Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863452-12.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863452-12.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 11:50

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM FILHO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863452-12.2016.8.15.2001. REQUERENTE: JOSE JOAQUIM FILHO REQUERIDO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] Vistos, etc. Inicialmente, exclua-se do polo passivo o Município de João Pessoa, em razão da sua ilegitimidade passiva declarada em Sentença transitada em julgado. Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada (AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR), na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/07/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:27

Determinada diligência

04/07/2025, 23:43

Conclusos para despacho

02/07/2025, 22:20

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/07/2025, 13:29

Despacho

•07/07/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863452-12.2016.8.15.2001. REQUERENTE: JOSE JOAQUIM FILHO REQUERIDO: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] Vistos, etc. Inicialmente, exclua-se do polo passivo o Município de João Pessoa, em razão da sua ilegitimidade passiva declarada em Sentença transitada em julgado. Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada (AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR), na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM FILHO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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