Apelação / Remessa Necessária 0038458-55.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

GERENTE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO

Autor

GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

GERENTE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO

Autor

GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

INTERCEMENT

Terceiro

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Terceiro

INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:03

Juntada de Certidão

07/05/2026, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2026, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de GERENTE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:02

Todas as movimentações(62)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:03

Juntada de Certidão

07/05/2026, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 14:34

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Certidão de Decurso de prazo

•07/05/2026, 19:12

Acórdão

•23/02/2026, 14:15

27/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2026, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de GERENTE DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:50

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/01/2026, 08:27

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:06

Juntada de Certidão

07/01/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:59

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 11:53

Conclusos para despacho

21/10/2025, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 13:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:43

Juntada de Certidão

24/09/2025, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:46

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:33

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (JUIZO RECORRENTE) e provido

18/07/2025, 11:51

Denegada a Segurança a INTERCEMENT BRASIL S.A. - CNPJ: 62.258.884/0001-36 (RECORRIDO)

18/07/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2025, 09:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/07/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:34

Conclusos para despacho

06/07/2025, 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:22

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

30/06/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:28

Juntada de Certidão

17/06/2025, 09:07

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:07

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 12:55

Despacho

•20/01/2026, 08:27

Despacho

•16/12/2025, 12:59

Despacho

•22/10/2025, 11:53

Despacho

•25/09/2025, 13:37

Despacho

•11/08/2025, 12:38

Acórdão

•18/07/2025, 11:51

Despacho

•07/07/2025, 10:34

Despacho

•04/07/2025, 10:36

Despacho

•25/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:18

Sentença

•01/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 20:04

Sentença

•05/04/2023, 12:01

Todos os documentos(16)

Certidão de Decurso de prazo

•07/05/2026, 19:12

Acórdão

•23/02/2026, 14:15

Despacho

•20/01/2026, 08:27

Despacho

•16/12/2025, 12:59

Despacho

•22/10/2025, 11:53

Despacho

•25/09/2025, 13:37

Despacho

•11/08/2025, 12:38

Acórdão

•18/07/2025, 11:51

Despacho

•07/07/2025, 10:34

Despacho

•04/07/2025, 10:36

Despacho

•25/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:18

Sentença

•01/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 20:04

Sentença

•05/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•26/04/2020, 00:30