Procedimento Comum Cível 0803895-63.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de JOSENILDA SALES NOBERTO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:15

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:21

Juntada de Petição de réplica

15/12/2025, 15:21

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSENILDA SALES NOBERTO REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 23 de novembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0803895-63.2025.8.15.0131

24/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de JOSENILDA SALES NOBERTO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 22:17

Decisão

•26/10/2025, 10:41

25/02/2026, 10:15

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:21

Juntada de Petição de réplica

15/12/2025, 15:21

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSENILDA SALES NOBERTO REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 23 de novembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0803895-63.2025.8.15.0131

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de contestação

21/11/2025, 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:59

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:59

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:22

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2025, 15:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803895-63.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSENILDA SALES NOBERTO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. De início, cumpre registrar que a competência territorial, em regra, é relativa, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, as quais conferem ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio (art. 101, I, do CDC). No caso em exame, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca de Boqueirão, conforme comprovante de residência juntado no ID 117155449. Assim, não há como se reconhecer a competência deste juízo, porquanto o foro eleito pela demandante não corresponde ao seu domicílio nem ao da parte ré, estando, portanto, em desacordo com a regra protetiva prevista no diploma consumerista. Diante do exposto, DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor, em Boqueirão, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Intimem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente. Arquive-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

31/07/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:03

Declarada incompetência

31/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:22

Determinada a emenda à inicial

29/07/2025, 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 17:22

Decisão

•31/07/2025, 08:55

Despacho

•29/07/2025, 09:36