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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Partes do Processo

SISTEMA EJUS

CPF 000.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

JOSE EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 12:54

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal