Procedimento Comum Cível 0801829-80.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801829-80.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL PERCILIA ORTIZ REGIS Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801829-80.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS ajuizada por IZABEL PERCILIA ORTIZ REGIS, em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Não houve citação válida da parte requerida. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pela autora, associado à ausência de contestação do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Dispensada a intimação da parte autora, tendo em vista que, devido à preclusão lógica, não subsiste interesse recursal, o que enseja o imediato trânsito em julgado da sentença. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: IZABEL PERCILIA ORTIZ REGIS Endereço: Rua José Alves da Silva, 111, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: RUA SANTA LUZIA, 48, 3 ANDAR - SALA 32, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01513-030

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 14:54

Extinto o processo por desistência

31/07/2025, 14:30

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC

31/07/2025, 10:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

31/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/07/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:31

Expedição de Carta.

18/06/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 14:30

Sentença

•31/07/2025, 14:30

—

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

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