Cumprimento de sentença 0825836-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de informação

09/01/2026, 09:39

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 09:37

Juntada de documento de comprovação

10/12/2025, 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 12:09

Decorrido prazo de LUCAS MEDEIROS DAMÁSIO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/11/2025, 10:30

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA - EPP REU: LUCAS MEDEIROS DAMÁSIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825836-85.2025.8.15.2001 [Liminar, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido liminar de busca e apreensão, ajuizada por Posto Alternativa de Combustível e Serviço Ltda - EPP em face de Lucas Medeiros Damásio, visando, em síntese, compelir o réu à efetivação da transferência da propriedade do veículo Jeep Renegade Sport AT, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa QFJ9509/PB, vendido ao promovido em 22/09/2020, além do pagamento dos débitos incidentes sobre o bem após a venda. O autor alegou que, mesmo após a venda e a entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente preenchido, o réu deixou de providenciar a regularização junto ao DETRAN, fato que tem acarretado prejuízos à parte autora, em razão da subsistência de sua responsabilidade legal perante os órgãos públicos. Após regular tramitação, consta nos autos a petição de ID nº 12559.3841, por meio da qual as partes, devidamente representadas, informaram a celebração de acordo extrajudicial, juntando o respectivo termo de acordo judicial (ID nº 12559.3843), subscrito por ambas as partes e por seus procuradores, com cláusulas claras, específicas e expressando de forma inequívoca a vontade das partes. Analisado o conteúdo do acordo, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a homologação, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 515, II, ambos do Código de Processo Civil. O ajuste celebrado versa sobre direitos disponíveis, não havendo vícios que comprometam sua validade, tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes. A homologação, portanto, encontra respaldo legal e deve ser admitida. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (ID nº 12559.3843), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido de que o não cumprimento das obrigações assumidas no termo poderá ensejar a execução forçada nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Custas na forma da lei. Honorários conforme pactuado. ARQUIVE-SE INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA - EPP REU: LUCAS MEDEIROS DAMÁSIO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825836-85.2025.8.15.2001 [Liminar, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, com pedido liminar de busca e apreensão, ajuizada por Posto Alternativa de Combustível e Serviço Ltda - EPP em face de Lucas Medeiros Damásio, visando, em síntese, compelir o réu à efetivação da transferência da propriedade do veículo Jeep Renegade Sport AT, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa QFJ9509/PB, vendido ao promovido em 22/09/2020, além do pagamento dos débitos incidentes sobre o bem após a venda. O autor alegou que, mesmo após a venda e a entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV) devidamente preenchido, o réu deixou de providenciar a regularização junto ao DETRAN, fato que tem acarretado prejuízos à parte autora, em razão da subsistência de sua responsabilidade legal perante os órgãos públicos. Após regular tramitação, consta nos autos a petição de ID nº 12559.3841, por meio da qual as partes, devidamente representadas, informaram a celebração de acordo extrajudicial, juntando o respectivo termo de acordo judicial (ID nº 12559.3843), subscrito por ambas as partes e por seus procuradores, com cláusulas claras, específicas e expressando de forma inequívoca a vontade das partes. Analisado o conteúdo do acordo, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a homologação, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 515, II, ambos do Código de Processo Civil. O ajuste celebrado versa sobre direitos disponíveis, não havendo vícios que comprometam sua validade, tampouco afronta à ordem pública ou aos bons costumes. A homologação, portanto, encontra respaldo legal e deve ser admitida. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (ID nº 12559.3843), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Fica o réu advertido de que o não cumprimento das obrigações assumidas no termo poderá ensejar a execução forçada nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Custas na forma da lei. Honorários conforme pactuado. ARQUIVE-SE INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. P.R.I. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Homologada a Transação

07/11/2025, 10:56

Determinado o arquivamento

07/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:46

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825836-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA E DISPONIBILIZADA NOS AUTOS, procedo com: A intimação da parte interessada (autora) para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 12:46

Juntada de Carta precatória

30/07/2025, 16:08

Determinada diligência

15/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:33

Juntada de Informações

14/07/2025, 18:33

Juntada de informações prestadas

14/07/2025, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2025, 11:56

Determinada diligência

24/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:18

Determinada a emenda à inicial

13/05/2025, 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA - EPP (11.372.084/0001-00).

13/05/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 16:27

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 16:27

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Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LUCAS MEDEIROS DAMÁSIO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)