Cumprimento de sentença 0819802-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819802-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELEN RAMALHO DE FARIAS PINTO EXECUTADO: BRP SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, TAPAJOS - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. - EPP SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM LOCADO. MEDIDA NÃO DIRECIONADA ESPECIFICAMENTE CONTRA CORRÉ TAPAJÓS, MAS PARA ASSEGURAR DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO CELEBRADO COM A BRP. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À TAPAJÓS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ. EMBARGOS UTILIZADOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Helen Ramalho de Farias Pinto em face da sentença de id. 107950149. A embargante alegou que a sentença proferida no processo incorreu em omissão, pois, embora tenha extinguido o feito sem resolução do mérito em relação à empresa Tapajós, a decisão também havia confirmado tutela provisória de urgência determinando a devolução de maquinário que estava na posse dessa mesma empresa. Argumentou que, uma vez expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão dos bens, não seria possível a exclusão da Tapajós da lide, visto que a condenação dividiu-se entre a restituição dos equipamentos e a cobrança dos aluguéis. Aduziu que ficou demonstrado nos autos que a segunda demandada, Tapajós, teria retido ilegalmente o maquinário por meses, sendo a responsável pelo não cumprimento espontâneo da devolução. Destacou, ainda, que a omissão deveria ser sanada, a fim de fundamentar de forma adequada a decisão, com atribuição de efeito modificativo aos embargos. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que a sentença fosse retificada, suprindo a omissão apontada e apreciando expressamente a responsabilidade da Tapajós na lide. Contrarrazões aos embargos de declaração em id. 112583584. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819802-65.2023.8.15.2001 [Busca e Apreensão, Liminar, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do conteúdo decisório, salvo quando o saneamento do vício reconhecido conduzir, de forma reflexa, a alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, a embargante sustenta omissão da sentença, ao argumento de que, embora tenha sido extinto o feito sem resolução do mérito em relação à empresa Tapajós, a decisão também teria confirmado a tutela provisória de urgência determinando a devolução de maquinário que se encontrava em sua posse. Alega, ainda, que tal circunstância impediria a exclusão da Tapajós da lide, postulando, inclusive, atribuição de efeito modificativo aos aclaratórios. Todavia, não assiste razão à embargante. Conforme consignado na sentença, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de locação firmado entre a autora e a primeira ré (BRP Serviços de Engenharia EIRELI), qual seja: “Pá Carregadeira sobre rodas, placa: CART. 0924K, cor: amarela, ano: 2014, IDMO S048334, modelo: Caterpillar 924 K TENC 00772” (Id. 91806753). O próprio paradeiro do bem foi informado nos autos (Id. 90453879), o que motivou a ordem de restituição judicial. Assim, é importante frisar que a ordem de busca e apreensão não se dirigiu de forma específica contra a empresa Tapajós, mas teve como finalidade a preservação do direito da parte autora sobre o equipamento locado. A medida liminar não se vinculou à existência de relação jurídica entre a autora e a Tapajós, mas tão somente à necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em relação ao contrato de locação celebrado com a BRP. Na sentença, restou amplamente reconhecido que não havia relação jurídica contratual entre a autora e a corré Tapajós, razão pela qual foi corretamente decretada a extinção do feito em relação a esta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A obrigação contratual e a responsabilidade pela restituição dos bens recaíram exclusivamente sobre a BRP, que celebrou o contrato e assumiu os riscos da atividade. Se os equipamentos encontravam-se em posse da Tapajós, essa circunstância decorreu de negócio jurídico estabelecido entre a própria BRP e a referida empresa, do qual a autora não participou. Logo, eventual responsabilidade da Tapajós deve ser discutida em ação própria entre esta e a BRP, não podendo ser transferida à esfera contratual estabelecida entre a autora e sua locatária originária. Nesse contexto, verifica-se que a sentença analisou todos os pontos essenciais da lide, enfrentando expressamente a questão da ilegitimidade passiva da Tapajós e fundamentando a manutenção da ordem de busca e apreensão em razão do contrato firmado com a BRP. A pretensão da embargante, ao alegar omissão, traduz-se em realidade na tentativa de rediscutir o mérito e modificar o conteúdo da decisão, objetivo para o qual os embargos de declaração não se prestam, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, os presentes embargos de declaração não podem ser acolhidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de HELEN RAMALHO DE FARIAS PINTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRP SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRP SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(31)