Procedimento Comum Cível 0800321-23.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

29/04/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 063.119.984-59 (AUTOR).

09/03/2026, 08:09

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA - CNPJ: 09.165.176/0001-78 (REU)

09/03/2026, 08:09

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:09

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800321-23.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: - juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. - relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; - cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 15:22

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 08:09

Despacho

•31/07/2025, 12:35