Procedimento Comum Cível 0819894-14.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819894-14.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 12:51

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:30

Recebidos os autos

12/02/2026, 12:25

Juntada de certidão de prevenção

12/02/2026, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 73° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Novembro de 2025, às 09h00.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 73° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Novembro de 2025, às 09h00.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 15:07

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819894-14.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•09/06/2021, 00:14

Despacho

•21/07/2021, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819894-14.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO MANOEL PEREIRA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Intime as partes da sentença de ID 104266606. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060715505142600000042001212 INICIAL REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGISA Informações Prestadas 21060715505544600000042001680 cnh e comprovante de residencia Documento de Identificação 21060715505752600000042001687 procuracao e dec de Pobreza Procuração 21060715505895900000042001689 ordem de servico e laudo tecnico Documento de Comprovação 21060715505999000000042001692 Print das ligações e e-mails Documento de Comprovação 21060715510116900000042001693 202100670 Documento de Comprovação 21060715510459100000042001697 Despacho Despacho 21060900141890100000042072803 Expediente Expediente 21060900141890100000042072803 Petição Petição 21070716473711700000043204942 interlocutoria Informações Prestadas 21070716473980600000043204945 EXTRATO BANCARIO ISENCAO IRPF Outros Documentos 21070716474066200000043204949 GuiaCustas Outros Documentos 21070716474174800000043204950 Certidão Certidão 21072010440716900000043691152 Despacho Despacho 21072113505159400000043698830 Expediente Expediente 21072211105467300000043802405 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21080714582370700000044439119 KIT - HABILITACAO - EPB-EBO Procuração 21080714582388200000044439120 Contestação Contestação 21081716233309800000044866258 Contestação - 0819894-14pdf Documento de Comprovação 21081716233415700000044866260 Docs Documento de Comprovação 21081716233489600000044866261 SR - 202100670 - EPB Documento de Comprovação 21081716233552800000044866263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081814032536400000044916702 Expediente Expediente 21081814032536400000044916702 Petição Petição 21092116493531100000046383153 IMPUGNACAO Outros Documentos 21092116493768700000046383159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100109154763200000046838382 Expediente Expediente 21100109154763200000046838382 Petição Petição 21101917321645000000047550242 peticao Outros Documentos 21101917321833100000047550251 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102908180597800000048021751 Especificação de provas - 0819894-14 Informações Prestadas 21102908180644000000048021753 Certidão Certidão 21112308485088500000048981432 Despacho Despacho 22060920153789900000056338631 Informação Informação 22081516384359100000058816221 Informação Informação 22092520143400600000060437175 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110613512066400000062023122 Despacho Despacho 22110900020566600000062114694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012410065026800000064411146 Expediente Expediente 23012410065026800000064411146 Mandado Mandado 23012410102442200000064411162 Comunicações Comunicações 23012417170673100000064439142 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030613423721500000065970173 Expediente Expediente 23030613423721500000065970173 Resposta Resposta 23030615535971400000065979413 Informação Informação 23030816011264200000066104015 Decisão Decisão 23050420244684200000068571755 Decisão Decisão 23050420244684200000068571755 Resposta Resposta 23072413051649700000072069505 Informação Informação 23101915223295100000076140384 Decisão Decisão 23102519141486700000076182599 Decisão Decisão 23102519141486700000076182599 Petição Petição 23112300095553400000077676802 Informação Informação 24030515325616300000081470952 Diligência Diligência 24041706575050600000083579752 Decisão Decisão 24061800434221300000086637188 Petição Petição 24062818374128200000087219233 Informação Informação 24082116263701000000093052331 Sentença Sentença 24112620281408100000097981049 Petição Petição 25012117041482600000099999416 Petição Petição 25080715014494900000111150585 Decisão Decisão 25081416200656700000112911731 Decisão Decisão 25081416200656700000112911731 RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA DO TJPB Documento de Comprovação 25081416200758300000112912244 RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA DO CNJ Documento de Comprovação 25081416200823100000112912533 Informação Informação 25081810055568900000113653790 Petição Petição 25081915424829800000113756644 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22110900020566600000062114694, Ato Ordinatório: 21081814032536400000044916702, Documento de Comprovação: 21081716233489600000044866261, Expediente: 21081814032536400000044916702, Documento de Comprovação: 21081716233415700000044866260, Documento de Comprovação: 21081716233552800000044866263, Outros Documentos: 21092116493768700000046383159, Expediente: 21100109154763200000046838382, Ato Ordinatório: 21100109154763200000046838382, Informações Prestadas: 21102908180644000000048021753] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819894-14.2021.8.15.2001

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MANOEL PEREIRA DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Márcio Manoel Pereira Da Silva, já qualificada, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente ação de ressarcimento por danos materiais e morais em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada. De acordo com a petição inicial, o autor relata que: No dia 18 de março de 2021 a rede elétrica do imóvel do Requerente foi afetada por oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição administrada por concessão pela empresa Ré, que ocasionou danos elétricos ao seu aparelho de TV da marca Samsung, modelo PN43H4000AGXZD, que imediatamente após as oscilações parou de funcionar. Imediatamente o Autor entrou em contato com a empresa Promovida através do 0800 onde foi informado que deveria enviar um e-mail relatando o problema e enviando os documentos necessários para que fosse ressarcido dos danos causados por culpa exclusiva da Energisa. Informa o autor, que após entrar em contato com a ré, visando o ressarcimento dos danos causados nos aparelhos, foram exigidos pela promovida 2 (dois) laudos e 2 (dois) orçamentos, às expensas do próprio autor. Mesmo após o envio dos laudos, teve seu pedido indeferido. Em razão deste indeferimento, o autor, em razão de não poder perder mais tempo e dinheiro, resolveu procurar a Justiça. Desse modo, requer o ressarcimento dos danos materiais, referente ao valor da Televisão no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil oito reais) e que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00( doze mil reais). Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 45989540). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (ID 47242330) sustentando que a autora não apresentou os documentos solicitados pela empresa necessários à continuidade da análise do pedido de ressarcimento, e mesmo após o processo ser suspenso, em razão da inércia da própria autora, foi indeferido. Alega que o autor não comprovou que o defeito no aparelho foi oriundo da oscilação da rede elétrica, tampouco a existência de problema na fonte elétrica dos aparelhos. Defende que inexiste nexo causal entre os danos e a oscilação da rede elétrica. Por fim, argumenta que não houve ato ilícito e, portanto, inexiste o dever de indenizar. Impugnação à contestação –ID 48871158. Instados a produzir outras provas, o autor requereu o julgamento da lide (ID 50123605), enquanto a promovida requereu realização de audiência ( ID 50629148). Decisão de ID 72736560, a qual retirou o feito de pauta para decidir sobre a inversão do ônus da prova. Foi determinada a inversão do ônus da prova para que a parte promovida comprove que o defeito na televisão não se deu em razão da oscilação de energia. A parte promovida juntou telas do seu sistema informando que não é possível que somente a parte autora tenha tido danos elétricos uma vez que não há registro de qualquer consumidor sobre falta de energia. Encerrada a instrução probatória, vieram-se os autos conclusos para julgamento. É o relatório, em apertada síntese. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819894-14.2021.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar a ré a ressarcir os danos morais e materiais, experimentados pela autora em decorrência de má prestação de serviço. Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Rosa Nery[1]: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A controvérsia a ser apreciada consiste na análise da responsabilidade pelos danos materiais e morais causados à consumidora, em decorrência de variação de energia elétrica que supostamente danificou equipamento elétrico do autor, a sua televisão. De acordo com o art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, para que se reconheça o dever de indenizar é preciso uma conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda, como houve inversão do ônus da prova, caberia à parte promovida comprovar que o defeito narrado na inicial não foi em decorrência da suspensão de energia ocorrido em 18 de março de 2021, prazo 15 dias, conforme estabelecido pelo com base no §1º do artigo 373 do CPC. No presente caso concreto, a parte autora demonstrou por meio do Laudo técnico e orçamento que sua televisão foi danificada e, em contrapartida, a parte promovida não conseguiu demonstrar que o defeito se deu por outra razão senão a falta de energia ocorrida no dia mencionado pelo autor. Ao responder a decisão de inversão, a parte promovida se limitou a afirmar que não há registro de qualquer reclamação de falta de energia na localidade informada pelo autor, no entanto, em documento juntado pela própria demandada ( ID 47242335 - pag. 7/9) consta abertura de ocorrência e realização de servico de reparo. Nessa esteira, o autor se desincumbiu de comprovar que os danos da televisão decorreram das oscilações de energia. Não restam dúvidas, acerca do nexo causal entre a avaria no eletrodoméstico e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Neste aspecto e nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, ante o conjunto probatório acostado aos autos pelo autor. Destarte, ao contrário do que afirma a concessionária de energia, o consumidor não é obrigado a observar o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para ser ressarcido dos danos materiais. A referida resolução serve para regulamentar a forma de ressarcimento administrativo, mas não impede que o consumidor requeira judicialmente indenização por eventual dano. Mister se faz destacar que a ré não provou nenhum fato extintivo do direito da autora, não se desincumbindo de seu ônus. Portanto, dúvidas não restam que o serviço prestado não ofereceu a segurança que dele se esperava, ficando caracterizada a sua falha quando da prestação ao consumidor. Logo, cabe à concessionária de energia elétrica, e não ao consumidor, responder pelos riscos do empreendimento, devendo arcar com sua inércia processual. Assim, reputo presente o dever da Energisa de reparar os danos materiais causados à autora em relação a televisão da marca Samsung, modelo PN43H4000AGXZD, no valor, aproximado R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme laudo técnico (ID 44175763) Quanto ao dano moral, a ofensa não envolve, como poderia parecer à primeira vista, apenas o aspecto objetivo - este ligado à honra, ao bom nome, à imagem que a pessoa desfruta no seio da coletividade - mas também, e principalmente, o elemento subjetivo, consubstanciado no patrimônio ideal, entendendo-se como tal a tranquilidade espiritual, o equilíbrio psíquico e social do indivíduo, o direito de não ser molestado em sua paz de espírito. Neste sentido, é bastante esclarecedor o precedente que trago à colação: “REPARAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Mesmo em se tratando de dano moral, ou extrapatrimonial, ou de lesão ao patrimônio ideal, só o prejuízo direto e efetivo ao bom nome, à honra, à tranqüilidade de espírito, à segurança psicológica, ao respeito à personalidade, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, por efeito imediato e direto, doloso ou culposo do agente, é que servirá de suporte ao ressarcimento, à reparação ou à indenização. Se dano inocorrer de pretenso ilícito, ou improvado restar em demanda judicial, ausente se fará o devido suporte fático-jurídico para a reparação pecuniária” (Ap. Cível – nº 597100668, 6ª CC do TJ/RS, rel. Des. Ovaldo Stefanello, j. 6.6.98, DJ 2.7.99, p. 06) – grifei Pois bem, no presente caso concreto, não há como negar o desgaste emocional experimentado pelo autor, que além de ter ficado impossibilitada de usufruir do aparelho, ainda teve que entrar em contato diversas vezes com a ré para tentar ser ressarcida dos danos, sem êxito, sobressaindo a sensação de impotência frente a conduta abusiva da suplicada. Quanto a este, é intuitivo mesmo que qualquer pessoa, achando-se nas circunstâncias retratadas na petição inicial, sentir-se-ia tomada por sentimentos de angústia, revolta e indignação, mergulhando num turbilhão de emoções negativas capazes de afetar-lhe o bem-estar físico e mental, desaguando num estado de completa frustração. Neste contexto, entendo perfeitamente delineados o ato ilícito, a destruição de um bem jurídico do(a) ofendido(a), de natureza imaterial, e o nexo de causalidade, impondo-se, por conseguinte, a respectiva reparação. Evidentemente que, tratando-se de dano moral puro, não há de se exigir do ofendido a prova de sua extensão, posto que, desenvolvendo-se no âmago do ofendido, tais manifestações são, por sua própria natureza, incomensuráveis; demonstrados o ato danoso e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se presume in re ipsa. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA E QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Danos morais que se presumem. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM observância COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. provimento. - O simples fato de eletrodoméstico (geladeira) da promovente ter sido danificado não configura, por si só, dano moral. Entretanto, no caso em análise, além da autora ter sua energia elétrica cortada indevidamente, não prestou a Energisa a devida assistência, mesmo após ser insistentemente procurada pela cliente, em um total descaso, desrespeito e abusividade com o consumidor. Em verdade, em casos como este, os danos de ordem moral são presumidos, in re ipsa, prescindindo de comprovação. - A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. No caso dos autos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. (TJ-PB - AC: 00001762720138150261, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Quanto ao montante indenizável, sabe-se que, na ausência de critérios objetivos, o valor da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, considerando-se, para tal fim, a considerável extensão do dano causado, o elevado grau de culpa do agente, o descaso a que foi relegado o suplicante, a situação econômica das partes, etc., finalidade pedagógica, tendente ao desestímulo de novos ilícitos. Por todos motivos elencados, julgo procedente o pedido de dano moral, caso em que o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de suficiência, adequação e razoabilidade. Por tais fundamentos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Condenar a demandada a indenizar a suplicante, a título de danos materiais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% a.m, estes contados a partir da citação inicial. b) Condenar a demandada a indenizar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% a.m, estes contados a partir da citação inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 1/3 do valor das custas, ficando a promovida condenada em 2/3. Ainda, fixo honorários em 15% do valor da condenação, sendo 1/3 do valor crédito do advogado da promovida e 2/3 do valor crédito do advogado da promovente, diante da sucumbência recíproca. Nos termos do art. 85, 2º do CPC/2015, ficando a quota-parte da parte autora suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3º do CPC/2015). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24082116263701000000093052331, Petição: 24062818374128200000087219233, Petição: 23112300095553400000077676802, Decisão: 24061800434221300000086637188, Diligência: 24041706575050600000083579752, Informação: 24030515325616300000081470952, Resposta: 23072413051649700000072069505, Decisão: 23102519141486700000076182599, Decisão: 23102519141486700000076182599, Informação: 23101915223295100000076140384]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO MANOEL PEREIRA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO O reclamante informa no canal da ouvidoria do TJPB e CNJ que "NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO OU CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. A SENTENÇA SEQUER CONSTA PUBLICADA DE FORMA OFICIAL, MAS O PROCESSO FOI MOVIDO PARA FASE DE CUMPRIMENTO/ARQUIVAMENTO DE FORMA PREMATURA. QUE HÁ QUASE UM ANO, VENHO TENTANDO A REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PARA QUE A SENTENÇA SEJA PUBLICADA E SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO RECURSAL, SEM SUCESSO". Segundo o entendimento do magistrado titular, o canal da ouvidoria não é o meio adequado para impugnar decisões ou requerer atos processuais. Apesar da parte autora afirmar que está há quase um ano tentando a regularização da tramitação, nos autos consta petição de requerimento em Janeiro de 2025. Além disso, o equívoco ocasionado por este juízo, não gerou nenhum prejuízos para as partes. Intime a reclamante desta decisão, servindo este pronunciamento como ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Após, autos conclusos para análise da petição de ID 106443116. Ficam as partes cientes que os processos são despachados em observância a ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC, ressalvadas as exceções legais, entre as quais não se inclui reclamações na ouvidoria. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060715505142600000042001212 INICIAL REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGISA Informações Prestadas 21060715505544600000042001680 cnh e comprovante de residencia Documento de Identificação 21060715505752600000042001687 procuracao e dec de Pobreza Procuração 21060715505895900000042001689 ordem de servico e laudo tecnico Documento de Comprovação 21060715505999000000042001692 Print das ligações e e-mails Documento de Comprovação 21060715510116900000042001693 202100670 Documento de Comprovação 21060715510459100000042001697 Despacho Despacho 21060900141890100000042072803 Expediente Expediente 21060900141890100000042072803 Petição Petição 21070716473711700000043204942 interlocutoria Informações Prestadas 21070716473980600000043204945 EXTRATO BANCARIO ISENCAO IRPF Outros Documentos 21070716474066200000043204949 GuiaCustas Outros Documentos 21070716474174800000043204950 Certidão Certidão 21072010440716900000043691152 Despacho Despacho 21072113505159400000043698830 Expediente Expediente 21072211105467300000043802405 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21080714582370700000044439119 KIT - HABILITACAO - EPB-EBO Procuração 21080714582388200000044439120 Contestação Contestação 21081716233309800000044866258 Contestação - 0819894-14pdf Documento de Comprovação 21081716233415700000044866260 Docs Documento de Comprovação 21081716233489600000044866261 SR - 202100670 - EPB Documento de Comprovação 21081716233552800000044866263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081814032536400000044916702 Expediente Expediente 21081814032536400000044916702 Petição Petição 21092116493531100000046383153 IMPUGNACAO Outros Documentos 21092116493768700000046383159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100109154763200000046838382 Expediente Expediente 21100109154763200000046838382 Petição Petição 21101917321645000000047550242 peticao Outros Documentos 21101917321833100000047550251 Informações Prestadas Informações Prestadas 21102908180597800000048021751 Especificação de provas - 0819894-14 Informações Prestadas 21102908180644000000048021753 Certidão Certidão 21112308485088500000048981432 Despacho Despacho 22060920153789900000056338631 Informação Informação 22081516384359100000058816221 Informação Informação 22092520143400600000060437175 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110613512066400000062023122 Despacho Despacho 22110900020566600000062114694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012410065026800000064411146 Expediente Expediente 23012410065026800000064411146 Mandado Mandado 23012410102442200000064411162 Comunicações Comunicações 23012417170673100000064439142 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030613423721500000065970173 Expediente Expediente 23030613423721500000065970173 Resposta Resposta 23030615535971400000065979413 Informação Informação 23030816011264200000066104015 Decisão Decisão 23050420244684200000068571755 Decisão Decisão 23050420244684200000068571755 Resposta Resposta 23072413051649700000072069505 Informação Informação 23101915223295100000076140384 Decisão Decisão 23102519141486700000076182599 Decisão Decisão 23102519141486700000076182599 Petição Petição 23112300095553400000077676802 Informação Informação 24030515325616300000081470952 Diligência Diligência 24041706575050600000083579752 Decisão Decisão 24061800434221300000086637188 Petição Petição 24062818374128200000087219233 Informação Informação 24082116263701000000093052331 Sentença Sentença 24112620281408100000097981049 Petição Petição 25012117041482600000099999416 Petição Petição 25080715014494900000111150585 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22110900020566600000062114694, Ato Ordinatório: 21081814032536400000044916702, Documento de Comprovação: 21081716233489600000044866261, Expediente: 21081814032536400000044916702, Documento de Comprovação: 21081716233415700000044866260, Documento de Comprovação: 21081716233552800000044866263, Outros Documentos: 21092116493768700000046383159, Expediente: 21100109154763200000046838382, Ato Ordinatório: 21100109154763200000046838382, Informações Prestadas: 21102908180644000000048021753] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819894-14.2021.8.15.2001

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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