Procedimento Comum Cível 0026433-97.2012.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0026433-97.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0026433-97.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Conforme consta do id 117605958, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, informados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela expert – id 117214836. Ocorre que a promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo os honorários periciais, na hipótese, custeado pelo Estado da Paraíba, em conformidade com a Resolução n. 09/2017 do TJPB. Dispõe o § 1º, do art. 4º, da mencionada resolução, que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Estabelece o art. 5º da Resolução n. 09/2017 do TJPB, que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.”. Ainda, especifica a referida resolução (com atualização dada pelo Ato da Presidência n. 43/2022) que o valor pago pela execução da perícia é de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Pois bem, considerando as razões expostas pela douta perita na manifestação acostada no movimento id 117214836 e a disponibilidade orçamentária para a realização de perícia, entendo por justo fixar o valor dos honorários em valor correspondente a 04 (quatro) vezes o valor fixado na Resolução n. 09/2017, o que importa em honorários periciais no valor de R$ 1.967,44 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Do exposto, intime-se a douta perita para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita ou rejeita o encargo, no valor acima. Em caso de concordância, determino ao cartório que FORMALIZE A REQUISIÇÃO de pagamento dos honorários periciais, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos da Resolução n. 011/2024. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(31)