Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822713-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822713-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 07:36

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:37

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0822713-79.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Constatou-se que a petição inicial não atendia aos requisitos do art. 320 do CPC, razão pela qual foi determinada a sua emenda, com a finalidade de juntar documentos atualizados, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, as quais visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, com determinação de apresentação de documentos atualizados e legíveis no momento da propositura da ação. Entretanto, apesar de intimada em 26/04/2025, a parte autora não apresentou os documentos ordenados até a presente data. Como cediço, a petição inicial deve observar o disposto no art. 320 do CPC, que estabelece que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso contrário, o autor será intimado a realizar as correções ou complementações necessárias no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, em razão do não cumprimento das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, à medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:28

Indeferida a petição inicial

31/07/2025, 12:28

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:03

Determinada diligência

26/04/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 15:37

Documentos

Petição

•19/08/2025, 12:37

Sentença

•31/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0822713-79.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Constatou-se que a petição inicial não atendia aos requisitos do art. 320 do CPC, razão pela qual foi determinada a sua emenda, com a finalidade de juntar documentos atualizados, em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, as quais visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, com determinação de apresentação de documentos atualizados e legíveis no momento da propositura da ação. Entretanto, apesar de intimada em 26/04/2025, a parte autora não apresentou os documentos ordenados até a presente data. Como cediço, a petição inicial deve observar o disposto no art. 320 do CPC, que estabelece que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso contrário, o autor será intimado a realizar as correções ou complementações necessárias no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, em razão do não cumprimento das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, à medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FIRMINO COUTINHO em 27/05/2025 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

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