Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841131-75.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841131-75.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERNANDES GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Arbitro os honorários da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais. 3) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841131-75.2019.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção dos respectivos alvarás (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

01/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(34)