Cumprimento de sentença 0800812-78.2017.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800812-78.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: JOSE WELLINGTON DA SILVA, JOSE ROBERTO TENORIO RAFAEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800812-78.2017.8.15.0241 [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento securitário ajuizada por HDI Seguros S/A em face de José Wellington da Silva e José Roberto Tenório Rafael, visando a restituição por danos materiais em razão de danos ocasionados em veículo automotor segurado. Em sua inicial, a parte autora alega que firmou contrato de seguro com Glauciane Danusa Coelho, representada na apólice de seguro n. 01.039.431.097674, com o fito de ressarcir possíveis danos no veículo Renault Symbol Expression Hi-flex 1.6 16v 4p, placa NQD8404, ano 2011/2011. Explica que, em 18.02.2016, por volta das 20h, “o veículo segurado pela requerente estava trafegando pela BR 412, altura KM 123,3, quando foi colidido na sua dianteira esquerda pelo veículo VW Santana de placa JFW4056 de propriedade e condução dos Requeridos. que seguia em sentido contrário a sua mão de direção” - ID 8913396 - fl. 2. Afirma que, quando acionado o seguro, procedeu à regulação do sinistro, efetuando o pagamento integral da indenização securitária a fim de reparar os danos perpetrados pelo veículo de propriedade/condução dos réus, no importe de R$ 22.055.00 (vinte e dois mil e cinquenta e cinco reais). Esclarece que, após a venda do salvado, ainda restou um déficit de R$17.255.00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Assim, por entender que os réus deram causa ao acidente veicular, bem como sub-rogando-se nos direitos da proprietária do bem segurado, requer a procedência do pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$17.255.00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Devidamente citados, os réus deixaram de apresentar contestação no prazo legal (IDs 19679431 e 73613326). É o relatório. Inicialmente, ante a ausência de apresentação de contestação pela parte ré, declaro a sua revelia, motivo pelo qual, somada a desnecessidade de produção de provas em fase de instrução, nos termos do art. 355, II do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. O cerne do presente processo cinge-se à análise do direito da seguradora, em ação regressiva, ser ressarcida pelos danos materiais suportados quando do pagamento de indenização securitária, decorrentes do cumprimento de apólice de seguro de automóvel danificado em acidente de trânsito. Diante da ausência de contestação apresentada pela parte ré, considera-se verdadeira toda matéria fática aduzida pelo autor em sua inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destaque-se, por oportuno, "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). Pois bem. Conforme art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A empresa seguradora comprovou (i) a relação jurídica firmada com a proprietária do veículo segurado - Renault Symbol Expreession Hi-flex 1.6 16v 4p, placa NQD8404, Renavam n. 330803930 - conforme apólice n. 01.039.431.097674 constante no ID 8913380, (ii) a ocorrência do acidente envolvendo o mesmo automóvel - ID 8913403; (iii) o pagamento da indenização e transferência da propriedade do bem para a seguradora - IDs 8913421 e 8913425. Assim, resta demonstrado que a empresa seguradora, ora autora, sub-rogou-se nos direitos e ações que competem ao segurado contra os autores do dano. Posto isto, tem-se que o art. 927 do CC, diploma legal aplicável à espécie, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem. Por sua vez, o art. 186 do CC conceitua ato ilícito nos seguintes termos: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nestes termos, deve ficar demonstrado o ato ilícito praticado pela parte ré, o dano experimentado pela parte autora e, por fim, o nexo de causalidade existente entre ambos e a culpa do autor do fato danoso. No caso concreto, depreende-se do boletim de acidente de trânsito (ID 8913403) a ocorrência do acidente, os prejuízos experimentados nos veículos envolvidos, dentre eles o automóvel segurado, restando averiguar de quem foi a culpa pela colisão. No referido documento, a narrativa da ocorrência está descrita nos seguintes termos: “conforme averiguação no local do acidente no km 123,3 da BR 412 no Município de Monteiro/PB e declaração dos condutores, foi constatado que o condutor do v1- vw/Santana placa JFW4056/PE, após dormir ao volante, colidiu na traseira do v2 - gm/D20 custom placa MMY3545/PB que seguia à sua frente no mesmo sentido, tendo o v1 após a colisão invadido a faixa contrária e colidido também no v3- renault/symbol placa NQD8404/PB que seguia em sua mão de direção e em sentido contrário. Com efeito, da dinâmica do acidente, verifica-se que o condutor do veículo VW/Santana, o ora réu José Roberto Tenório Rafael, foi quem deu causa a colisão, eis que, em um primeiro momento, bateu na traseira do veículo da frente, invadindo a faixa contrária e colidindo, em um segundo momento, no veículo segurado. A colisão traseira faz presumir a culpa do motorista do veículo que está atrás, ante a ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre seu automóvel e o da frente, consoante o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Para além disso, o réu ainda invadiu a contramão de direção que também constitui infração grave de trânsito, nos termos do art. 186 do CTB. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa). Seguem excertos jurisprudenciais neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. "Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo." (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). 4. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Precedentes. 5. Para derruir as conclusões da Corte local quanto à culpa da recorrente e à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.499/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) - Grifos nossos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.385.834/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) - Grifos nossos. Assim, de rigor a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor de R$17.255.00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) em benefício da parte autora. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, de forma solidária, no valor de R$17.255.00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) em benefício da parte autora, incidindo juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do acidente (18.02.2016), ante a coincidência de seus termos iniciais. Diante da sucumbência, condeno os réus, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 12,5% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes, para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura digitais. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TENORIO RAFAEL em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TENORIO RAFAEL em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)