Interdição/Curatela 0801791-75.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de resposta

05/03/2026, 22:22

Juntada de informação

02/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MEDEIROS NOBREGA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2026, 15:57

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MEDEIROS NOBREGA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:19

Todas as movimentações(68)

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de resposta

05/03/2026, 22:22

Juntada de informação

02/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MEDEIROS NOBREGA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2026, 15:57

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 07:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MEDEIROS NOBREGA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:19

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - REQUISITO A REMESSA DO LAUDO PRAZO 10 DIAS

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.

24/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de cota

23/09/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:32

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:40

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:40

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/09/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta deste juízo, reaprazo a audiência para o dia 24/10/2025, às 09:00h. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais e conforme já determinado nos autos. Esperança, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta deste juízo, reaprazo a audiência para o dia 24/10/2025, às 09:00h. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais e conforme já determinado nos autos. Esperança, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta deste juízo, reaprazo a audiência para o dia 24/10/2025, às 09:00h. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais e conforme já determinado nos autos. Esperança, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 24/10/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.

12/09/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:43

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:14

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:14

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:16

Juntada de Petição de diligência

01/08/2025, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801791-75.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por ORLANDO DE SOUZA CLEMENTINO em face de DAMIAO DE SOUZA CLEMENTINO, todos devidamente qualificados nos autos, que seu irmão "é portador da CID F31.7, que se refere à transtornos bipolares. Conforme transcrito em triagens no CAPS I de Esperança, o sr. Damião apresenta: “Choro fácil, relata está sendo perseguido, agressividade extrema, sono alterado, diminuído.” “Internações no hospital Dr. Edgley”. “Agressividades contidas por outros”. Além de fazer uso de medicamentos controlados."(sic). Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso, analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, isso porque, embora o interditando seja portador de transtorno afetivo bipolar, não há nos autos prova quanto à ausência de condições do requerido de tomar decisões e administrar sua vida, ou seja, da incapacidade alegada. É certo que o simples diagnóstico psiquiátrico não implica, por si só, a incapacidade civil, sendo indispensável a demonstração de que o transtorno gera efetiva impossibilidade de compreensão e autodeterminação. A propósito, não há qualquer prova contemporânea nesse sentido. Ainda que haja menção a episódios pretéritos de internação, a última ocorrência noticiada data de 2022, o que indica a ausência de situação emergencial ou risco iminente que autorize a medida extrema em caráter provisório. Ademais, vale registrar que mesmo a deficiência, à luz da Lei n.º 13.146/2015, não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como é a curatela, ainda mais em sede de cognição sumária. Destarte, com fulcro no dispositivo legal mencionado, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 05/09/2025, às 10:15h, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Ademais, considerando que existe pauta para perícia disponível e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, designo, desde logo, a realização da perícia para o dia 28/08/2025, no Tribunal do Júri desta Comarca, às 09:30h. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Jorge Luiz de Medeiros Nóbrega, CRM/PB 7141, RQE 4673, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço profissional na clínica Ativamente, localizada na rua Antônio Rabelo Júnior, 161, Miramar, João Pessoa/PB, telefone (83) 99999-1928. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do Ato da Presidência n. 16/2025, publicado no DJe de 19/02/2025, em consonância com a Resolução 09/2017 do Tribunal de Justiça deste estado. O perito deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes: a) É o interditando portador de doença física ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? i) No caso de incapacidade parcial, quais os limites da incapacidade? (Neste quesito, o perito deverá especificar quais as atividades que o interditando não consegue realizar sem auxílio, ex.: gestão do patrimônio, higiene pessoal, capacidade laboral, cuidados com a casa etc.). Intime-se o interditando e o requerente quanto a data da perícia e da audiência de entrevista, as quais ocorrerão em dias separados. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de julho de 2025. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801791-75.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por ORLANDO DE SOUZA CLEMENTINO em face de DAMIAO DE SOUZA CLEMENTINO, todos devidamente qualificados nos autos, que seu irmão "é portador da CID F31.7, que se refere à transtornos bipolares. Conforme transcrito em triagens no CAPS I de Esperança, o sr. Damião apresenta: “Choro fácil, relata está sendo perseguido, agressividade extrema, sono alterado, diminuído.” “Internações no hospital Dr. Edgley”. “Agressividades contidas por outros”. Além de fazer uso de medicamentos controlados."(sic). Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso, analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, isso porque, embora o interditando seja portador de transtorno afetivo bipolar, não há nos autos prova quanto à ausência de condições do requerido de tomar decisões e administrar sua vida, ou seja, da incapacidade alegada. É certo que o simples diagnóstico psiquiátrico não implica, por si só, a incapacidade civil, sendo indispensável a demonstração de que o transtorno gera efetiva impossibilidade de compreensão e autodeterminação. A propósito, não há qualquer prova contemporânea nesse sentido. Ainda que haja menção a episódios pretéritos de internação, a última ocorrência noticiada data de 2022, o que indica a ausência de situação emergencial ou risco iminente que autorize a medida extrema em caráter provisório. Ademais, vale registrar que mesmo a deficiência, à luz da Lei n.º 13.146/2015, não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como é a curatela, ainda mais em sede de cognição sumária. Destarte, com fulcro no dispositivo legal mencionado, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 05/09/2025, às 10:15h, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Ademais, considerando que existe pauta para perícia disponível e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, designo, desde logo, a realização da perícia para o dia 28/08/2025, no Tribunal do Júri desta Comarca, às 09:30h. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Jorge Luiz de Medeiros Nóbrega, CRM/PB 7141, RQE 4673, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço profissional na clínica Ativamente, localizada na rua Antônio Rabelo Júnior, 161, Miramar, João Pessoa/PB, telefone (83) 99999-1928. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do Ato da Presidência n. 16/2025, publicado no DJe de 19/02/2025, em consonância com a Resolução 09/2017 do Tribunal de Justiça deste estado. O perito deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes: a) É o interditando portador de doença física ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? i) No caso de incapacidade parcial, quais os limites da incapacidade? (Neste quesito, o perito deverá especificar quais as atividades que o interditando não consegue realizar sem auxílio, ex.: gestão do patrimônio, higiene pessoal, capacidade laboral, cuidados com a casa etc.). Intime-se o interditando e o requerente quanto a data da perícia e da audiência de entrevista, as quais ocorrerão em dias separados. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de julho de 2025. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801791-75.2025.8.15.0171 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela provisória proposta por ORLANDO DE SOUZA CLEMENTINO em face de DAMIAO DE SOUZA CLEMENTINO, todos devidamente qualificados nos autos, que seu irmão "é portador da CID F31.7, que se refere à transtornos bipolares. Conforme transcrito em triagens no CAPS I de Esperança, o sr. Damião apresenta: “Choro fácil, relata está sendo perseguido, agressividade extrema, sono alterado, diminuído.” “Internações no hospital Dr. Edgley”. “Agressividades contidas por outros”. Além de fazer uso de medicamentos controlados."(sic). Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso, analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, isso porque, embora o interditando seja portador de transtorno afetivo bipolar, não há nos autos prova quanto à ausência de condições do requerido de tomar decisões e administrar sua vida, ou seja, da incapacidade alegada. É certo que o simples diagnóstico psiquiátrico não implica, por si só, a incapacidade civil, sendo indispensável a demonstração de que o transtorno gera efetiva impossibilidade de compreensão e autodeterminação. A propósito, não há qualquer prova contemporânea nesse sentido. Ainda que haja menção a episódios pretéritos de internação, a última ocorrência noticiada data de 2022, o que indica a ausência de situação emergencial ou risco iminente que autorize a medida extrema em caráter provisório. Ademais, vale registrar que mesmo a deficiência, à luz da Lei n.º 13.146/2015, não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como é a curatela, ainda mais em sede de cognição sumária. Destarte, com fulcro no dispositivo legal mencionado, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 05/09/2025, às 10:15h, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC). Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Ademais, considerando que existe pauta para perícia disponível e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, designo, desde logo, a realização da perícia para o dia 28/08/2025, no Tribunal do Júri desta Comarca, às 09:30h. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Jorge Luiz de Medeiros Nóbrega, CRM/PB 7141, RQE 4673, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço profissional na clínica Ativamente, localizada na rua Antônio Rabelo Júnior, 161, Miramar, João Pessoa/PB, telefone (83) 99999-1928. Fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do Ato da Presidência n. 16/2025, publicado no DJe de 19/02/2025, em consonância com a Resolução 09/2017 do Tribunal de Justiça deste estado. O perito deverá responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes: a) É o interditando portador de doença física ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? i) No caso de incapacidade parcial, quais os limites da incapacidade? (Neste quesito, o perito deverá especificar quais as atividades que o interditando não consegue realizar sem auxílio, ex.: gestão do patrimônio, higiene pessoal, capacidade laboral, cuidados com a casa etc.). Intime-se o interditando e o requerente quanto a data da perícia e da audiência de entrevista, as quais ocorrerão em dias separados. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de julho de 2025. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Juntada de Petição de cota

31/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:39

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2025 10:15 1ª Vara Mista de Esperança.

31/07/2025, 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO DE SOUZA CLEMENTINO - CPF: 055.522.974-23 (REQUERENTE).

29/07/2025, 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2025, 09:54

Nomeado perito

29/07/2025, 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/07/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 09:30

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 09:30

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 15:17

Despacho

•02/09/2025, 09:36

Decisão

•29/07/2025, 09:54

01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00