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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 43.869,01

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 13:41

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:33

Julgado improcedente o pedido

19/04/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

23/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:57

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:49

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:49

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 13:41

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:33

Julgado improcedente o pedido

19/04/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

23/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:57

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:49

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas. Intimem-se as partes para ciência, e para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas alegações finais. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Vistos etc. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. No entanto, caberá ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Na espécie, a autora pleiteou a produção de prova oral, a qual indefiro sem qualquer risco de cerceamento de defesa, porquanto apenas retardaria o curso regular do processo sem trazer qualquer resultado prático e significativo para solução da demanda. Primeiramente, destaca-se que a demanda em tela trata apenas de questões de direito, o que torna dispensável a realização de audiência para oitiva do depoimento das partes e oitiva de testemunhas. À vista disso, lembra-se que o objeto da presente demanda está adstrito à comprovação documental dos pedidos deduzidos, não havendo relevância jurídica na produção requerida, porque as circunstâncias vivenciadas pela parte já possuem contornos definidos pelos documentos apresentados aos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal das partes e/ou de testemunhas. Intimem-se as partes para ciência, e para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas alegações finais. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:15

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

13/10/2025, 12:10

Conclusos para despacho

13/10/2025, 06:20

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:32

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:27

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 11 de setembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada impugnação à contestação pela parte promovente nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 11 de setembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2025 23:59.

10/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de réplica

09/09/2025, 15:12

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de DORIVAL NUNES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 2º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciára, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada contestação pela parte promovida nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte promovente para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 8 de agosto de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de contestação

07/08/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 19:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/08/2025, 06:55

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808112-95.2025.8.15.0731. AUTOR: DORIVAL NUNES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Vistos, etc. DORIVAL NUNES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário com o número de 624.579.850-0, relativo ao contrato de nº1444213 ativo, referente ao RMC -RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO, que existem diversos descontos, do período de NOVEMBRO/2018 a JUNHO/2025, totalizando em DOBRO R$14.247,92 (quatorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), somado com juros e correção monetária, totaliza o valor de R$23.869,01 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo). Afirma que os valores descontados nunca foram contratados, que a data da aquisição é próxima do empréstimo consignado que fora realmente celebrado entre as partes e que o Réu notadamente se aproveitou da situação. Aduz que jamais solicitou o referido Cartão de Crédito, bem como, em momento algum recebeu qualquer cartão de crédito, sendo certo que o único cartão que a parte Autora possui é o de saque de seu benefício. Alega que o Réu não forneceu ao Autor cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa a Autora sem saber de forma concreta o que realmente contratou, mesmo após vários requerimentos, sem, contudo, lograr êxito, o que causa grandes prejuízos. Requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos a título de RMC RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO”, bem como que o Réu se abstenha em inserir o nome e o CPF da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, até solução final da presente demanda sob pena de multa diária ou, caso já tenha inserido, a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da citação/intimação. Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos o seu histórico de empréstimos comprovando os descontos dos empréstimos tidos como abusivos, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o que demanda dilação probatória. É sabido que, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Ademais, falta a parte autora o pressuposto da urgência, porquanto a mesma relata que os descontos iniciaram em 11/2018 e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial, e nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação de ofício, após o prazo de resposta do réu, dada a condição de consumidora. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE a parte promovida para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/07/2025, 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DORIVAL NUNES DA SILVA - CPF: 011.101.684-38 (AUTOR).

22/07/2025, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/07/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 10:34

Sentença

•19/04/2026, 10:02

Decisão

•13/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:06

Despacho

•07/08/2025, 08:56

Decisão

•22/07/2025, 10:10

01/08/2025, 00:00