Procedimento Comum Cível 0827511-40.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827511-40.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURACI CABRAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: Direito do consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação fraudulenta. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Ausência de prova efetiva da contratação válida. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Precedentes do TJPB e STJ. Procedencia da ação. Procedencia do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827511-40.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por JURACI CABRAL DA SILVA em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, sob alegação de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. A autora, idosa e aposentada por idade rural, afirma que somente celebrou contrato de empréstimo com o Banco Bradesco, mas que, após assinatura de documentos na agência de Massaranduba/PB, passaram a ocorrer múltiplos descontos em seu benefício, inclusive em favor do Banco Pan, sem sua anuência. Alega que tais contratos foram frutos de fraude praticada por funcionária do banco. Requer a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. As instituições bancárias contestaram. O Banco Pan defende a regularidade da contratação digital, com uso de selfie, geolocalização e IP. O Banco Bradesco informou não localizar o contrato questionado, tendo posteriormente cumprido a ordem de cancelamento. Instadas, as partes manifestaram-se sobre produção de provas. A autora requereu julgamento antecipado, afirmando já estarem nos autos os documentos comprobatórios. Indeferido o pedido de depoimento pessoal da autora, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Relação de Consumo e Ônus da Prova É incontroverso nos autos que a autora é consumidora, e os réus são fornecedores de serviços bancários, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. Da Alegação de Contratação Fraudulenta O Banco Pan sustentou que a contratação se deu por meio digital, com selfie da autora e geolocalização. Contudo, não apresentou prova hábil da identidade da contratante. A “selfie” sem a exibição simultânea de documento de identificação é insuficiente, considerando os altos índices de fraude nesse tipo de operação. Segundo os precedentes do TJPB: “A simples apresentação de prints de tela ou documentos digitais com suposta biometria facial não comprova, por si só, a regularidade da contratação, devendo o fornecedor demonstrar de forma robusta a autenticidade da operação.” (TJ-PB, Apelação Cível nº 0806515-72.2021.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 07/11/2023). O STJ também reconhece que a prova da contratação cabe à instituição financeira: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratação de empréstimo consignado, sendo sua a obrigação de demonstrar a regularidade do contrato.” (STJ, AgRg no AREsp 660.195/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/08/2015). A documentação anexada não demonstra que a autora anuiu com o contrato nº 348672829, do Banco Pan, datado de 20/07/2021, no valor de R$ 30.634,80, parcelado em 84 vezes. Tampouco foi possível identificar a vinculação da autora com o benefício consignado. Já o Bradesco, embora não tenha trazido provas da contratação, reconheceu o cancelamento dos contratos questionados e juntou o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer. Diante da ausência de prova de que a autora efetivamente contratou o empréstimo com o Banco Pan, reputa-se existente a fraude, sendo devida a restituição dos valores descontados, bem como a reparação moral. Da Repetição do Indébito A repetição em dobro do indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Não se configura engano justificável, pois o banco falhou em comprovar a contratação, e mesmo após decisão judicial, demorou excessivamente para cessar os descontos. O TJPB tem decidido: “Configurado o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, sem a devida autorização do titular, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (TJ-PB, Apelação Cível nº 0809260-80.2020.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, julgado em 12/03/2024). Do Dano Moral O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em proventos alimentares de pessoa idosa, que se viu privada do próprio sustento, sendo desnecessária prova do abalo psíquico. A jurisprudência do TJPB é pacífica: “Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, decorrentes de contratos não reconhecidos, ensejam danos morais in re ipsa.” (TJ-PB, ApCiv 0806302-12.2021.8.15.0001, Rel. Des. Romero Marcelo, julgado em 14/05/2024). A autora, idosa, teve seu benefício comprometido por valores que chegaram a deixar-lhe apenas R$ 10,00 mensais, segundo alegado e não contestado. A conduta do réu caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e ao art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, da função pedagógica e da gravidade do dano. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JURACI CABRAL DA SILVA contra BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: Declaro a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 348672829 (Banco Pan); Condeno os réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês a partir de cada desconto; Condeno o Banco Pan ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros legais a contar do evento danoso; Homologo o cumprimento parcial da obrigação de fazer por ambas as instituições bancárias, sem prejuízo das sanções previstas no art. 537 do CPC, que deverão ser executadas em fase própria, considerando o descumprimento da ordem judicial nos prazos fixados; Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 31 de julho de 2025. Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de JURACI CABRAL DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de JURACI CABRAL DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/09/2025 23:59.

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