Execução Fiscal 0024426-74.2008.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0024426-74.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 23/09/2025

09/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0024426-74.2008.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 314 DO STJ. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça editou verbete de Súmula n° 314, no qual aduz que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.1” Constatando-se que os autos permaneceram arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, por mais de cinco anos, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, resta a execução acometida pela prescrição intercorrente, devendo ser decretada ex officio sua extinção. Vistos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de ADILSON ALVES DA SILVA e outros. A parte executada foi citada em 28/01/2009 (ID 20288254, p. 10). As executadas Marla Raquel Martins da Silva e Monara Cristine Martins da Silva apresentaram exceção de pré-executividade (ID 20288254, p. 14), alegando, em síntese, que eram apenas sócias cotistas da empresa executada, sem jamais terem exercido função de gerência, e que, retiraram-se da sociedade, cedendo suas cotas ao sócio Adilson Alves da Silva. Pleitearam, por conseguinte, a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução, o que foi acolhido pelo Juízo (ID 20288254, p. 41). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução para o corpo societário remanescente (ID 20288254, p. 59), o que foi deferido (ID 20288254, p. 63). Posteriormente, determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, em 03/02/2015 (ID 20288254, p. 73). Após a migração dos autos para o processo eletrônico, as partes foram intimadas e nada requereram. O exequente foi intimado para falar sobre a prescrição intercorrente (ID 114094909), pugnou pela sua não configuração (ID 116255568). É o relatório. Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se verificou que o feito permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, sem manifestação da parte exequente, nos termos do art. 40, §§ 1° e 2º, da Lei 6.830/80, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O Código Tributário Nacional preocupou-se em dispor ser de cinco anos a prescrição para a cobrança de créditos tributários por parte da Fazenda Pública, contados a partir de sua constituição definitiva e elencou hipóteses em que tal prescrição será interrompida, conforme o disposto no art. 174, caput e parágrafo único, do CTN: Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ora, interrompido o prazo prescricional, observou-se que até a presente data a Fazenda Pública não localizou bens do devedor sobre os quais pudesse garantir a execução. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 40 determina a suspensão da execução com base na ausência de citação ou localização de bens penhoráveis a serem apresentados por parte da exequente, não havendo, neste interregno, contagem de prazo prescricional; todavia, conforme enunciado pela Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, havendo suspensão do processo devido a não localização de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do prazo respectivo da suspensão: Súmula nº 314/STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, embasa-se a prescrição intercorrente no §4° do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - omissis § 2º - omissis § 3º - omissis § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do Acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Ademais, conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Pois bem, feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, da LEF, no dia 03/02/2015 (ID 20288254, p. 73). Consequentemente, decorrido um ano da suspensão, procedeu-se o automático arquivamento provisório, o qual ocorreu em 03/02/2016 e o decurso do prazo prescricional deu-se em 03/02/2021. Ressalta-se que inexistem requerimentos com o condão de obstar o curso da prescrição intercorrente. Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito. Pelo exposto, DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DA AÇÃO, o que faço com supedâneo no art. 174 do Código Tributário Nacional e por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente (art. 5º, da Lei Federal n.º 11.419/2006). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha – Em Substituição

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:24

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2025, 09:06

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 12:47

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 10:24

Sentença

•22/07/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0024426-74.2008.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 314 DO STJ. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça editou verbete de Súmula n° 314, no qual aduz que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.1” Constatando-se que os autos permaneceram arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, por mais de cinco anos, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, resta a execução acometida pela prescrição intercorrente, devendo ser decretada ex officio sua extinção. Vistos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de ADILSON ALVES DA SILVA e outros. A parte executada foi citada em 28/01/2009 (ID 20288254, p. 10). As executadas Marla Raquel Martins da Silva e Monara Cristine Martins da Silva apresentaram exceção de pré-executividade (ID 20288254, p. 14), alegando, em síntese, que eram apenas sócias cotistas da empresa executada, sem jamais terem exercido função de gerência, e que, retiraram-se da sociedade, cedendo suas cotas ao sócio Adilson Alves da Silva. Pleitearam, por conseguinte, a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução, o que foi acolhido pelo Juízo (ID 20288254, p. 41). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução para o corpo societário remanescente (ID 20288254, p. 59), o que foi deferido (ID 20288254, p. 63). Posteriormente, determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, em 03/02/2015 (ID 20288254, p. 73). Após a migração dos autos para o processo eletrônico, as partes foram intimadas e nada requereram. O exequente foi intimado para falar sobre a prescrição intercorrente (ID 114094909), pugnou pela sua não configuração (ID 116255568). É o relatório. Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se verificou que o feito permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, sem manifestação da parte exequente, nos termos do art. 40, §§ 1° e 2º, da Lei 6.830/80, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O Código Tributário Nacional preocupou-se em dispor ser de cinco anos a prescrição para a cobrança de créditos tributários por parte da Fazenda Pública, contados a partir de sua constituição definitiva e elencou hipóteses em que tal prescrição será interrompida, conforme o disposto no art. 174, caput e parágrafo único, do CTN: Art. 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ora, interrompido o prazo prescricional, observou-se que até a presente data a Fazenda Pública não localizou bens do devedor sobre os quais pudesse garantir a execução. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 40 determina a suspensão da execução com base na ausência de citação ou localização de bens penhoráveis a serem apresentados por parte da exequente, não havendo, neste interregno, contagem de prazo prescricional; todavia, conforme enunciado pela Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, havendo suspensão do processo devido a não localização de bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do prazo respectivo da suspensão: Súmula nº 314/STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nesse sentido, embasa-se a prescrição intercorrente no §4° do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - omissis § 2º - omissis § 3º - omissis § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80 e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se a ementa daquele julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da leitura do Acórdão se depreende que: a) O prazo da suspensão decorre automaticamente da intimação da primeira penhora frustrada ou da citação negativa do executado, sem necessidade de despacho ou decisão judicial nesse sentido; b) Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; c) A prescrição pode ser interrompida pela localização de bens ou outro fato jurídico adequado, v.g. o parcelamento extrajudicial; d) Uma vez decorrido o prazo prescricional, ocorre a extinção do crédito tributário, não havendo possibilidade de interrupção extemporânea mesmo com a localização de bens ou outro fato jurídico. Ademais, conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Pois bem, feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, os autos foram suspensos, nos termos do art. 40, da LEF, no dia 03/02/2015 (ID 20288254, p. 73). Consequentemente, decorrido um ano da suspensão, procedeu-se o automático arquivamento provisório, o qual ocorreu em 03/02/2016 e o decurso do prazo prescricional deu-se em 03/02/2021. Ressalta-se que inexistem requerimentos com o condão de obstar o curso da prescrição intercorrente. Assim, forçoso o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo executivo, com resolução do mérito. Pelo exposto, DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DA AÇÃO, o que faço com supedâneo no art. 174 do Código Tributário Nacional e por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente (art. 5º, da Lei Federal n.º 11.419/2006). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha – Em Substituição

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)