Procedimento Comum Cível 0801742-32.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 14/11/2025

01/12/2025, 07:26

Juntada de Alvará

01/12/2025, 07:20

Juntada de Alvará

01/12/2025, 07:19

Juntada de Petição de resposta

18/11/2025, 08:57

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801742-32.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA LIVALDINA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com repetição do indébito proposta por MARIA LIVALDINA SILVA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 125899752, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 125899752, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na minuta de acordo, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Juntada de documento de comprovação

14/11/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:47

Homologada a Transação

14/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 09:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/08/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801742-32.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA LIVALDINA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente por meio de correspondência, conta de telefone ou outros) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Considerando a documentação juntada aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:17

Determinada a emenda à inicial

23/07/2025, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LIVALDINA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 041.308.484-10 (AUTOR).

23/07/2025, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2025, 11:35

Distribuído por sorteio

23/07/2025, 11:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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