Cumprimento de sentença 0855440-96.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855440-96.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA REU: MARINUBIA SILVA DE SOUTO SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Anailsa Vieira de Sousa Silva contra Marinubia Silva de Souto, visando ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 632,59 decorrente dos cheques identificados no ID 65323854 e à consequente constituição de título executivo judicial. Após tentativas frustradas de citação, houve citação por edital, com nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da citação por edital e da ausência de embargos monitórios, opera-se a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento monitório confere força executiva a documento escrito que comprove a existência de dívida, permitindo a expedição de mandado inicial com prazo para oposição de embargos (art. 701 do CPC/2015). A falta de apresentação de embargos no prazo legal autoriza a conversão automática do mandado inicial em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, conforme determina o art. 701, § 2º, do CPC/2015. A citação por edital, seguida da revelia e ausência de embargos, não impede a aplicação da regra legal de conversão automática. A jurisprudência confirma que a ausência ou intempestividade dos embargos conduz à regular constituição do título executivo, conforme precedente do TJSP (Apelação nº 0001162-70.2012.8.26.0079). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de embargos monitórios, ainda que o réu tenha sido citado por edital e representado por curador especial, autoriza a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015. O mandado inicial converte-se de pleno direito em mandado executivo quando não há pagamento nem oposição de embargos no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 701, caput e § 2º, 702, art. 346. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 0001162-70.2012.8.26.0079, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 04.12.2012. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855440-96.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA contra MARINUBIA SILVA DE SOUTO, ambos devidamente qualificados na exordial, sustentando ser credor do réu, da quantia de R$ 632,59, pretendendo imprimir feição executiva referente aos cheques de ID 65323854. Após diversas tentativas frustradas de citação, fora determinada a citação por edital (ID 87080860), tendo sido nomeado curador ante a ausência de manifestação (ID 108034394). O curador apresentou contestação por negativa geral (ID 109787399). É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Verifico ainda que o réu foi citado por edital, porém, deixou de apresentar, no prazo legal, os embargos, na forma do art. 702, CPC/2015, que dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Ademais o artigo 701, § 2º do CPC/2015 dispõe: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Com efeito, não se pode olvidar a automática conversão, como determina a lei, do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2° do CPC/2015, ante a não apresentação de embargos. Nesse sentido, julgado do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVIDADE REVELIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA RECURSO NULIDADE INOCORRENTE EMBARGOS INTEMPESTIVOS CERCEAMENTO INDEMONSTRADO VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO AUSENTE COMPRA DE PRODUTO USADO EXPRESSA ACEITAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES CHEQUES SUSTADOS SEM MOTIVO APARENTE EXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP 0001162-70.2012.8.26.0079, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 04/12/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2012) Diante de tais considerações, ACOLHO o pedido do autor reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 632,59, devido pela parte ré, acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação, e de correção monetária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial e prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme estabelecido no art. 702, § 2º, do CPC. Condeno o réu em custas e em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Prazo contado nos termos do art. 346 do CPC, tendo em vista a revelia da parte demandada. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102810131246900000061720688 0 PETIÇÃO INICIAL_AÇÃO MONITÓRIA_ANAILSA VIEIRA Outros Documentos 22102810131280700000061720694 01 QUALIFICAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Identificação 22102810131318500000061720706 02 PROCURAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Procuração 22102810131353200000061720707 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131382300000061720708 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22102810131397100000061720709 4.1 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIADE_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131416700000061720710 05 CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131431000000061720712 06 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131450500000061720714 07 PLANILHA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DO CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131464200000061720716 08 COMPROVANTE CADÚNICO DE RENDA FAMILIAR Documento de Comprovação 22102810131478000000061720717 09 COMPROVANTE DE RENDA_CONTRACHEQUES_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131494700000061720718 Despacho Despacho 22110323132135700000061883038 Mandado Mandado 22110408174864100000061937456 Expediente Expediente 22110323132135700000061883038 Diligência Diligência 22110819582448000000062184926 Petição Petição 22111717552304300000062556075 11 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22111717552940300000062556076 12 COMPROVAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ Documento de Comprovação 22111717553046200000062556078 Petição Petição 22112410042644500000062830496 PETIÇÃO_JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22112410042677900000062830497 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112911304133900000062998463 Decisão Decisão 23030823112275600000065943415 Petição Petição 23032109364186100000066663574 14 PETIÇÃO_REQUERIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 23032109364261900000066664286 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Citação por Edital Petição 23080119263636200000072453005 Outros Documentos Outros Documentos 23081007563532100000072851999 Decisão Decisão 23081316534950000000072856329 Petição Petição 23081317085102000000072952804 Decisão Decisão 23081412521593500000072986749 Outros Documentos Outros Documentos 23081806575001600000073295165 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Petição Petição 23082019014143900000073374005 Decisão Decisão 23082923094663800000073818001 Mandado Mandado 23083007253297400000073850677 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23090315225208600000074055691 Petição Petição 23101621453046700000075957694 Decisão Decisão 24030810155404300000081596674 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Edital Edital 24031306355564800000081871835 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Comunicações Comunicações 24032123313772600000082355883 Expediente Expediente 24062608255458000000087039583 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Petição Petição 25032416480584700000103076209 Decisão Decisão 25071417090934700000108929340 Decisão Decisão 25071417090934700000108929340 Impugnação aos Embargos Monitórios Impugnação aos Embargos 25071516381035100000109106284 Informação Informação 25071610042870200000109140595 Despacho Despacho 25101611265660600000117512646 Despacho Despacho 25101611265660600000117512646 Petição Petição 25102910371285700000118193882 Petição Petição 25111212423259700000119322303 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Edital: 24031306355564800000081871835, Mandado: 22110408174864100000061937456, Expediente: 22110323132135700000061883038, Petição: 22111717552304300000062556075, Documento de Comprovação: 22102810131494700000061720718, Petição Inicial: 22102810131246900000061720688, Outros Documentos: 22102810131280700000061720694, Documento de Identificação: 22102810131318500000061720706, Procuração: 22102810131353200000061720707, Documento de Comprovação: 22102810131382300000061720708]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA REU: MARINUBIA SILVA DE SOUTO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102810131246900000061720688 0 PETIÇÃO INICIAL_AÇÃO MONITÓRIA_ANAILSA VIEIRA Outros Documentos 22102810131280700000061720694 01 QUALIFICAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Identificação 22102810131318500000061720706 02 PROCURAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Procuração 22102810131353200000061720707 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131382300000061720708 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22102810131397100000061720709 4.1 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIADE_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131416700000061720710 05 CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131431000000061720712 06 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131450500000061720714 07 PLANILHA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DO CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131464200000061720716 08 COMPROVANTE CADÚNICO DE RENDA FAMILIAR Documento de Comprovação 22102810131478000000061720717 09 COMPROVANTE DE RENDA_CONTRACHEQUES_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131494700000061720718 Despacho Despacho 22110323132135700000061883038 Mandado Mandado 22110408174864100000061937456 Expediente Expediente 22110323132135700000061883038 Diligência Diligência 22110819582448000000062184926 Petição Petição 22111717552304300000062556075 11 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22111717552940300000062556076 12 COMPROVAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ Documento de Comprovação 22111717553046200000062556078 Petição Petição 22112410042644500000062830496 PETIÇÃO_JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22112410042677900000062830497 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112911304133900000062998463 Decisão Decisão 23030823112275600000065943415 Petição Petição 23032109364186100000066663574 14 PETIÇÃO_REQUERIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 23032109364261900000066664286 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Citação por Edital Petição 23080119263636200000072453005 Outros Documentos Outros Documentos 23081007563532100000072851999 Decisão Decisão 23081316534950000000072856329 Petição Petição 23081317085102000000072952804 Decisão Decisão 23081412521593500000072986749 Outros Documentos Outros Documentos 23081806575001600000073295165 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Petição Petição 23082019014143900000073374005 Decisão Decisão 23082923094663800000073818001 Mandado Mandado 23083007253297400000073850677 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23090315225208600000074055691 Petição Petição 23101621453046700000075957694 Decisão Decisão 24030810155404300000081596674 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Edital Edital 24031306355564800000081871835 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Comunicações Comunicações 24032123313772600000082355883 Expediente Expediente 24062608255458000000087039583 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Petição Petição 25032416480584700000103076209 Decisão Decisão 25071417090934700000108929340 Decisão Decisão 25071417090934700000108929340 Impugnação aos Embargos Monitórios Impugnação aos Embargos 25071516381035100000109106284 Informação Informação 25071610042870200000109140595 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855440-96.2022.8.15.2001

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA REU: MARINUBIA SILVA DE SOUTO DECISÃO Intime a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102810131246900000061720688 0 PETIÇÃO INICIAL_AÇÃO MONITÓRIA_ANAILSA VIEIRA Outros Documentos 22102810131280700000061720694 01 QUALIFICAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Identificação 22102810131318500000061720706 02 PROCURAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Procuração 22102810131353200000061720707 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131382300000061720708 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22102810131397100000061720709 4.1 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIADE_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131416700000061720710 05 CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131431000000061720712 06 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131450500000061720714 07 PLANILHA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DO CHEQUE 900450 DE MARINUBIA SILVA SOUTO Documento de Comprovação 22102810131464200000061720716 08 COMPROVANTE CADÚNICO DE RENDA FAMILIAR Documento de Comprovação 22102810131478000000061720717 09 COMPROVANTE DE RENDA_CONTRACHEQUES_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Documento de Comprovação 22102810131494700000061720718 Despacho Despacho 22110323132135700000061883038 Mandado Mandado 22110408174864100000061937456 Expediente Expediente 22110323132135700000061883038 Diligência Diligência 22110819582448000000062184926 Petição Petição 22111717552304300000062556075 11 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22111717552940300000062556076 12 COMPROVAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ Documento de Comprovação 22111717553046200000062556078 Petição Petição 22112410042644500000062830496 PETIÇÃO_JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 22112410042677900000062830497 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112911304133900000062998463 Decisão Decisão 23030823112275600000065943415 Petição Petição 23032109364186100000066663574 14 PETIÇÃO_REQUERIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO_ANAILSA VIEIRA DE SOUSA SILVA Outros Documentos 23032109364261900000066664286 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Decisão Decisão 23070714341583400000071387353 Citação por Edital Petição 23080119263636200000072453005 Outros Documentos Outros Documentos 23081007563532100000072851999 Decisão Decisão 23081316534950000000072856329 Petição Petição 23081317085102000000072952804 Decisão Decisão 23081412521593500000072986749 Outros Documentos Outros Documentos 23081806575001600000073295165 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Intimação Intimação 23081806591473900000073295167 Petição Petição 23082019014143900000073374005 Decisão Decisão 23082923094663800000073818001 Mandado Mandado 23083007253297400000073850677 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23090315225208600000074055691 Petição Petição 23101621453046700000075957694 Decisão Decisão 24030810155404300000081596674 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Edital Edital 24031306355564800000081871835 Edital Edital 24031218370427100000081720774 Comunicações Comunicações 24032123313772600000082355883 Expediente Expediente 24062608255458000000087039583 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Decisão Decisão 25021822594796800000101470929 Petição Petição 25032416480584700000103076209 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Edital: 24031306355564800000081871835, Mandado: 22110408174864100000061937456, Expediente: 22110323132135700000061883038, Petição: 22111717552304300000062556075, Documento de Comprovação: 22102810131494700000061720718, Petição Inicial: 22102810131246900000061720688, Outros Documentos: 22102810131280700000061720694, Documento de Identificação: 22102810131318500000061720706, Procuração: 22102810131353200000061720707, Documento de Comprovação: 22102810131382300000061720708] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855440-96.2022.8.15.2001

15/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Edital em 30/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Edital.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)