Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811804-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811804-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 07:51

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado

04/02/2026, 23:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 23:02

Juntada de Petição de cota

04/02/2026, 22:00

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811804-61.2025.8.15.0001. AUTOR: LINDONJONSON DUARTE SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. A decisão judicial condenou o Município ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos, com base na progressão para a Referência "4" até 16.06.2021, Referência "5" até 16.06.2024, e Referência "6" até 01.11.2024. A sentença estabeleceu, ainda, que os valores deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa SELIC. A parte exequente apurou um total de R$ 22.900,27, enquanto o Município executado reconheceu como devido o montante de R$ 3.534,37, alegando excesso de execução. É o que importa relatar. DECIDO. A controvérsia central reside na apuração do montante devido a título de diferenças salariais, decorrentes do reenquadramento funcional do servidor, conforme determinado na sentença transitada em julgado. No tocante a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, o cálculo parte de valores nominais de vencimento que, segundo a tabela juntada pelo próprio autor (ID 123968823), corresponderiam a níveis superiores aos determinados na sentença para cada período. Por exemplo, para o ano de 2020, o valor base utilizado é de R$ 1.247,78, que, de acordo com a tabela do autor (ID 110347024), corresponde à referência VII (B7), e não à referência IV (B4), como fixado na decisão judicial. Já na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.090,54. Para o ano de 2021 foi determinada a utilização da Referência “4” até 16.06.2021 e posteriormente na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.313,46 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município (ID. 125944929), o pagamento no referido período seria de R$ 1.090,54 para a referência 04 e R$ 1.123,26 para a referência 05. No ano de 2022 o autor estaria na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.447,19 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.179,42. No ano de 2023 o autor estaria na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.623,43 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.485,67. Posteriormente, 2024 - Referência “5” até 16.06.2024 e após, referência 06. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.736,58 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.554,30 e R$ 1.600,93 respectivamente. Ou seja, resta devidamente demonstrado que em todos os anos objeto da discussão o exequente utiliza bases de cálculo superiores as tabelas oficiais do município. Registre-se que o município deixou claro em sua impugnação que nos anos onde o vencimento estava em valor inferior ao salário mínimo, houve a devida complementação. Além disso, a planilha do exequente inclui uma coluna denominada "DIFERENÇA QUINQUENIO", que não foi objeto da condenação judicial. A sentença (ID 117234806) limitou-se a condenar o Município ao pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta", não fazendo menção a reflexos sobre o quinquênio. O cálculo do Município utiliza como base os valores das tabelas salariais oficiais, juntadas aos autos (IDs 125944928 e 125944929), aplicando os percentuais de reajuste definidos pelas leis complementares municipais para cada ano. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos. Corroborando tal vedação, a documentação apresentada pelo Município demonstra a sucessão de leis de reajuste anual, com a ausência de normas concessivas de aumento para os exercícios de 2020 e 2021. A planilha de cálculo do exequente, ao incluir reajustes nesses períodos, diverge da legislação aplicável e, consequentemente, incorre em excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e, em consequência: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 125944924), fixando o montante total da execução em R$ 3.534,37, atualizado até 09/2025. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

18/12/2025, 12:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 07:51

Decisão

•18/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811804-61.2025.8.15.0001. AUTOR: LINDONJONSON DUARTE SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. A decisão judicial condenou o Município ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos, com base na progressão para a Referência "4" até 16.06.2021, Referência "5" até 16.06.2024, e Referência "6" até 01.11.2024. A sentença estabeleceu, ainda, que os valores deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, pela taxa SELIC. A parte exequente apurou um total de R$ 22.900,27, enquanto o Município executado reconheceu como devido o montante de R$ 3.534,37, alegando excesso de execução. É o que importa relatar. DECIDO. A controvérsia central reside na apuração do montante devido a título de diferenças salariais, decorrentes do reenquadramento funcional do servidor, conforme determinado na sentença transitada em julgado. No tocante a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, o cálculo parte de valores nominais de vencimento que, segundo a tabela juntada pelo próprio autor (ID 123968823), corresponderiam a níveis superiores aos determinados na sentença para cada período. Por exemplo, para o ano de 2020, o valor base utilizado é de R$ 1.247,78, que, de acordo com a tabela do autor (ID 110347024), corresponde à referência VII (B7), e não à referência IV (B4), como fixado na decisão judicial. Já na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.090,54. Para o ano de 2021 foi determinada a utilização da Referência “4” até 16.06.2021 e posteriormente na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.313,46 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município (ID. 125944929), o pagamento no referido período seria de R$ 1.090,54 para a referência 04 e R$ 1.123,26 para a referência 05. No ano de 2022 o autor estaria na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.447,19 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.179,42. No ano de 2023 o autor estaria na referência 05. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.623,43 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.485,67. Posteriormente, 2024 - Referência “5” até 16.06.2024 e após, referência 06. O autor indica como vencimento devido o montante de R$ 1.736,58 durante todo o ano. Entretanto na tabela oficial apresentada pelo município, o pagamento no referido período seria de R$ 1.554,30 e R$ 1.600,93 respectivamente. Ou seja, resta devidamente demonstrado que em todos os anos objeto da discussão o exequente utiliza bases de cálculo superiores as tabelas oficiais do município. Registre-se que o município deixou claro em sua impugnação que nos anos onde o vencimento estava em valor inferior ao salário mínimo, houve a devida complementação. Além disso, a planilha do exequente inclui uma coluna denominada "DIFERENÇA QUINQUENIO", que não foi objeto da condenação judicial. A sentença (ID 117234806) limitou-se a condenar o Município ao pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta", não fazendo menção a reflexos sobre o quinquênio. O cálculo do Município utiliza como base os valores das tabelas salariais oficiais, juntadas aos autos (IDs 125944928 e 125944929), aplicando os percentuais de reajuste definidos pelas leis complementares municipais para cada ano. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos. Corroborando tal vedação, a documentação apresentada pelo Município demonstra a sucessão de leis de reajuste anual, com a ausência de normas concessivas de aumento para os exercícios de 2020 e 2021. A planilha de cálculo do exequente, ao incluir reajustes nesses períodos, diverge da legislação aplicável e, consequentemente, incorre em excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e, em consequência: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 125944924), fixando o montante total da execução em R$ 3.534,37, atualizado até 09/2025. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811804-61.2025.8.15.0001. AUTOR: LINDONJONSON DUARTE SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

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