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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 38.730,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada a citação de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA - CNPJ: 20.674.326/0001-01 (REU)

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)