Reintegração / Manutenção de Posse 0812824-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0812824-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812824-04.2025.8.15.2001. AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REU: BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Vistos, etc. MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Alega, em síntese, que foi informado, pelo próprio sócio da empresa ré (Zani Comercio de Madeiras), de que esta estaria ocupando irregularmente uma área pública municipal localizada na Rua Paulo Roberto Moreira da Cunha em confluência com a Rua Tratorista José do Carmo Lima, Cidade dos Colibris, nesta Capital. Assim, afirma que há autêntico caso de confissão extrajudicial por parte da empresa ré, sendo incontroversos os fatos deduzidos. Frisa que o sócio da empresa ré, ao mesmo tempo em que confessa a invasão de área pública municipal, reconhece que a ilegalidade pode ser constatada por meio da Localização Cartográfica, bem como pela ferramenta Filipéia Mapas da Cidade. Desse modo, aduz que, diante da confissão extrajudicial pela empresa ré, bem como em virtude de pujante prova documental (composta de overlay, mapas cartográficos e relatório fotográfico), torna-se incontroverso o esbulho da área pública municipal por particular, justificando a prolação de comando de reintegração de posse, nos moldes de legislação civil e processual. Informa que a área em questão é pública e, em razão disso, enquanto não transferida a propriedade na forma da lei, é insuscetível de posse pelo particular. Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente, a reintegração "da posse da área pública municipal situada entre as Rua Paulo Roberto Moreira da Cunha em confluência com a Rua José do Carmo Lima, Cidade dos Colibris, nesta Capital, ao Município requerente, considerando que a mesma se trata de bem de uso comum do povo destinado à utilização geral pela coletividade, bem como determinar a demolição das construções ali irregularmente erigidas, às expensas da ré". Os autos foram remetidos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, contudo, as partes não chegaram a um acordo (Id. 111507939). Em Id. 112241333, a parte ré ofereceu contestação, informando que sempre agiu sempre com boa-fé, razão pela qual não há que se falar em demolição ou reintegração de posse. Afirma que, inadvertidamente ocupou uma porção de terreno público que não estava sendo utilizado pelo ente público, o que já perdura por quase uma década. Aduz que a empresa Ré, reconhecendo a natureza pública do terreno, buscou de forma proativa a regularização da ocupação por meio de um processo administrativo junto à Prefeitura, sem jamais pleitear a propriedade do terreno, ciente da impossibilidade legal de usucapião sobre bens públicos. Contudo, narra que a solicitação foi indeferida pelo Município, sob a alegação de que a legislação não se aplicaria a casos de invasão de terrenos públicos. Entretanto, a empresa ré pontua que, na citada Lei Complementar, não existe a disposição de que a Lei não se aplicaria a casos como o objeto desta demanda. Afirma que a empresa não busca a aquisição da propriedade, mas sim a concessão de um "direito de uso do terreno", uma espécie de "propriedade precária", para continuar a desempenhar suas atividades no local, pois a eventual obrigação de demolição da parte invadida acarretaria o fechamento da empresa naquele endereço, resultando em um prejuízo significativo não apenas para a empresa, mas também para a comunidade loca, considerando que, antes da instalação da empresa, a área em questão encontrava-se abandonada, sendo marcada pela insegurança, acúmulo de lixo e uso de drogas. Ainda, informa que a presença da empresa no local promoveu significativa melhoria na segurança, limpeza e desenvolvimento econômico da região, gerando empregos e incentivando o comércio local, e que a demolição forçada não apenas encerraria essas melhorias, mas também resultaria na perda de empregos para muitos trabalhadores locais, uma vez que a empresa poderia não ter condições de se reinstalar em outro endereço. Ato contínuo, em Id. 113501651, a ré pugnou pela concessão de medida liminar para concessão de alvará de funcionamento provisório, considerando que a empresa Ré é detentora de três licenças e registros essenciais para o seu funcionamento regular, todos com vencimento nos próximos meses e cuja renovação depende, direta ou indiretamente, dos alvarás municipais. Os autos vieram conclusos com prazo em curso para manifestação do Município autor. Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de ação de Reintegração de Posse, buscando a parte autora a concessão de tutela provisória. Por outro lado, a parte ré também pugnou por concessão de medida liminar. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e antecipada, posto que visa liminarmente obter o provimento buscado no mérito, tanto ambos os pedidos são idênticos. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, encontra amparo legal no art. 300 do CPC c/c 301 do CPC, os quais dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. Neste sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que excluindo apenas o tipo de ação, se aplica perfeitamente a análise da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. (TJ-MG - AI: 10000204944250001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Entende-se por fumaça do bom direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor a luz do ordenamento jurídico pátrio. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco a lição da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJPB, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000, em decisão sobre a tutela de urgência: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, e o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. Assentadas tais premissas, passo a análise propriamente dita da possibilidade de concessão das tutelas provisórias de urgência requeridas pelas partes. DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO O autor busca a reintegração da posse da área pública municipal situada entre as Rua Paulo Roberto Moreira da Cunha em confluência com a Rua José do Carmo Lima, Cidade dos Colibris, nesta Capital, ao Município requerente, bem como determinar a demolição das construções ali irregularmente erigidas, às expensas da ré. Sobre a pretensão autoral deduzida em sede de tutela provisória, verifico que, apesar do aparente esbulho possessório, percebo que não existe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a suposta invasão é bastante antiga, promovida por pessoas que tiveram tempo suficiente para edificar imóveis no local. Por tais motivos, entendo ausente nesta cognição sumária um grau considerável de plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, ou ainda, a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Assim, o indeferimento de tal pleito se impõe. DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ Requer a empresa ré a concessão de alvará de funcionamento provisório, considerando que a empresa Ré é detentora de três licenças e registros essenciais para o seu funcionamento regular, todos com vencimento nos próximos meses e cuja renovação depende, direta ou indiretamente, dos alvarás municipais. Considerando a urgência comprovada pela empresa promovida, passo à análise do pedido antes da manifestação do autor. Compulsando os autos, verifico a existência da fumaça do bom direito, considerando que, até o atual ano, a requerida obteve deferimento administrativo de todos os alvarás necessários para o seu funcionamento. Quanto ao perigo da demora, destaco que, caso indeferida a emissão dos alvarás, a empresa promovida estará sendo penalizada antes mesmo da decisão do mérito da presente ação. Ademais, a concessão do pedido liminar em análise não traz perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Por tais motivos, entendo presentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. Destarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida, somente resta a este juízo o seu deferimento. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, § 2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para a empresa BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para determinar a expedição de alvará de funcionamento provisório, até a análise do mérito desta demanda. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulada pelo Município, conforme analisado acima, indefiro. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

01/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRIOSCHI & FONTOLAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

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