Procedimento Comum Cível 0803096-07.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803096-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803096-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803096-07.2023.8.15.2001. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME em face de SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA, REDECARD S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, visando à reparação de prejuízos supostamente suportados em decorrência de fraudes em transações comerciais e retenção indevida de valores. A parte Autora, que se apresenta como uma pequena loja varejista de roupas e calçados infantis, além de produtos Natura e Boticário, buscou o ressarcimento de danos materiais e morais no valor total de R$ 44.637,54 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 24.637,54 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, conforme se extrai da petição inicial (ID 68242783). Narrou a Autora, em síntese, que no dia 05 de maio de 2022, uma cliente identificada como Sra. Monique Ferreira de Araújo compareceu ao seu estabelecimento, o que levou à subsequente realização de uma série de compras por meio de links de pagamento online. Estas transações, envolvendo tanto a bandeira Mastercard quanto a Visa, teriam sido intermediadas pela SOFTCOM e processadas pela REDECARD. A Autora afirma que, após a entrega das mercadorias correspondentes a estas vendas, com valores totalizando R$ 25.414,84, as transações foram estornadas e canceladas pelos usuários dos cartões de crédito, sob a alegação de fraude, por meio do procedimento de “chargeback”. Apenas uma compra, no valor de R$ 777,30, não foi cancelada. A parte Autora alegou que as empresas Requeridas não teriam adotado critérios sérios de controle e segurança em seus serviços, especialmente no que tange à geração dos links de pagamento pela SOFTCOM sem a devida exigência de dados pessoais da cliente (como nome completo, CPF, RG, endereço), e à autorização das transações pelas demais Requeridas. A REDECARD, em particular, foi apontada como responsável pela retenção de valores das contas bancárias da Autora para reaver quantias antecipadas em vendas que posteriormente foram objeto de chargeback. Aduziu a Autora que buscou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, o que a levou a ingressar com a presente demanda, pleiteando a condenação solidária das Requeridas pelos danos sofridos. Com a petição inicial, foram acostados diversos documentos que, segundo a Autora, comprovariam sua condição de hipossuficiência para fins de justiça gratuita, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extratos bancários e balancetes contábeis (IDs 69402600, 69401997, 69402602, 68243303, 68243306, 68243309). Além disso, foram apresentadas comunicações eletrônicas com a REDECARD (IDs 68243310, 68243312, 68243313, 68243315, 68243319) e o contrato com a SOFTCOM (ID 68243320). Inicialmente, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Autora foi indeferido pelo juízo de primeira instância, que determinou a redução de 50% das custas iniciais, facultando o pagamento em até duas parcelas mensais (ID 70468502). Inconformada, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72297356), ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão monocrática do Desembargador Marcos William de Oliveira (ID 72795555) reformou a decisão de primeiro grau, concedendo integralmente a gratuidade da justiça à Agravante, reconhecendo sua hipossuficiência financeira a partir dos documentos acostados aos autos. As Requeridas apresentaram suas contestações. A SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA (Primeira Promovida, ID 75559444) arguiu que firmou com a Autora apenas um Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços de Software, para operacionalizar sistema financeiro e administrativo, sem qualquer correlação com o recebimento ou pagamento de valores. Afirmou que a Autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, e que a SOFTCOM nunca foi responsável pela alimentação do sistema com dados pessoais de clientes, tampouco pela averiguação da capacidade financeira destes. Alegou que a geração de links era feita pela própria Autora, através de login e senha de sua titularidade exclusiva, e que o pagamento era administrado e aprovado pela operadora financeira (Redecard S.A.). Defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os fatos narrados na exordial, bem como a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, com fundamento no Art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica, por não ter havido comprovação de ofensa à honra objetiva da empresa, nem mero inadimplemento contratual. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados. A REDECARD S/A (Segunda Promovida, ID 74487104) arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita da Autora, sustentando que seu faturamento mensal no Sistema Rede demonstrava capacidade de arcar com as custas, e que o benefício deveria ser indeferido nos termos da Súmula 481 do STJ. Em seguida, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua como mero meio eletrônico de pagamento, capturando, roteando, transmitindo e processando transações, não tendo poder decisório na aprovação ou reprovação da operação, que seria de responsabilidade dos emissores dos cartões. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por entender que o serviço é utilizado pela Autora como insumo para sua atividade empresarial, não se configurando como destinatária final. Em consequência, argumentou ser incabível a inversão do ônus da prova. No mérito, explicou o procedimento de “chargeback”, afirmando que a atuação da Rede é de facilitadora na solução da disputa. Ressaltou que a modalidade de venda utilizada pela Autora foi "sem cartão presente", e que, ao habilitar essa modalidade, o estabelecimento comercial assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação de despesa pelo portador, conforme cláusula 28 do contrato de credenciamento (ID 74487108, p. 12). Aduziu que a Autora não tomou as medidas de segurança cabíveis para provar que a compra foi realizada pelo real portador do cartão. Sustentou a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de dano material (pois valores de transações regulares já foram pagos) e a inexistência de dano moral (uma vez que a Autora é pessoa jurídica, não tendo comprovado ofensa à sua honra objetiva). Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Quarta Promovida, ID 74949421) também apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, explicando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e distinguindo seu papel como "bandeira" (licenciadora de marca e tecnologia) das funções de emissor/administrador do cartão (bancos) e credenciador de estabelecimentos (adquirentes). Afirmou não contratar com portadores de cartões ou com estabelecimentos comerciais, não sendo responsável pela autorização de pagamentos, nem pelo repasse de valores ou avaliação de chargebacks. Invocou a Circular nº 3.682/2013 do BACEN e a Lei nº 12.865/2013 para sustentar a distinção de papéis e a ausência de relação jurídica com a Autora. Alegou que as teorias da asserção, da cadeia de fornecimento e da aparência não se aplicam ao caso para induzir sua legitimidade. Subsidiariamente, caso sua ilegitimidade não fosse acolhida, requereu a alteração da petição inicial para inclusão dos verdadeiros sujeitos passivos (bancos emissores e credenciadora), ou, ainda subsidiariamente, a inclusão dos bancos e credenciadores como litisconsortes passivos necessários. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a não inversão do ônus da prova, pois a Autora não seria destinatária final e não teria comprovado hipossuficiência técnica. Sustentou a ausência de responsabilidade civil, de nexo causal, de dano material (uma vez que a VISA não tem acesso a informações de transações) e de dano moral (por se tratar de pessoa jurídica sem comprovação de ofensa à honra objetiva). A MASTERCARD BRASIL LTDA (Terceira Promovida, ID 70472802) apresentou contestação semelhante à da VISA. Preliminarmente, requereu a retificação de seu nome para "MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA." e arguiu sua ilegitimidade passiva, com base nos mesmos argumentos de distinção de papéis no mercado de cartões ("bandeira" vs. emissor/credenciador), citando doutrina e jurisprudência (inclusive de Juizados Especiais). Alegou, ademais, a inépcia da petição inicial por falta de determinação de sua culpa nos fatos narrados. No mérito, subsidiariamente, reiterou a ausência de relação jurídica ou fática com a Autora, a ausência de responsabilidade civil (falta de dano, culpa ou nexo causal), e a aplicação de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro). Quanto aos danos morais e materiais, defendeu sua inexistência e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a Autora não teria comprovado os elementos essenciais de seu direito. A parte Autora apresentou réplica às contestações (IDs 77006343, 77006344, 77006345, 77006346), reiterando a tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade solidária de todos os Réus que integram a cadeia de consumo, com base na teoria do risco-proveito. Impugnou o “Termo de Adesão” apresentado pela REDECARD por não conter sua assinatura, e reforçou que a SOFTCOM, de acordo com seu próprio documento, gerava links sem exigência de dados pessoais, o que facilitou a fraude. Afirmou que as bandeiras (MASTERCARD e VISA), ao autorizarem as compras, também falharam na segurança de seus procedimentos. A Autora também defendeu que a legitimidade passiva deve ser analisada pela teoria da asserção e que as questões de responsabilidade se confundem com o mérito. Mencionou o Art. 513, § 5º do Código de Processo Civil para justificar a manutenção de todos no polo passivo. Ratificou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, com a incidência de juros e correção monetária. Após as contestações e réplicas, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. A Autora e a Primeira Promovida (Softcom) pugnaram pela produção de prova oral, incluindo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. A Segunda (Redecard) e Quarta (Visa) Promovidas, por sua vez, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão interlocutória (ID 88257698), o juízo indeferiu os pedidos de produção de prova oral, declarando encerrada a instrução processual. Fundamentou a decisão na suficiência das provas documentais já acostadas aos autos para a formação do convencimento do julgador, a partir do ônus probatório previsto no Art. 373 do Código de Processo Civil, e que a produção de prova oral seria despicienda para a resolução da controvérsia, que giraria em torno do cancelamento de compras efetuadas e procedimentos das operadoras. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O cerne da presente demanda envolve a análise de responsabilidades em transações eletrônicas, com foco em falhas de segurança que culminaram em fraudes e subsequentes chargebacks. As partes, em suas manifestações, produziram vasta documentação que subsidia suas teses, abrangendo contratos, extratos financeiros, registros de transações, comunicações eletrônicas e informações sobre a estrutura do sistema de pagamentos. Conforme já assinalado na decisão de ID 88257698, a controvérsia dos autos se encontra devidamente delineada por meio das provas documentais já coligidas, as quais se mostram plenamente aptas a formar o convencimento deste Juízo. O direito aplicável à espécie independe de dilação probatória adicional em audiência, uma vez que a essência das alegações e defesas reside na interpretação de documentos e na aplicação de normas jurídicas sobre os fatos apresentados. A complexidade da "cadeia de consumo" e as relações intrínsecas ao mercado de meios de pagamento são melhor elucidadas por documentos técnicos e contratuais do que por depoimentos ou testemunhos sobre fatos que, em sua maioria, são registrados eletronicamente. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, todas as questões fáticas relevantes para a solução do litígio já foram suficientemente esclarecidas pelas provas documentais apresentadas por ambas as partes. A produção de prova oral, tal como o depoimento pessoal da representante da Autora ou a oitiva de testemunhas, não acrescentaria elementos substanciais para a apuração da responsabilidade das partes envolvidas, visto que o principal objeto da lide reside na análise dos fluxos de pagamento, dos termos contratuais e da segurança dos sistemas eletrônicos, matérias essencialmente documentais. Assim, a presente lide encontra-se madura para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pronta solução do processo, neste cenário, prestigia o princípio da razoável duração do processo, insculpido no Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no Art. 4º do Código de Processo Civil. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Passa-se à análise das preliminares suscitadas pelas Requeridas em suas contestações. II.I. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Segunda Requerida, REDECARD S/A (ID 74487104), e a Quarta Requerida, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 74949421), arguiram a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, sustentando que os documentos acostados à inicial não comprovariam a incapacidade financeira da empresa para arcar com as custas processuais. Contudo, cumpre ressaltar que a questão da justiça gratuita já foi objeto de análise e decisão por parte do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento. Conforme documentado no ID 72795555, a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Marcos William de Oliveira deu provimento ao recurso da Autora, LUCENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, e concedeu-lhe integralmente o benefício da gratuidade da justiça. A mencionada decisão fundamentou-se na comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, considerando os balancetes contábeis e extratos bancários apresentados pela Autora, que revelaram sua situação financeira deficitária, inclusive com o uso de cheque especial e pendências em cadastros de inadimplentes. O julgado do Tribunal da Paraíba reconheceu que, embora a pessoa jurídica não goze de presunção de hipossuficiência, a prova cabal de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais foi devidamente produzida nos autos. Diante disso, a matéria relativa à concessão da justiça gratuita à Autora encontra-se preclusa e revestida de autoridade de coisa julgada material em relação a esta instância, não havendo mais o que se discutir a respeito. O provimento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal, que analisou profundamente a condição financeira da Autora, torna irrelevantes as alegações das Requeridas neste ponto, que já foram superadas por decisão judicial superior. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. II.II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As Requeridas SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA, REDECARD S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, cada qual com seus argumentos específicos sobre seu papel na cadeia de transações eletrônicas e a ausência de liame direto com os danos alegados pela Autora. A SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA defendeu que sua atuação se limitou à licença de uso de software, sem responsabilidade sobre a aprovação de vendas ou verificação de dados de clientes, que seriam de responsabilidade da Autora e da operadora financeira (Redecard). Por outro lado, a Autora rebateu essa alegação ao argumentar que a própria SOFTCOM fornecia o serviço de geração de links de pagamento, e, conforme documento de ID 75560550 (juntado pela própria Softcom), tais links não exigiam dados pessoais dos compradores, o que, no entender da Autora, facilitou a fraude. A petição inicial expressamente atribui à SOFTCOM a falha em não solicitar dados pessoais da cliente Monique ao gerar os links, o que é um ponto crucial na alegação de falha de segurança. A alegação da Autora de que a SOFTCOM liberava "qualquer quantidade de links que fosse solicitado e, indo mais além, não possuía nenhum cuidado ao gerar o link e aprovar as vendas" e que a "SOFTCOM sequer realizou um cadastro pessoal da cliente" (ID 68242783, p. 5) estabelece um nexo causal inicial. No contexto da teoria da asserção, que orienta a análise das condições da ação, a legitimidade passiva é aferida em abstrato, com base nas afirmações contidas na petição inicial. Se a Autora afirma que a conduta da SOFTCOM, ao fornecer um sistema de geração de links com falhas de segurança, contribuiu para o dano, a SOFTCOM possui, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. A discussão sobre a efetiva culpa ou a extensão de sua responsabilidade confunde-se com o mérito da demanda. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da SOFTCOM. A REDECARD S/A alegou ser mera intermediadora na transmissão de transações, sem responsabilidade pelo cancelamento e estorno, que seria do emissor. No entanto, a Autora apontou que a REDECARD é a "agente credenciadora, que gerencia as operações, liquida as transações e efetivamente disponibiliza os valores na conta do contratante/autor" (ID 77006343, p. 5). De fato, a REDECARD, como adquirente ou credenciadora, é o elo direto entre o lojista e o sistema de pagamento, sendo responsável pela liquidação financeira das transações. A sua alegação de que o "Termo de Adesão" transferiria a responsabilidade para a Autora em casos de transação "sem cartão presente" foi devidamente impugnada pela Autora, que afirmou que o documento não continha sua assinatura e foi produzido unilateralmente, o que afeta sua oponibilidade (ID 77006343, p. 1). O risco inerente à atividade de credenciamento e processamento de pagamentos, que envolve a segurança das transações, não pode ser simplesmente transferido ao comerciante por cláusulas contratuais unilaterais ou abusivas. A responsabilidade da credenciadora no fluxo financeiro é inegável, caracterizando-a como parte legítima para responder por supostas falhas na prestação de seus serviços. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da REDECARD. As Requeridas MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA argumentaram, de forma similar, que sua função se restringe à de "bandeira" (licenciamento de marca e tecnologia), não participando da autorização de transações ou da relação contratual com o comerciante ou o portador do cartão. Sustentaram que as empresas emissoras (bancos) e credenciadoras seriam as verdadeiras responsáveis. A Autora, por sua vez, defendeu que, mesmo como bandeiras, MASTERCARD e VISA integram a "cadeia de consumo", sendo solidariamente responsáveis por falhas em um sistema que autorizou e processou transações fraudulentas. A Autora explicitamente afirmou que "a MASTERCARD é a administradora dos cartões de crédito utilizados pela Sra. Monique. Assim, diante da cadeia de consumo, a operadora do cartão também autoriza as compras realizadas pelo cliente" (ID 77006344, p. 3) e similarmente para a VISA. Embora haja uma distinção técnica entre a função de bandeira, emissor e credenciador no Sistema de Pagamentos Brasileiro, a teoria da asserção permite que a análise da legitimidade passiva seja feita com base na pertinência abstrata da relação jurídica deduzida na inicial. Se a Autora imputa a essas bandeiras um papel ativo na "autorização" das compras e uma falha sistêmica que permitiu a fraude, ainda que por intermédio dos emissores que operam sob sua bandeira e regras, a questão de sua responsabilidade e participação efetiva no evento danoso se confunde com o mérito da causa. A análise aprofundada da responsabilidade dessas entidades, como integrantes do arranjo de pagamento e da rede de serviços que viabiliza o consumo, deve ser feita no mérito. Ademais, a própria MASTERCARD alegou em sua contestação que "a ilegitimidade passiva da RÉ já foi reconhecida, em caso semelhante, pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de João Pessoa/PB, nos autos do processo de n° 0832348-65.2017.8.15.2001", citando trecho que afirma "Não há como responsabilizar a MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, pois não integra a relação do direito que fundamenta a pretensão inicial, pois atua somente como licenciadora da bandeira MASTERCARD". Por outro lado, a Autora, em réplica, citou jurisprudência que defende a legitimidade passiva da administradora do cartão na cadeia de consumo, como no caso do TJPR (ID 77006344, p. 2, TJPR 0000878-68.2020.8.16.0044, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, J. 16.11.2021). A existência de entendimentos divergentes e a alegação de um papel ativo das bandeiras no processo de autorização, mesmo que de forma sistêmica, é suficiente para afastar a ilegitimidade em sede preliminar. Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva da MASTERCARD BRASIL LTDA e da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. II.III. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Terceira Requerida, MASTERCARD BRASIL LTDA, alegou inépcia da petição inicial, argumentando que a Autora não demonstrou sua culpa ou a ausência de nexo causal em relação aos fatos narrados. A petição inicial (ID 68242783) descreve de forma clara e objetiva os fatos que embasam a pretensão da Autora, apontando a participação de cada uma das Requeridas na cadeia de eventos que resultaram nos prejuízos alegados. A Autora detalha as transações, os valores envolvidos, o modo como as fraudes teriam ocorrido (vendas por link, ausência de dados de identificação, etc.), e o papel atribuído a cada Ré no processo (SOFTCOM na geração de links, REDECARD na autorização e retenção, e MASTERCARD/VISA na administração e autorização dos cartões). A alegação da Autora de que "a MASTERCARD em momento algum teve relação com o ocorrido" (ID 70472802, p. 13) é uma questão de mérito, que será analisada em profundidade, e não uma deficiência formal da petição inicial que a tornaria inepta. Os argumentos levantados pela MASTERCARD quanto à ausência de culpa ou nexo causal não caracterizam inépcia, mas sim matéria de defesa que deve ser apreciada no mérito. O Art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses de inépcia da petição inicial, tais como a falta de pedido ou causa de pedir, a narração dos fatos de forma ininteligível, a contradição lógica entre pedido e causa de pedir, ou a cumulação indevida de pedidos. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A peça exordial permite a compreensão da controvérsia, a delimitação dos pedidos e a ampla defesa pelas Requeridas, como de fato ocorreu com a apresentação das contestações detalhadas. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre a Autora e as Requeridas foi amplamente debatida. As Requeridas, em especial REDECARD, VISA, e MASTERCARD, argumentaram pela inaplicabilidade do CDC, sustentando que a Autora, sendo pessoa jurídica, utilizaria os serviços como "insumo" para sua atividade empresarial, não se enquadrando como destinatária final, o que afastaria a relação de consumo (teoria finalista). A Autora, por sua vez, defendeu a aplicação da "teoria finalista mitigada", alegando sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante as grandes corporações financeiras e tecnológicas, o que justificaria o enquadramento como consumidora por equiparação. Em sua réplica, a Autora citou expressamente casos (como TJSP AC 1068511-29.2020.8.26.0100) que aplicam a mitigação da teoria finalista para permitir a incidência do CDC em situações semelhantes, reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa jurídica. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado a teoria finalista mitigada para definir a relação de consumo. Segundo essa teoria, mesmo que a pessoa jurídica adquira produtos ou serviços que, em tese, seriam insumos para sua atividade produtiva, o CDC poderá ser aplicado se restar configurada a sua vulnerabilidade. Tal vulnerabilidade pode ser de natureza técnica (ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço), jurídica (falta de expertise para atuar no mercado de forma autônoma) ou econômica (disparidade de forças financeiras entre as partes). No caso em exame, a Autora, LUCENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, é uma microempresa, conforme seu CNPJ (ID 68242789), que atua no comércio varejista de confecções. Os documentos financeiros apresentados, como os extratos bancários (IDs 69402600, 68243303, 68243306, 68243309), evidenciam uma situação de fragilidade econômica, com constante utilização de cheque especial e, inclusive, registro em cadastros de inadimplentes, como mencionado no Agravo de Instrumento (ID 72297356). As transações eletrônicas e os sistemas de pagamento envolvidos na lide são complexos e operados por grandes empresas, detentoras de conhecimento técnico e recursos que a Autora não possui. A relação de dependência e a ausência de controle efetivo da Autora sobre os mecanismos de segurança e processamento de pagamentos, que são geridos pelas Requeridas, configuram clara vulnerabilidade técnica e informacional. É a partir dessa perspectiva de vulnerabilidade que se impõe a aplicação das normas consumeristas, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e a proteção da parte mais fraca. Portanto, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A Autora, como microempresa, é considerada hipossuficiente na relação com as grandes operadoras de meios de pagamento. Além disso, as alegações da Autora sobre a ocorrência de fraudes e falhas nos sistemas são verossímeis, especialmente considerando a natureza das transações online. A documentação apresentada (IDs 68242794, 68242795, 68242796) detalha as vendas e os posteriores cancelamentos, fornecendo um início de prova das alegações. A produção de provas que atestem a segurança e a regularidade dos sistemas de geração de links, processamento de pagamentos e autorização de transações, bem como a comprovação da legitimidade dos chargebacks, está na esfera de domínio e expertise das Requeridas. A elas cabe demonstrar que seus serviços não apresentaram defeitos e que a fraude não decorreu de falha em seus procedimentos de segurança. Exigir da Autora a prova de tais fatos, que são inerentes à atividade das Requeridas e fogem ao seu controle, configuraria a imposição de uma "prova diabólica", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da Autora, de modo que as Requeridas deverão comprovar a inexistência de falha na prestação dos seus serviços e a ausência de nexo causal com os danos alegados. IV. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito, que envolve a verificação da responsabilidade das Requeridas pelos danos materiais e morais alegados pela Autora. A controvérsia central reside na ocorrência da fraude e na atribuição de responsabilidade pelos valores decorrentes dos chargebacks, em face da cadeia de serviços de pagamento. A Autora aduziu ter sofrido um prejuízo material total de R$ 24.637,54 em decorrência de diversas vendas realizadas para a Sra. Monique Ferreira de Araújo por meio de links de pagamento, as quais foram posteriormente canceladas devido a "chargebacks" supostamente fraudulentos. A tese da Autora é que todas as Requeridas, como integrantes da cadeia de consumo, falharam em seus deveres de segurança e controle, gerando a responsabilidade solidária pelos danos. IV.I. DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO RISCO DA ATIVIDADE As Requeridas, em suas contestações, argumentaram que a fraude, sendo um ato de terceiro (Sra. Monique, apontada como fraudadora), configuraria culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito/força maior, quebrando o nexo de causalidade e, consequentemente, excluindo sua responsabilidade. A SOFTCOM, em particular, alegou que o infortúnio decorreu de "falta de zelo e atenção da própria empresa promovente" (ID 75559444, p. 8), ou de "culpa exclusiva de terceiros" (ID 75559444, p. 9), citando o Art. 14, § 3º, II, do CDC. No entanto, o entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente no âmbito das relações de consumo envolvendo serviços bancários e de pagamento eletrônico, é de que as fraudes perpetradas por terceiros constituem fortuito interno. Isso significa que o risco da ocorrência de fraudes é inerente à própria atividade econômica das empresas que operam nesse mercado. Essas empresas assumem o risco do negócio ao oferecerem plataformas e mecanismos de pagamento que, por sua natureza, estão suscetíveis a ataques fraudulentos. A segurança das transações é um componente intrínseco e essencial do serviço oferecido por elas. A responsabilidade das Requeridas, neste contexto, é objetiva, conforme previsto no Art. 14 do CDC. Para que houvesse exclusão da responsabilidade, seria necessário provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Contudo, a fraude por parte de terceiro, no contexto de falha de segurança do sistema, não se enquadra como fortuito externo capaz de romper o nexo causal. Ao contrário, a fragilidade ou a falha na segurança do sistema que permite a atuação de fraudadores é um risco intrínseco e previsível da atividade. A Autora, em suas réplicas, destacou que "a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços da empresa contestante, evidenciando típica hipótese de fortuito interno, a qual, por si só, não rompe o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar" (ID 77006343, p. 9). Esta tese está em consonância com o entendimento majoritário. IV.II. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A Autora alegou a responsabilidade solidária de todas as Requeridas, por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. O Art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". No caso dos serviços de pagamento eletrônico, a complexidade do sistema e a interdependência das atividades de cada um dos Réus justificam a responsabilização solidária, uma vez que todos contribuíram para a viabilização das transações e, portanto, para a ocorrência do dano quando o sistema falhou. A Autora demonstrou que as mercadorias foram entregues (ID 68242783, p. 5) e que os valores das vendas foram perdidos em razão dos chargebacks. A prova da efetivação das vendas e a subsequente retenção/estorno dos valores foi feita por meio dos registros da própria REDECARD (IDs 68242794, 68243303, 68243306, 68243309). a) Da responsabilidade da SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA A SOFTCOM se eximiu da responsabilidade, afirmando que apenas forneceu um software de gestão. No entanto, a Autora especificou que a SOFTCOM foi responsável por "gerar os links de vendas online em segurança" (ID 68242783, p. 9). O documento de ID 75560550, apresentado pela própria SOFTCOM, mostra um "link pagamento concluir transação" que solicita apenas os dados do cartão de crédito, sem campos para dados pessoais do comprador (nome, CPF, RG, endereço). Essa ausência de requisitos mínimos de segurança na geração dos links de pagamento para transações não presenciais é uma falha grave na prestação do serviço. A não exigência de dados de identificação do comprador no momento da transação online, quando a entrega física do produto ainda seria realizada, expõe o comerciante a riscos indevidos e facilita a atuação de fraudadores. Considerando que a Autora se utilizou do serviço da SOFTCOM para viabilizar suas vendas online, e que a ferramenta disponibilizada apresentou falha de segurança ao não exigir a identificação do comprador, a responsabilidade da SOFTCOM pela sua contribuição na cadeia que resultou no golpe é patente. Não se trata de uma mera licença de software passiva, mas de uma ferramenta ativa que facilitou as transações, sem os controles de segurança adequados. b) Da responsabilidade da REDECARD S/A A REDECARD, como credenciadora, é a entidade que gerencia as operações de pagamento e liquida as transações. A Autora alegou que a REDECARD "foi a responsável por autorizar todas as compras efetivadas pela Sra. Monique" (ID 68242783, p. 6) e que, após os cancelamentos, "passou a reter das contas bancárias da Autora qualquer valor que ali estivesse para reaver a quantia antecipada" (ID 68242783, p. 6). A prática de "chargeback", embora comum no mercado, não pode ser utilizada para transferir indiscriminadamente ao comerciante o risco de fraudes que deveriam ser mitigadas pelos sistemas de segurança da própria credenciadora e do sistema de pagamento como um todo. O "Termo de Adesão" apresentado pela REDECARD (ID 74487108), que supostamente transferiria a responsabilidade para a Autora em transações "sem cartão presente", foi impugnado pela Autora por falta de assinatura e unilateralidade (ID 77006343, p. 1). Mesmo que fosse válido, a cláusula que isenta a credenciadora de suas responsabilidades inerentes ao risco da atividade pode ser considerada abusiva em uma relação de consumo. A REDECARD, ao aprovar as transações e, posteriormente, reter os valores, agiu em sua esfera de controle, devendo arcar com os riscos do negócio. A falha na segurança das transações é um fortuito interno da atividade da REDECARD, que atua em um ambiente de alto volume de transações e, portanto, deve possuir mecanismos robustos de detecção e prevenção de fraudes. A sua responsabilidade é, portanto, direta e inafastável. c) Da responsabilidade da MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA As Requeridas MASTERCARD e VISA, como "bandeiras", definem as regras e padrões para as transações de pagamento em suas respectivas redes. Embora não sejam os emissores diretos dos cartões ou os credenciadores dos estabelecimentos, elas são parte integrante do arranjo de pagamento e da cadeia de fornecimento, lucrando com cada transação realizada sob suas marcas. A Autora alegou que as "administradoras dos cartões, elas também autorizaram todas as compras realizadas pela cliente" (ID 68242783, p. 7). Embora a autorização imediata seja dada pelo banco emissor, essa aprovação ocorre dentro das regras e da rede de comunicação da bandeira. A segurança do sistema como um todo é de interesse e responsabilidade de todas as partes envolvidas, incluindo as bandeiras. Se o sistema operado sob suas regras e marcas permitiu a efetivação de transações fraudulentas, há uma falha no serviço prestado por toda a cadeia. A jurisprudência, em certos contextos, reconhece a responsabilidade das bandeiras em virtude de sua atuação conjunta na cadeia de consumo. As próprias Réplicas da Autora trazem consigo a tese e a materialização dessa solidariedade, como por exemplo, a citação do julgado do TJPR em sua réplica contra a Mastercard (ID 77006344, p. 2): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DAS ADMINISTRADORAS DO CARTÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE “CHARGEBACK”. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR 1ª Turma Recursal 0000878-68.2020.8.16.0044 Apucarana Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ J. 16.11.2021)." Embora esse julgado se refira às "Administradoras do Cartão" e não explicitamente às "bandeiras", a lógica da cadeia de consumo estendida para abranger a segurança do sistema permeia a responsabilidade solidária. A falha alegada pela Autora em relação às bandeiras é a permissão de que transações com cartões de terceiros, obtidos fraudulentamente, fossem "autorizadas" dentro de seus arranjos de pagamento. Essa permissão, mesmo que passiva, é um elemento que contribui para a consumação do dano, caracterizando a responsabilidade. Desse modo, a responsabilidade das quatro Requeridas é solidária, tendo em vista que todas elas fazem parte da complexa cadeia de fornecimento de serviços de pagamento eletrônico e falharam em seu dever de garantir a segurança e a integridade das transações. IV.III. DOS DANOS MATERIAIS A Autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 24.637,54, correspondente à diferença entre o valor total das vendas fraudulentas (R$ 25.414,84) e a única transação não cancelada (R$ 777,30), além de valores retidos pela REDECARD. A Autora acostou tabela detalhada das vendas e cancelamentos (ID 68242783, p. 10-11), bem como extratos da REDECARD (IDs 68242794) que comprovam o status das transações. A partir da análise dos documentos, verifica-se a efetiva perda financeira suportada pela Autora em decorrência dos chargebacks, que a privaram do recebimento dos valores das mercadorias entregues. Conforme já estabelecido, a fraude em si, no contexto da prestação de serviços de pagamento eletrônico, é um risco inerente à atividade das Requeridas e, portanto, um fortuito interno. As Requeridas não se desincumbiram do ônus de provar que as transações foram regulares ou que as falhas de segurança não ocorreram. Ao invés disso, a SOFTCOM forneceu um sistema de link de pagamento sem validação de dados pessoais, e a REDECARD, juntamente com as bandeiras, permitiu que essas transações fossem processadas e, posteriormente, efetuou o estorno dos valores, transferindo o risco para a Autora. A jurisprudência colacionada pela Autora em suas réplicas corrobora a tese de que o comerciante não deve suportar o prejuízo integral quando há comprovação da venda e da entrega do produto, e a fraude decorre de falha no sistema de pagamento. O julgado do TJCE (ID 77006343, p. 7-8 - TJ/CE Apelação Cível. Relator(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. Órgão julgador Privado. Data do julgamento 03/11/2021. Data de publicação 03/11/2021) explicitamente afirma: "Havendo prova da realização da venda, seja por comprovantes, nota fiscal ou outro documento hábil, não há como reputar devida a operação de chargeback iniciada pela operadora do cartão. Dano material devido." Similarmente, o TJPR (ID 77006343, p. 8 - TJPR 1ª Turma Recursal 0002456-59.2020.8.16.0014 Londrina Rel. Juíza Vanessa Bassani J. 08.02.2021) reforça que "Prejuízo que não pode ser suportado integralmente pelo comerciante, ainda mais quando a intermediadora atua como analista de segurança das transações". Portanto, os danos materiais sofridos pela Autora estão devidamente comprovados e devem ser ressarcidos solidariamente pelas Requeridas. O valor de R$ 24.637,54 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente às vendas não recebidas em razão dos chargebacks, é o montante exato do prejuízo material direto. IV.IV. DOS DANOS MORAIS A Autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, argumentando que a situação gerou "constrangimento incomensurável", "angústia, dor, preocupação e muito desgaste", além de comprometer seu funcionamento e exigir socorro a empréstimos e o uso do cheque especial, resultando na negativação do CNPJ (ID 68242783, p. 17). As Requeridas, por sua vez, argumentaram que, sendo a Autora pessoa jurídica, o dano moral exigiria comprovação de ofensa à sua honra objetiva (reputação, bom nome comercial, imagem perante terceiros), não bastando meros aborrecimentos ou prejuízos financeiros. Citaram jurisprudência que restringe o dano moral a pessoa jurídica (como STJ, 4.ª T., REsp 60.033-2 MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 9.8.1995, DJ 27.11.1995, trazido pela Redecard em ID 74487104, p. 12). De fato, o dano moral à pessoa jurídica não se presume e exige a comprovação de violação à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e bom nome no mercado. No entanto, a narrativa da Autora demonstrou que os prejuízos financeiros foram de tal monta que afetaram diretamente sua capacidade de manter as operações, levando à necessidade de empréstimos, uso de cheque especial e, inclusive, à negativação de seu CNPJ (ID 72297356, p. 4). A inscrição do CNPJ em cadastros de inadimplentes e a dificuldade de custear as operações básicas são elementos concretos que impactam diretamente a credibilidade e a imagem de uma empresa perante seus fornecedores, clientes e instituições financeiras. Essa situação vai além do mero dissabor ou inadimplemento contratual. A paralisia ou a grave dificuldade operacional de uma empresa, decorrente de condutas falhas de prestadores de serviços essenciais à sua atividade (como são os meios de pagamento), que resultam em prejuízos financeiros significativos e na restrição de crédito, configuram abalo à honra objetiva. O julgado do TJMS (ID 68242783, p. 18 - Apelação Cível Nº 0825332-98.2015.8.12.0001 Campo Grande. Relator(a) Des. Vladimir Abreu da Silva. Órgão julgador ível. Data do julgamento 05/02/2020. Data de publicação 09/02/2020) citado pela própria Autora, reconhece dano moral quando há "retenção indevida de valores" e "cancelamento direto do contrato firmado com o estabelecimento comercial", medidas que "impossibilitaram de ofertar vendas de seus produtos aos consumidores", o que "causa estranheza aos seus clientes". Embora não haja cancelamento direto do contrato neste caso, a retenção de valores e o impacto na capacidade operacional da Autora são análogos e geram consequências semelhantes à sua imagem e credibilidade. Assim, os danos morais são devidos, não a título de dor ou sofrimento da pessoa jurídica (honra subjetiva), mas em razão do abalo concreto à sua reputação e credibilidade no mercado (honra objetiva). Quanto ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta das Requeridas (que, por meio de seus sistemas, permitiram a concretização e o repasse dos riscos da fraude à Autora), o potencial econômico das partes envolvidas, e o caráter pedagógico da medida, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos pela Autora. Tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a capacidade de absorção das Requeridas e o impacto sofrido pela Autora, sem que se configure enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCENA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME em face de SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA, REDECARD S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, para: I. Rejeitar todas as preliminares arguidas pelas Requeridas, por se confundirem com o mérito ou por já terem sido superadas por decisão judicial superior, como no caso da Justiça Gratuita, já concedida integralmente à Autora pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. II. Declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica e determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora. III. Condenar solidariamente as Requeridas SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA, REDECARD S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.637,54 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada "chargeback" ou retenção, conforme planilha apresentada pela Autora), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida de cada Ré. IV. Condenar solidariamente as Requeridas SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA, REDECARD S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida de cada Ré. V. Condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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