Procedimento Comum Cível 0848228-24.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848228-24.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:33

Recebidos os autos

14/03/2026, 15:05

Juntada de certidão de prevenção

14/03/2026, 15:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do decisão id38941575. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0848228-24.2022.8.15.2001

27/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:48

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:05

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 09:38

Decisão

•02/02/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848228-24.2022.8.15.2001 [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Vistos, etc. ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), também devidamente qualificados. Assevera que prestou concurso público para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado da Paraíba, nos termos do Edital Nº 01 – SEAD/SEDS/PC, publicado em 24/09/2021, e que na primeira fase do concurso, qual seja, prova objetiva e discursiva, logrou êxito, sendo classificada dentro do número de vagas ofertadas. Posteriormente, foi convocada para realizar a segunda fase do certame, o Teste de Aptidão Física – TAF. Ocorre que, segundo alega, o teste consistia em realizar corrida de 2.000 m (dois mil metros) em 12 minutos, porém, a autora atingiu a marcação de 1.800 m (mil e oitocentos metros) no tempo indicado, o que acarretou a sua reprovação e eliminação do certame. Assevera que, em virtude das péssimas condições da pista e das chuvas, ficou prejudicada e foi injustamente eliminada do concurso público, e que ao chegar no local se deparou com uma pista sem as mínimas condições de manutenção, onde o solo era uma espécie de tapete, apresentando poças de água, emendas e abaulamentos. Em diversos pontos o solo da pista, especificamente na raia nº 1 não se encontrava completamente sólido, apresentado um aspecto inconsistente e prejudicial ao seu equilíbrio. Assim, acrescenta que a prova de aptidão física foi aplicada em condições irregulares às previstas no Edital (item 10.6.6), dada as péssimas condições estruturais do local, violando gravemente os princípios da legalidade e isonomia. Requer a procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade e nulidade do ato que considerou a Autora inapta na Prova de Aptidão Física e oportunizar a realização de novo teste físico, em uma pista com condições adequadas, observado o previsto no Edital (No 01– SEAD/SEDS/PC), e que seja garantido a requerente a participação em todas as fases do concurso. Juntou procuração e documentos. A tutela antecipada foi indeferida. O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresentou contestação, arguindo preliminarmente, do litisconsórcio passivo necessário, e da impugnação a justiça gratuita. Ao final, pugna pela total improcedência do pedido. O Estado da Paraíba apresentou contestação. Impugnação apresentada. Sem especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho em mira que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. Preliminarmente a) Do Litisconsórcio Passivo Necessário Em sua peça contestatória, o Promovido aduz que é imprescindível a notificação, na condição de litisconsortes passivos necessários, dos candidatos inscritos no referido certame que sejam afetados pela mudança na classificação do Autor, garantindo, assim, a oportunidade de manifestação e defesa de seus interesses, que serão, inequivocamente, afetados por eventual procedência dos pedidos do Autor, sob pena de extinção do processo, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 115 do CPC. Pois bem. Dispõem os arts. 114 e 115, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil que o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, e que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, hipóteses em que o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. No caso, ocorre a legitimidade passiva dos Promovidos (organizadora do certame e a edilidade estadual), na qual se pretende invalidar ato administrativo (de anulação de questões de prova) por elas praticado, não havendo a necessidade de citar os demais candidatos envolvidos no certame. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. b) Da Impugnação da Justiça Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante de que a Promovente não apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que os beneficiários não mais ostentam a qualidade de necessitados, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Do Mérito A promovente relata que foi considerada inapta no Teste de Aptidão Física (TAF), em virtude das péssimas condições da pista e das chuvas, ficando prejudicada e sendo injustamente eliminada do concurso público, pois ao chegar no local se deparou com uma pista sem as mínimas condições de manutenção, onde o solo era uma espécie de tapete, apresentando poças de água, emendas e abaulamentos. Em diversos pontos o solo da pista, especificamente na raia nº 1 não se encontrava completamente sólido, apresentado um aspecto inconsistente e prejudicial ao seu equilíbrio. Requer a procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade e nulidade do ato que considerou a Autora inapta na Prova de Aptidão Física e oportunizar a realização de novo teste físico, em uma pista com condições adequadas, observado o previsto no Edital (No 01– SEAD/SEDS/PC), e que seja garantido a requerente a participação em todas as fases do concurso. Pois bem. Sabe-se que a regra é a segundo a qual o Edital é a lei do concurso. O Edital (ID nº 65513120) do certame assim dispôs de forma expressa: 10 DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA 10.1 Serão convocados para a prova de capacidade física todos os candidatos aprovados na prova discursiva. 10.1.1 Os candidatos não convocados para a prova de capacidade física estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 10.2 A prova de capacidade física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefas típicas do cargo. (...) 10.6 Da forma de execução do teste de corrida de 12 (doze) minutos 10.6.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de 12 minutos, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte: I – o candidato poderá, durante os 12 minutos, se deslocar em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir; II – o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro; III – após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocando em sentido perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca; 10.6.2 Os candidatos deverão realizar como desempenho mínimo exigido no teste de corrida de 12 minutos: I – masculino: 2.400 metros; II – feminino: 2.000 metros. A parte autora justifica a reprovação no exame físico às más condições da pista e do tempo, quando da realização do exame. Verifica-se a partir do caderno processual, que as provas trazidas aos autos não demonstraram as más condições da pista, não sendo possível visualizar desníveis ou buracos no decorrer do circuito. Vislumbro que para que restasse configurada a inadequação do local de prova, os vícios porventura existentes deveriam ser evidentes ao ponto, de fato, macular a realização do teste. Eventuais desníveis existentes na pista não tem o condão de anular a realização da prova, a fim de que uma nova seja realizada. Ressalte-se que não há nada nos autos que indique que o desempenho insuficiente da candidata foi decorrente das irregularidades da superfície da pista, tendo inclusive vários candidatos se submetido à prova de corrida nas mesmas condições, com êxito em seu desempenho. Outrossim, o exame físico deve demonstrar a capacidade do candidato no momento em que realizado, não servindo a pouca diferença para a devida finalização para demonstrar tal capacidade. Nesse mesmo sentido, em caso idêntico ao dos autos, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, mister a comprovação da probabilidade do direito do agravante e do perigo de ocorrer dano ou o risco ao resultado útil do processo, somada à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, 300). 2. In casu, conforme corretamente delimitou a magistrada singular, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, notadamente porque o edital é claro ao dispor que o candidato que não concluir a prova no tempo mínimo exigido estará eliminado do concurso. 3. Em que pese a alegação de irregularidade na pista de corrida, não há nos autos documentos aptos a embasar o pleito, até porque, destaca-se da relação de aprovados, que diversos candidatos conseguiram concluir a prova, atingindo a pontuação necessária. 4. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória almejada, não há falar-se em reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5241952-29.2021.8.09.0000; Varjão; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; Julg. 24/11/2021; DJEGO 26/11/2021; Pág. 854) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/08/2025 23:59.

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