Cumprimento de sentença 0071651-95.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0071651-95.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERONICA MOURA DE SOUZA, ALDENI PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA SILVA, JAQUELINE ALVES LEITE, MARIA ALCINEIDE MANGUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO LIMA, MARIA SALETE LEITE DE SA ABRANTES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0071651-95.2012.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença, baseada em decisão judicial que operou coisa julgada. A exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, no valor de R$ 15.887,94 (quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), id.88159174. Intimada, o executado apresentou impugnação e afirmou que o valor correto é R$ 15.146,90 quinze mil e cento e quarenta e seis reais e noventa centavos), já incluso os honorários sucumbenciais, id. 100471217. Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, id. 109606599. Relatado. Decide-se. Inicialmente, importa mencionar que a sentença transitou em julgado, cabendo, tão somente, a aplicação do art. 535, do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil adota o seguinte rito para o cumprimento de sentença contra Fazenda Pública: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso concreto, a Exequente apresentou demonstrativo da memória de cálculo decorrente de título judicial que operou coisa julgada material, portanto, imutável. Regularmente intimado, o ente público impugnou os cálculos apresentados pelo exequente. Ato contínuo o exequente concordou com o valor apresentado pele executado, id. 109606599. Assim, por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impositiva é a regra do art. 487, I, no sentido de que, havendo a concordância do exequente, haverá a resolução do mérito. Por conseguinte, a homologação da memória de cálculos e a expedição da requisição de pagamento são medidas impostas no integral cumprimento do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base no art. 487, I, Código de Processo Civil, homologo os cálculos inseridos no ID. 100471217. Honorários sucumbenciais já aplicados na sentença de mérito no percentual de 20% (vinte por cento), id. 17368562. Sem honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento - RPV, na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de RPV

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