Execução de Título Extrajudicial 0801537-05.2025.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801537-05.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de MARIA LUCICLEIDE CABRAL FIRES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/02/2026, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:01

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 10:38

Determinada a citação de MARIA LUCICLEIDE CABRAL FIRES - CPF: 019.706.524-46 (EXECUTADO)

08/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:09

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA Réu: MARIA LUCICLEIDE CABRAL FIRES DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801537-05.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão do Autor – advogado – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deve apresentar comprovante de residência de sua titularidade atualizado ou outro documento capaz de comprovar a relação com o endereço informado nos autos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:01

Determinada a emenda à inicial

06/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

01/07/2025, 21:52

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 15:26

Despacho

•31/07/2025, 08:46

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCICLEIDE CABRAL FIRES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de MARIA LUCICLEIDE CABRAL FIRES - CPF: 019.706.524-46 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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