Execução de Título Extrajudicial 0843005-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:36

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:47

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: GERALDO NUNES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, da Lei 9099/95. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por seu turno, a Lei nº 9099/95, estabelece a competência para as ações propostas no âmbito dos juizados: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente é Sociedade de Advogados, classificada pelo porte "Demais" perante à Receita Federal, conforme anexo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, aqui por analogia, em face da incompetência dos juizados especiais. Consolidado o entendimento, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante uma das Varas Cíveis desta comarca. Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843005-85.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 07:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/07/2025, 23:41

Conclusos para decisão

25/07/2025, 07:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 11:52

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 07:10

Sentença

•30/07/2025, 23:41