Embargos à Execução 0826016-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0826016-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 28/08/2025

03/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO CONSBRASIL em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:46

Decorrido prazo de CLC INDUSTRIAL LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:46

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSÓRCIO SOLO CONSBRASIL EMBARGADO: CLC INDUSTRIAL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0826016-04.2025.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Consórcio Solo Consbrasil, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Embargos à Execução em face de CLC Industrial Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112967133), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 115763945). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSÓRCIO SOLO CONSBRASIL EMBARGADO: CLC INDUSTRIAL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0826016-04.2025.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Consórcio Solo Consbrasil, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Embargos à Execução em face de CLC Industrial Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112967133), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 115763945). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

30/07/2025, 15:59

Indeferida a petição inicial

30/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO CONSBRASIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:38

Determinada diligência

28/05/2025, 09:01

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:11

Sentença

•31/07/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSÓRCIO SOLO CONSBRASIL EMBARGADO: CLC INDUSTRIAL LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0826016-04.2025.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Consórcio Solo Consbrasil, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Embargos à Execução em face de CLC Industrial Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112967133), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 115763945). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO CONSBRASIL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLC INDUSTRIAL LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO CONSBRASIL em 04/07/2025 23:59.

Determinada diligência

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