Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011885-04.2011.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011885-04.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELINO GUEDES DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ELIZANETE DE SOUZA RAMALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:23

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 21:40

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:23

Recebidos os autos

23/01/2026, 08:51

Juntada de certidão

23/01/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 09:45

Acórdão

•10/11/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marcelino Guedes de Lima e Elizanete de Souza. Ramalho. Advogado: Thélio Farias, OAB/PB 9.162. Recorrida: Estado da Paraíba, por seu Procurador Geral. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja tramitação adotou o rito próprio da Lei nº 12.153/2009. 2. Recurso distribuído ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não possui competência originária para processar e julgar causas oriundas dos juizados especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência para julgamento de recurso contra sentença proferida no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública é das Turmas Recursais, conforme dispõe a Lei nº 12.153/2009. 5. O equívoco na interposição do recurso perante o Tribunal de Justiça impõe o reconhecimento da incompetência absoluta, com a consequente remessa dos autos à Turma Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar o recurso. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: “1. Compete à Turma Recursal apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para julgar causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, parágrafo único, e art. 11. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Apelação Cível Nº 0011885-04.2011.8.15.0011. Relatora: Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Trata-se de Recurso interposto por Marcelino Guedes de Lima e Elizanete de Souza. Ramalho, desafiando a sentença prolatada no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Razões recursais anexadas no Id 36046920. Contrarrazões anexadas (Id 36046923). É o relatório. Decido. Consoante relatado acima, o presente recurso foi interposta contra o provimento jurisdicional que ratificou os termos da sentença anteriormente profeerida e todos os demais atos processuais. Malgrado o recurso tenha sido encaminhado a esta Corte de Justiça, registro a incompetência deste Tribunal para sua apreciação, eis que sujeito a uma das Turmas Recursais. A questão é evidente, diante do fato de ter sido adotado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos autos. Face ao exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, e declino da competência para a das Turma Recursal respectiva. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/03

01/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELINO GUEDES DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANETE DE SOUZA RAMALHO em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

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