Cumprimento de sentença 0800069-10.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800069-10.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800069-10.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Observa-se que o INSS comprovou a reativação do benefício, conforme ID 127881982, devendo aguardar-se o pagamento até inicio do mês de dezembro, referente à competência de novembro, ou seja, mês em que houve a reativação. Informe o autor o recebimento dos valores, bem como atrasados no início do referido mês. Considerando que o cumprimento da determinação judicial, em 17 de novembro de 2025, deu-se após a reiteração deste juízo para a observância da decisão de ID 122652605, segundo despacho de ID 125032796, aplico à autarquia a primeira multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do autor. No caso, observa-se que o valor inicialmente arbitrado, não se mostrar irrisório, especialmente considerando o objeto da obrigação, o porte das partes e o contexto fático-probatório até então consolidado nos autos.A limitação das astreintes é medida que se impõe, sobretudo para adequação do quantum ao fim do instituto, evitando-se que a multa se descole de sua finalidade processual e assuma contornos sancionatórios propriamente ditos. Embora a multa coercitiva deva representar um fator concreto de constrangimento, a sua manutenção em patamar demasiadamente elevado ou crescente sem necessidade pode vulnerar o próprio equilíbrio processual, violando o art. 8º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado conduzir o processo conforme os valores da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e vedação ao abuso do direito. Intime-se o INSS acerca da multa já imposta e devida. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 266 /2025 PROCESSO Nº 0800069-10.2017.8.15.0131 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MAYUCE SANTOS MACEDO, Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Mista de Cajazeiras, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id. 117376708, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO - CPF: 979.439.834-91 O SALDO NA CONTA JUDICIAL Nº 1700122912643, PARA SAQUE, acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente ao comprovante do PRECATÓRIO (PRC256305-PB (@)) - que segue em anexo. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de CAJAZEIRAS-PB, e emitido em 01 de agosto de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) EUCILENE FERREIRA BANDEIRA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). MAYUCE SANTOS MACEDO Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019.

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(46)