Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0849960-16.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0849960-16.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/05/2026, 13:23

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:15

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Outras Decisões

27/01/2026, 14:00

Conclusos para decisão

12/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:23

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849960-16.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, estimando o valor das prestações requeridas, para, a partir dessa estimativa, fixar o valor da causa de acordo com os critérios legais e princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:23

Decisão

•27/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849960-16.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, estimando o valor das prestações requeridas, para, a partir dessa estimativa, fixar o valor da causa de acordo com os critérios legais e princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada não seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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