Procedimento Comum Cível 0844057-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844057-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 02:44

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 08:13

Julgado procedente em parte do pedido

04/03/2026, 22:54

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:14

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844057-19.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA JOSÉ FREIRE DA COSTA CONSTÂNCIO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, beneficiária do INSS sob o nº 130.625.911-5, constatou descontos mensais de R$ 53,11 em seu benefício, sob a rubrica “refinanciamento de empréstimo consignado”, sem jamais ter autorizado tal operação. Ao verificar seu extrato de consignações, identificou que contratos antigos foram encerrados em março de 2025, sob o motivo “exclusão por refinanciamento”, e imediatamente substituídos por novos contratos, averbados em 25/02/2025, que passaram a gerar descontos a partir de abril e maio do mesmo ano. A Requerente afirma não ter solicitado, autorizado ou assinado qualquer refinanciamento junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., tampouco fornecido dados ou outorgado poderes a terceiros, inexistindo procurador cadastrado junto ao INSS. Alega, ainda, que não foi informada ou consultada sobre as operações que deram origem aos descontos. Após tentativas administrativas frustradas de resolver a situação, não obteve êxito em cancelar os contratos irregulares, motivo pelo qual ajuíza a presente ação buscando a tutela judicial para a cessação dos descontos e a apuração da legalidade das contratações impugnadas. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da Requerente, decorrentes de contrato de refinanciamento. Postula pela devida citação do promovido e a a procedência total da presente ação, condenando a promovida ao pagamento de R$212,44, referente às cobranças realizadas no período de junho de 2025 a julho de 2025 pela repetição do indébito, além do montante de R$15.000,00 referente aos danos morais. Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça e indeferida a Tutela (ID 117271765). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 122639249, arguindo preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirma a regularidade dos contratos de refinanciamento de números 583610807 e 584498969, ambos firmados eletronicamente com a devida autorização da requerente, sendo os valores creditados diretamente em sua conta bancária pessoal, o que afastaria a hipótese de fraude. Sustenta que os contratos foram assinados digitalmente, atendendo aos requisitos legais de validade (art. 104 do CC), e que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de exercício regular de direito. Impugnação apresentada ao ID 123926292. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes se mantiveram silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta de interesse de agir consiste em matéria de defesa da parte promovida, na sua contestação alega a autora não ter demonstrado o seu interesse de agir, como pode depreender do artigo 337, IX do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese a alegação da parte promovida é de que a parte promovente deixou de requerer o pleito indenizatório na seara administrativa, perante o Banco promovido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta feita, rejeito a preliminar de falta do interesse de agir. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 22:54

Decisão

•05/12/2025, 09:34

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844057-19.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844057-19.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias0. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844057-19.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA JOSÉ FREIRE DA COSTA CONSTÂNCIO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que é titular do benefício previdenciário nº 130.625.911-5 e que, ao consultar o demonstrativo de pagamento, identificou descontos mensais no valor de R$ 53,11, sob a rubrica “refinanciamento de empréstimo consignado”. Surpresa com tais lançamentos, investigou a origem e constatou que foram registrados contratos de refinanciamento em seu histórico junto ao INSS, sem sua anuência ou conhecimento. Conforme extrato atualizado, em março de 2025, contratos anteriores foram encerrados sob a justificativa de “exclusão por refinanciamento”, sendo imediatamente substituídos por novos contratos, com averbação ativa datada de 25/02/2025, os quais passaram a gerar descontos a partir de abril e maio de 2025. A Autora afirma jamais ter solicitado, autorizado ou assinado contratos de refinanciamento com o Banco Mercantil do Brasil S.A., tampouco fornecido dados ou outorgado poderes para terceiros. Destaca que não possui procurador cadastrado junto ao INSS e que não foi informada previamente sobre as operações impugnadas. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a autora sustenta que não celebrou qualquer contrato de refinanciamento e que os descontos verificados em seu benefício previdenciário decorrem de avença não autorizada. Requer, liminarmente, a suspensão imediata de tais descontos. Todavia, neste momento processual, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito invocado, pois a aferição da regularidade ou não da contratação demanda dilação probatória, notadamente com a apresentação de documentos contratuais e eventual perícia técnica. Além disso, não se vislumbra perigo de dano iminente apto a justificar a antecipação da tutela, na medida em que eventual reconhecimento de irregularidade possibilitará a restituição integral dos valores descontados, acrescidos de correção e juros legais, não havendo risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser indeferida a tutela antecipada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC)- Sendo incontroversa a contratação de empréstimos, mesmo que controversa a celebração dos posteriores refinanciamentos, é indevida a suspensão das cobranças fundamentadas no pacto negocial entabulado, por ausência de plausibilidade do direito. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) V.V. - A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Diante da negativa expressa da contratação do serviço e do fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela para a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29577618720238130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "RMC". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348776-21.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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