Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852383-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852383-36.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO SABINO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Procuradores: Vania de Farias Castro (OAB/PB 5.653) e Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Apelado: Francisco Soares Irmão. Advogado: Ana Cristina de Oliveira Vilarim. APELAÇÃO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DE MILITAR. MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ANUÊNIO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. INAPLICABILIDADE PARA AS DEMAIS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. CONGELAMENTO NÃO ABARCADO PELA NORMA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE RESTRINGIR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. - Ante o encerramento da discussão no plenário desta Corte de Justiça, quanto à redação e extensão do Enunciado nº 51 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, não há que se falar em sobrestamento do feito. – “O congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir da data da publicação da medida provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator Desembargador José Aurélio da Cruz, Data de Julgamento: 10/09/2014). – Pela redação do §2º do art. 2º da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento apenas do adicional por tempo de serviço concedidos aos militares até a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012). Não houve referência no comando legal acima aos demais adicionais e gratificações, sendo devidas também as prestações vencidas no curso da demanda. – Segundo o princípio da legalidade, o intérprete não deve restringir ou ampliar a sua interpretação quando o próprio legislador não o fez, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. – Contudo, embora o entendimento aqui delineado seja dissociado do raciocínio explanado pelo julgador de primeiro grau, não cabe a reforma da sentença, a qual determinou a atualização do adicional de inatividade até a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0852383-36.2023.8.15.2001 [Gratificação de Inatividade] Vistos, etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua defesa, o Estado da Paraíba arguiu sua ilegitimidade passiva, apontando como parte legítima a PBPREV. Pois bem, a preliminar arguida pela Fazenda estadual merece prosperar, uma vez que a verba discutida na presente ação é paga à parte quando de sua passagem para a inatividade. Ora, sendo o adicional inatividade um benefício adquirido pelo militar reformado, é evidente que a responsabilidade pelo seu pagamento é da PBPREV. Sendo assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Estado da Paraíba, e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação a esse promovido. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O promovido impugna a gratuidade de justiça solicitada pela parte autora. Ora, considerando a sistemática aplicada ao presente processo, deixo de apreciar tal preliminar, uma vez que no rito do juizado não há que se falar, ao menos no primeiro grau de jurisdição, no pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante narrativa do art. 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, entendo por PREJUDICADA a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DO MÉRITO Em sua exordial, o autor afirma a possibilidade de atualização do Adicional de Inatividade, na razão de 30% da parcela do soldo, está amparada na Súmula 51 e no acórdão proferido no IRDR – Tema 13. O Adicional Inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação (art. 14, caput, Lei Estadual nº 5.701/93). Ademais, seu índice varia conforme o tempo de serviço do militar reformado, vejamos: Art. 14 – o adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço. II – 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. Ratificando esse entendimento, o TJPB, ao definir o TEMA 13, explicitou o seguinte: O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas. O adicional, em questão, consoante detalhado acima, não pode ter seu valor congelado, conforme defendido pelo autor. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência correlata: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825308-03.2015.8.15.2001. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0825308-03.2015.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2019) Em análise aos documentos acostados à exordial, verifica-se que ao passar para a inatividade o autor contava com mais de 30 (trinta) anos de exercício (ID 79381384), de modo que lhe é garantido o direito a perceber o adicional de inatividade de 0,3, consoante termos do art. 14, II da Lei Estadual nº 5.701/93. DISPOSITIVO Isto posto: JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao Estado da Paraíba, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ordenar a PBPREV a descongelar o adicional de inatividade em benefício da parte autora, atualizando-o na ordem de 30% (trinta por cento). Ainda, condeno no pagamento da diferença devida, compreendida as parcelas vencidas e as vincendas, observada a prescrição quinquenal, e considerando a data da passagem para a inatividade do autor (05/04/2023). Os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, e correção monetária, fluindo a partir de cada pagamento indevido, pelo IPCA-e, e, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO SABINO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Todas as movimentações(49)

legal