Procedimento Comum Cível 0804047-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804047-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUNVILLE RESIDENCE RÉU: HUGOR ARAÚJO PIRES DE ALBUQUERQUE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804047-24.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente cumpriu as emendas determinadas por este Juízo e adimpliu as custas iniciais e diligências. Encaminhe-se ao CEJUSC para que proceda à realização de audiência de conciliação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Citar e intimar o promovido (C..P.C, art. 334, caput, parte final), por mandado, no endereço mencionado nos autos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Cientificar as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do C.P.C), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A carta expedida para a parte demandada deve ser de citação e intimação, e deve conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada (essa advertência deve conter também na intimação da parte autora) e de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Não havendo acordo e apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 31 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGOR ARAUJO PIRES DE ALBUQUERQUE em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

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