Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0800040-91.2020.8.15.0021 - TJPB

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0800040-91.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIANE MARIA SERAFIM REU: TECIANO SANTOS DE MELO GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800040-91.2020.8.15.0021 [Alimentos] Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por LILIANY SERAFIM DE MELO e WILLYAN RENAN SERAFIM DE MELO, representados por sua genitora, a Sra. LIDIANE MARIA SERAFIM em desfavor de TECIANO SANTOS DE MELO. Gratuidade judiciária deferida em id 28641578 e concedido os Alimentos provisórios fixados na ordem de 30% do salário-mínimo vigente. Citado em id 97730011, o réu não se manifestou, oportunidade em que decreto a sua revelia, neste ato. É o relatório. DECIDO. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, inc. IV, do Cód. Civil, e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este da Constituição Federal. Decorre do “poder familiar” e deve ser cumprido incondicionalmente, mesmo não concorrendo os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, necessidade e possibilidade. Subsiste, portanto, independentemente do estado de necessidade do filho, ou seja, mesmo que este disponha de bens, recebidos por herança ou doação. Com efeito, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem o auxílio de terceiros, tornando à sua vez capaz de ter filhos em condições de criá-los. Trazer à vida um novo ser, para deliberadamente o abandonar enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, é incompatível com o respeito devido ao valor absoluto da pessoa (que subsiste, virtualmente, desde a fase embrionária de sua vida). (in CAHALI, Dos Alimentos, 4a. ed., p. 524). No caso presente, o vínculo de filiação não comporta nenhuma controvérsia e está demonstrado através das certidões de nascimento acostadas ao id 27924990, sendo presumidas suas necessidades, próprias da faixa etária. O valor fixado a título de pensão alimentícia em prol do filho destina-se à manutenção e à sobrevivência do infante, bem assim destinar à preservação do padrão de vida que o alimentado mantinha quando na companhia de seus pais, ou que teria se a união não tivesse findado antes do seu nascimento, para manter, na medida do possível, a mesma qualidade de vida que existia antes de se caracterizar a obrigação alimentar, sobretudo em relação à subsistência, incluídos os gastos com educação, lazer, saúde, habitação, e certo bem estar. Nesse ponto, colha-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os alimentos civis devidos aos filhos menores devem ser fixados para manter o padrão social do alimentando, devendo atender as necessidades, contudo, representar encargo insuportável ao alimentante. Necessidade presumida. A obrigação de sustento dos filhos menores de idade decorre do poder familiar e integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Fixação dos alimentos em valor razoável. Manutenção. Deferimento da gratuidade Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJRJ. Processo: APL 00010262920148190037 RJ 0001026-29.2014.8.19.0037. Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA. Julgamento: 11/06/2015. Órgão Julgador: VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL. Publicação: 15/06/2015 13:51) CIVIL. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PAIS E FILHOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE. FIXAÇÃO DE QUANTIA. SUBSISTÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. RENDA INSUFICIENTE PARA PRÓPRIA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. 1. A obrigação de alimentar decorre da condição de parentesco existente entre os pais e os filhos, resultante do dever de solidariedade à família previsto na Constituição Federal/1988 (art. 3º, inciso I). Em relação ao filho menor corresponde ao poder familiar. 2. O valor fixado a título de pensão alimentícia em prol do filho destina-se à manutenção e à sobrevivência do infante, bem assim destinar à preservação do padrão de vida que o alimentado mantinha quando na companhia de seus pais, para manter, na medida do possível, a mesma qualidade de vida que existia antes de se caracterizar a obrigação alimentar, sobretudo em relação à subsistência, incluídos os gastos com educação, lazer, saúde, habitação, e certo bem estar. 3. Justifica-se o arbitramento de pensão para a ex-esposa, que aufere renda pequena e insuficiente para manter-se a si própria e seus filhos, na hipótese de os ganhos do ex-marido serem muito superiores, corrigindo-se as distorções que surgem depois da separação fática do casal. Apelo não provido. Decisão unânime. (TJPE. Processo: APL 2891376 PE. Relator(a): Eurico de Barros Correia Filho. Julgamento: 22/10/2013. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Publicação: 25/10/2013) Consta dos autos e relatado na petição inicial que o Requerido não vem contribuindo para o sustento dos filhos, ora Requerentes, e tampouco presta qualquer esclarecimento à genitora destes sobre a impossibilidade de fazê-lo fato, este, incontroverso. Lembro que, afastada a questão da prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que sempre compete ao autor, como fato constitutivo de seu direito, as regras gerais do art. 333, I e II, do CPC, reclamam alguma adaptação no concernente aos pressupostos da necessidade do reclamante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (art. 1.694, §1º, do Cód. Civil). Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos. Sobre o assunto: “(...) A impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provada pelo réu, como objeção que é. Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º, carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida”. (Yussef Said Cahali, DOS ALIMENTOS, 3ª. Ed., p. 841/843). Desse modo, entendo que a prudência sugere a fixação de alimentos em 30% do Salário Mínimo. Esta quantia, por tudo que foi dito, linhas acima, parece-me ser ajustada para o caso, atendendo ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Devo esclarecer, por fim, que o valor postulado dos alimentos na petição inicial é meramente estimativo. A condenação do réu é pretensão mais abrangente que inclui a de menor abrangência, a fixação do quantum debeatur. Por isso, mesmo tendo sido a verba alimentícia fixada em valor inferior ao pretendido pelo alimentando, o alimentante decaiu integralmente do pedido, devendo a ação ser julgada procedente em sua inteireza. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo essa fase processual, dando resolução ao mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC para reconhecer a obrigação alimentar devida por TECIANO SANTOS DE MELO e condená-lo a pagar, a título de pensão alimentícia, aos seus filhos LILIANY SERAFIM DE MELO e WILLYAN RENAN SERAFIM DE MELO, a quantia mensal correspondente a 30% de um salário-mínimo vigente a data do pagamento, confirmando a tutela já deferida. Os alimentos deverão ser pagos mediante depósitos em conta bancária pertencente à genitora dos menores a ser informada, até o último dia de cada mês, retroagindo à data da citação (art. 13, §2º, Lei 5.478/68). Condeno o requerido nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor anualizado da obrigação ora ajustada, na forma do art. 85, § 8º do NCPC, cuja obrigação é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça, que ora concedo. Intime-se o demandado através de publicação dessa sentença através do DJe. Intime-se a promovente, PESSOALMENTE, para informar o número da conta bancária,em seu nome, para que sejam depositados os alimentos fixados. Dê-se vista ao Ministério Público. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã, 25 de fevereiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de TECIANO SANTOS DE MELO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de TECIANO SANTOS DE MELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA SERAFIM em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(44)