, constata-se que o tipo de evento descrito na inicial, não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cobertura do seguro (. Casco - Básica Compreensiva - Colisão, Incêndio, Roubo e Furto; Danos Materiais em R$ 150.000,00 - Danos Corporais R$ 150.000,00 - Danos Morais e Estéticos). Assim, em vista à expressa exclusão da cobertura, a recusa da ré ao pagamento da indenização constitui exercício regular de direito. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Em razão da sucumbência, a autora pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil,. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sentença registrada. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE em 09/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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