Interdição/Curatela 0800790-14.2025.8.15.0411 - TJPB

Interdição/Curatela 0800790-14.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Alhandra

22/02/2026, 21:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

12/02/2026, 12:02

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 051.351.374-40 (REQUERENTE).

06/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 11:22

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800790-14.2025.8.15.0411 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] DESPACHO Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR copia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 08:31

Determinada a emenda à inicial

31/07/2025, 07:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/07/2025, 05:22

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 12:02

Despacho

•06/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800790-14.2025.8.15.0411 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Curatela] DESPACHO Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR copia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Alhandra

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILIO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 051.351.374-40 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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