Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810765-29.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810765-29.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO, LIVANEIDE DA SILVA, NAYARA GONCALVES ROSAS FERNANDES, THIAGO PAULINO DOS SANTOS REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Eis um breve relatório. Passo a decidir. A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em premissa equivocada ao considerar que os valores reconhecidos pela Administração já estariam devidamente atualizados, quando, na realidade, correspondem apenas a saldo histórico, sem aplicação de correção monetária. Requer, assim, a adequação do julgado para que a atualização se dê desde o efetivo inadimplemento das parcelas. Então, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento Pela disposição supra, é de se acolher igualmente os embargos opostos pelo Embargante, pois assiste razão quanto ao erro material relativo ao índice de correção monetária. Sendo assim, ante o acolhimento de dos embargos de declaração reconhecendo os erros materiais apontados pelas partes. Onde se lê na parte dispositiva: Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810765-29.2025.8.15.0001 [Plano de Classificação de Cargos, Estabilidade] ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento dos autores, no montante de R$ 13.569,89 quanto ao autor CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO (Assistente Administrativo); de R$ 12.965,62 quanto à autora LIVANEIDE DA SILVA (Bibliotecária); de R$ 12.744,35 quanto à autora NAYARA GONÇALVES ROSAS (Assistente Administrativo) e de R$ 11.530,29 quanto ao autor THIAGO PAULINO DOS SANTOS (Economista), todos atualizados até 03/09/2024. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Passa-se a ler: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a Demandada ao pagamento, em favor dos Promoventes as quantias de R$ 13.569,89 quanto ao autor CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO (Assistente Administrativo); de R$ 12.965,62 quanto à autora LIVANEIDE DA SILVA (Bibliotecária); de R$ 12.744,35 quanto à autora NAYARA GONÇALVES ROSAS (Assistente Administrativo) e de R$ 11.530,29 quanto ao autor THIAGO PAULINO DOS SANTOS (Economistas), correspondente ao saldo remanescente do retroativo de progressão funcional referente ao período de janeiro/2018 a maio/2023, conforme memorial de cálculo elaborado pela própria instituição. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba a correção monetária e os juros de mora, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para corrigir o erro material apontado supra, ausente de quaisquer outras omissões, obscuridades ou contradições, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Passando os efeitos infringentes da sentença para que a sentença passe a ter a parte dispositiva com a seguinte redação: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a Demandada ao pagamento, em favor dos Promoventes as quantias de R$ 13.569,89 quanto ao autor CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO (Assistente Administrativo); de R$ 12.965,62 quanto à autora LIVANEIDE DA SILVA (Bibliotecária); de R$ 12.744,35 quanto à autora NAYARA GONÇALVES ROSAS (Assistente Administrativo) e de R$ 11.530,29 quanto ao autor THIAGO PAULINO DOS SANTOS (Economistas), correspondente ao saldo remanescente do retroativo de progressão funcional referente ao período de janeiro/2018 a maio/2023, conforme memorial de cálculo elaborado pela própria instituição. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba a correção monetária e os juros de mora, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do Código de Processo Civil em relação aos embargantes. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazoes e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORES: CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO, LIVANEIDE DA SILVA, NAYARA GONCALVES ROSAS FERNANDES E THIAGO PAULINO DOS SANTOS RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB PROJETO DE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0810765-29.2025.8.15.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Em preliminar de contestação, a UEPB requer a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001 pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB. Em consulta processual, no entanto, observo que a ação nº 0827105-82.2024.8.15.0001 foi ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba - ADUEPB - Seção Sindical do ANDES, de modo que se refere apenas aos pagamentos retroativos de progressões de professores. No caso dos autos, como os autores exercem cargos técnicos administrativos, a tramitação do processo nº 0827105-82.2024.8.15.0001 não afeta sua esfera jurídica. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A UEPB sustenta a prescrição do fundo do direito, pois o direito de questionar a Lei estadual 10.660/2016, que suspendeu as promoções e progressões funcionais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual fossem normalizadas, estaria prescrito desde 29 de março de 2021. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu sub julgamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. O pleito objetiva o pagamento retroativo de progressão, referente ao período de janeiro/2018 (competência em que teve início o bloqueio das progressões), até maio/2023, visto que o desbloqueio ocorreu na competência de junho/2023. Assim, o fundo do direito não corresponde à edição Lei estadual 10.660/2016, mas ao fim de seus efeitos. Além disso, a dívida apenas foi reconhecida administrativamente em setembro/2024, não havendo que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO, LIVANEIDE DA SILVA, NAYARA GONCALVES ROSAS FERNANDES E THIAGO PAULINO DOS SANTOS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, com vista ao pagamento retroativo da progressão funcional. Havendo reconhecimento administrativo, não cabe aqui discutir o mérito da progressão funcional, posto não ser este o objeto da presente demanda, mas apenas o direito ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e os efetivamente pagos. Documentos emitidos pelo setor Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB demonstram que o saldo remanescente do retroativo de progressão dos autores, de janeiro/2018 a maio/2023, atinge os seguintes importes: R$ 13.569,89 quanto ao autor CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO (Assistente Administrativo); R$ 12.965,62 quanto à autora LIVANEIDE DA SILVA (Bibliotecária); R$ 12.744,35 quanto à autora NAYARA GONÇALVES ROSAS (Assistente Administrativo) e R$ 11.530,29 quanto ao autor THIAGO PAULINO DOS SANTOS (Economista). Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com fé pública. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento dos autores, no montante de R$ 13.569,89 quanto ao autor CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO (Assistente Administrativo); de R$ 12.965,62 quanto à autora LIVANEIDE DA SILVA (Bibliotecária); de R$ 12.744,35 quanto à autora NAYARA GONÇALVES ROSAS (Assistente Administrativo) e de R$ 11.530,29 quanto ao autor THIAGO PAULINO DOS SANTOS (Economista), todos atualizados até 03/09/2024. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CHARLES SALVIANO DA SILVA NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVANEIDE DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA GONCALVES ROSAS FERNANDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PAULINO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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