Procedimento Comum Cível 0801904-61.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801904-61.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 28/08/2025

26/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:51

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801904-61.2024.8.15.0301. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Seguro] Vistos. O promovido ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito, alegando contradição e ocorrência da prescrição quinquenal, vez que os descontos do seguro ‘Previsul’ ocorreram em 02/01/2019 e a ação foi proposta apenas em 03 de setembro de 2024. O embargado foi intimado e apresentou suas contrarrazões, limitando-se a alegar, genericamente, ausência de contradição. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Cumpre salientar que a sentença recorrida reconheceu a prescrição dos descontos/cobrança PREVISUL anteriores a 03/09/2019, entretanto, julgou parcialmente procedente a ação. O embargante pugnou pela análise de contradição no julgado em virtude de “A prescrição, uma vez reconhecida, impede o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos, incluindo a condenação por danos morais, que também está abrangida pelo prazo prescricional.” Analisando os autos, infere-se que a ação foi proposta em 03 de setembro de 2024 e os descontos ocorreram em 02/01/2019. Portanto, assiste razão ao pleito do embargante em pugnar pelo reconhecimento da prescrição. Consequentemente, o julgado encontra-se eivado de vício insanável que o torna nulo de pleno direito, restando flagrante o prejuízo da parte exequente diante do equívoco que este Juízo incorreu na prolação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Dessarte, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração com nulidade do julgado e, por medida de celeridade e economia processuais, passo proferir nova decisão para sanar a contradição com a pronta retificação nos seguintes termos: DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte promovida requereu o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Cediço que não há no ordenamento jurídico pátrio a figura de direito cujo exercício seja eterno, pressupondo-se não conferir a seu titular a disponibilidade por tempo irrestrito sobre sua pretensão ou exercício de poderes jurídicos. Assim, se o titular de um direito ou pretensão não os exercer durante certo tempo fixado na lei, extingue-se esse direito ou encobre-se a pretensão. Diz-se que o direito decaiu ou prescreveu a pretensão. Esses institutos jurídicos têm por objetivo realizar a justiça por meio da garantia da segurança jurídica, visto que senão questões remotas, praticamente esquecidas ou longamente negligenciadas poderiam ser reabertas, o que geraria insegurança jurídica e até mesmo injustiça. Por isso, há que se garantir direitos e relações estáveis e adequadamente protegidas pelos seus titulares. De modo contrário, não haveria incentivo à titularidade responsável e cuidadosa dos direitos, que muito bem é resumida no brocardo latino dormientibus non succurrit jus ( o direito não socorre aos que dormem). Na teoria dos fatos jurídicos, os institutos da prescrição e da decadência são enquadrados dentro da categoria dos atos-fatos jurídicos, pois o suporte fático de ambos é constituído de forma semelhante. Aquela conjugando a inação ( = inércia) do titular da pretensão em exercê-lo durante certo lapso de tempo, definido pelo sistema jurídico; esta, pela inação do titular em exercer a posição jurídica que lhe faculta seu direito potestativo, também dentro de certo lapso de tempo convencional ou legal. A nota distintiva reside no plano eficacial, qual seja, a decadência extingue o próprio direito potestativo, ao passo que a prescrição encobre a pretensão que surge da violação dos direitos à prestação ou obrigacionais. Portanto, a prescrição é o ato-fato jurídico que acarreta a perda da pretensão em virtude da inércia de seu titular em exercê-la no prazo fixado em lei. Inicialmente, urge firmar qual prazo prescricional aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A respeito da conceituação de instituição financeira para fins jurídico-penais, impede destacar que a seguradora é considerada instituição financeira por equiparação, consoante descrito no inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.492/86: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: (Vide Lei nº 14.478, de 2022) Vigência I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às seguradoras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º e no art. 27 do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade securitária como serviço. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB. 0800858-77.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/10/2022) (destaquei) Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. Em que pese toda argumentação trazida nos autos, no caso em análise ocorrida a prescrição pelo transcurso do prazo entre a cobrança e o ajuizamento desta demanda, cujo termo prescricional, como já salientado, sobrevêm em cinco anos, na dicção da lei consumerista, não restam dúvidas que o prazo prescricional aplicável, na espécie, é o de 05 (cinco) anos. Desta forma, deve ser declarada a prescrição considerando, para tanto, que o último desconto do seguro ocorreu no dia 02/01/2019 (vide extratos bancários - id.99673021 - Pág. 17), a parte autora poderia ter ajuizado a ação de repetição de indébito até 02/01/2024, no entanto, esta ação somente foi ajuizada em 03/09/2024, quando transcorridos mais de cinco anos a contar do último desconto indevido, estando a pretensão autoral, então, fulminada pela prescrição. Portanto, não tendo a parte autora observado, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal para propositura do presente processo, deve ser reconhecida a prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes para reconhecer e eliminar contradição existente no julgado atacado e, consequentemente, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (id.109379334). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015)”. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por meio de seu advogado e da Procuradoria Judicial (expediente eletrônico). Se houver a interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). Após, remeta-se à instância superior, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas devidas, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:33

Julgado improcedente o pedido

28/07/2025, 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos

28/07/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 10:43

Juntada de Informações

04/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801904-61.2024.8.15.0301. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Seguro] Vistos. O promovido ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito, alegando contradição e ocorrência da prescrição quinquenal, vez que os descontos do seguro ‘Previsul’ ocorreram em 02/01/2019 e a ação foi proposta apenas em 03 de setembro de 2024. O embargado foi intimado e apresentou suas contrarrazões, limitando-se a alegar, genericamente, ausência de contradição. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Cumpre salientar que a sentença recorrida reconheceu a prescrição dos descontos/cobrança PREVISUL anteriores a 03/09/2019, entretanto, julgou parcialmente procedente a ação. O embargante pugnou pela análise de contradição no julgado em virtude de “A prescrição, uma vez reconhecida, impede o prosseguimento da ação em relação a todos os pedidos, incluindo a condenação por danos morais, que também está abrangida pelo prazo prescricional.” Analisando os autos, infere-se que a ação foi proposta em 03 de setembro de 2024 e os descontos ocorreram em 02/01/2019. Portanto, assiste razão ao pleito do embargante em pugnar pelo reconhecimento da prescrição. Consequentemente, o julgado encontra-se eivado de vício insanável que o torna nulo de pleno direito, restando flagrante o prejuízo da parte exequente diante do equívoco que este Juízo incorreu na prolação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Dessarte, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração com nulidade do julgado e, por medida de celeridade e economia processuais, passo proferir nova decisão para sanar a contradição com a pronta retificação nos seguintes termos: DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte promovida requereu o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Cediço que não há no ordenamento jurídico pátrio a figura de direito cujo exercício seja eterno, pressupondo-se não conferir a seu titular a disponibilidade por tempo irrestrito sobre sua pretensão ou exercício de poderes jurídicos. Assim, se o titular de um direito ou pretensão não os exercer durante certo tempo fixado na lei, extingue-se esse direito ou encobre-se a pretensão. Diz-se que o direito decaiu ou prescreveu a pretensão. Esses institutos jurídicos têm por objetivo realizar a justiça por meio da garantia da segurança jurídica, visto que senão questões remotas, praticamente esquecidas ou longamente negligenciadas poderiam ser reabertas, o que geraria insegurança jurídica e até mesmo injustiça. Por isso, há que se garantir direitos e relações estáveis e adequadamente protegidas pelos seus titulares. De modo contrário, não haveria incentivo à titularidade responsável e cuidadosa dos direitos, que muito bem é resumida no brocardo latino dormientibus non succurrit jus ( o direito não socorre aos que dormem). Na teoria dos fatos jurídicos, os institutos da prescrição e da decadência são enquadrados dentro da categoria dos atos-fatos jurídicos, pois o suporte fático de ambos é constituído de forma semelhante. Aquela conjugando a inação ( = inércia) do titular da pretensão em exercê-lo durante certo lapso de tempo, definido pelo sistema jurídico; esta, pela inação do titular em exercer a posição jurídica que lhe faculta seu direito potestativo, também dentro de certo lapso de tempo convencional ou legal. A nota distintiva reside no plano eficacial, qual seja, a decadência extingue o próprio direito potestativo, ao passo que a prescrição encobre a pretensão que surge da violação dos direitos à prestação ou obrigacionais. Portanto, a prescrição é o ato-fato jurídico que acarreta a perda da pretensão em virtude da inércia de seu titular em exercê-la no prazo fixado em lei. Inicialmente, urge firmar qual prazo prescricional aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A respeito da conceituação de instituição financeira para fins jurídico-penais, impede destacar que a seguradora é considerada instituição financeira por equiparação, consoante descrito no inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.492/86: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: (Vide Lei nº 14.478, de 2022) Vigência I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às seguradoras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º e no art. 27 do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade securitária como serviço. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. DESPROVIMENTO. - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, ocorreu a prescrição. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB. 0800858-77.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/10/2022) (destaquei) Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. Em que pese toda argumentação trazida nos autos, no caso em análise ocorrida a prescrição pelo transcurso do prazo entre a cobrança e o ajuizamento desta demanda, cujo termo prescricional, como já salientado, sobrevêm em cinco anos, na dicção da lei consumerista, não restam dúvidas que o prazo prescricional aplicável, na espécie, é o de 05 (cinco) anos. Desta forma, deve ser declarada a prescrição considerando, para tanto, que o último desconto do seguro ocorreu no dia 02/01/2019 (vide extratos bancários - id.99673021 - Pág. 17), a parte autora poderia ter ajuizado a ação de repetição de indébito até 02/01/2024, no entanto, esta ação somente foi ajuizada em 03/09/2024, quando transcorridos mais de cinco anos a contar do último desconto indevido, estando a pretensão autoral, então, fulminada pela prescrição. Portanto, não tendo a parte autora observado, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal para propositura do presente processo, deve ser reconhecida a prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes para reconhecer e eliminar contradição existente no julgado atacado e, consequentemente, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (id.109379334). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC/2015)”. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por meio de seu advogado e da Procuradoria Judicial (expediente eletrônico). Se houver a interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). Após, remeta-se à instância superior, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas devidas, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)