Procedimento Comum Cível 0801043-94.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801043-94.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 23:51

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 23:51

Transitado em Julgado em 28/08/2025

08/11/2025, 23:50

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:18

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-94.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS, pessoa idosa e semi-analfabeta, e que, ao verificar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais decorrentes de um contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), de nº 52-0819493/21, o qual alega jamais ter solicitado ou autorizado. Alegou que a suposta contratação, datada de 26/10/2021, previa um valor de R$ 1.760,00, com parcelas de R$ 55,00, mas que sua intenção nunca foi contratar um cartão de crédito, e sim um empréstimo consignado comum, sendo induzida a erro. Sustentou a abusividade e a má-fé da instituição financeira, resultando em danos materiais e morais. Até a propositura da ação, afirmou que os descontos indevidos totalizavam R$ 1.347,17, cujo dobro corresponderia a R$ 2.748,34. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a tramitação prioritária, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pela parte; documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência em nome de terceiro, cópia da CNH do titular do comprovante de residência; extrato de empréstimo consignado do INSS; histórico de créditos do INSS do período entre 01/2022 a 03/2024; e captura de tela de formulário de requerimento administrativo no site do promovido. A gratuidade judiciária foi deferida, enquanto a tutela de urgência foi indeferida em análise inicial (ID 88211646). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 90052994), em que levanta preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação, realizada por meio digital com assinatura eletrônica (biometria facial), e a efetiva disponibilização do valor do saque na conta de titularidade da autora. Discorreu sobre o cumprimento do dever de informação e a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque via cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica e selfie da autora, comprovante de transferência (TED), faturas, entre outros documentos (ID. 90052994 e seguintes). No ID 90915922, a autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, alegando que a documentação apresentada pelo réu não atende às formalidades legais para contratação eletrônica com idosos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 92783960), o que foi indeferido de forma fundamentada na decisão de ID 104024055. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de inépcia da petição inicial O réu arguiu, em suma, que a petição inicial seria inepta pela ausência de comprovante de residência válido em nome da autora, pela não realização de depósito judicial do valor supostamente recebido e pela ausência de planilha de cálculos detalhada. As alegações não merecem prosperar. Primeiramente, a suposta irregularidade do comprovante de endereço, além de não configurar vício insanável, foi superada pela própria conduta do réu, que juntou aos autos diversas faturas do cartão de crédito com endereço da autora nesta comarca, validando, assim, a competência deste juízo. Em segundo lugar, a ausência de depósito em juízo do valor recebido não é requisito processual para a propositura da ação, sendo matéria afeta ao mérito e às consequências de eventual anulação do negócio. Por fim, a ausência de uma planilha de cálculos pormenorizada não torna a inicial inepta quando o pedido é a declaração de nulidade total do contrato, tornando toda a cobrança controversa, sendo os valores facilmente apuráveis a partir do histórico de créditos juntado com a própria inicial. Dessa forma, rejeito as preliminares de inépcia. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. Extrai-se dos autos que a parte promovente recebe benefício previdenciário e alega, em suma, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício em decorrência de contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO supostamente celebrado com a instituição financeira demandada. Alega na inicial que houve vício de consentimento na celebração do contrato, pois sua intenção era firmar um empréstimo consignado tradicional, o que lhe teria provocado prejuízos financeiros e morais. Pois bem. No caso concreto, a parte autora demonstrou a existência da averbação do contrato nº 52-0819493/21 com o promovido, através do extrato do INSS (ID 87910550), com data de inclusão em 26/10/2021, limite do cartão R$ 1.760,00, valor reservado R$ 55,00, e comprovou os descontos mensais em seu benefício por meio do histórico de créditos (ID 87910549), com início dos descontos em janeiro de 2022, e último desconto comprovado em março de 2024, mês do ajuizamento da demanda. A parte promovida, por sua vez, juntou o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Daycoval" e a "Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado", ambos referentes ao contrato nº 52-0819493/21. Tais documentos foram assinados eletronicamente em 22/10/2021, contendo selfie da autora, geolocalização nesta unidade federativa, endereço de IP do dispositivo utilizado e protocolo de assinatura detalhado, acompanhados de cópia do RG da autora (IDs 90052996, 90053449, 90053469). Além disso, o réu comprovou a transferência eletrônica (TED) do valor de R$ 1.230,00 para a conta bancária de titularidade da autora (Agência 2007, Conta 000501717-3, Banco Bradesco), mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário, em 26/10/2021 (vide informações do benefício no ID Num. 87910550). Ou seja, a parte autora afirma não ter contratado “livremente” o referido contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Por sua vez, a parte promovida comprovou a regular contratação e fez juntada do contrato, assinado eletronicamente pela parte autora (com CPF, foto e geolocalização, nesta unidade federativa), bem como comprovante de depósito na mesma conta bancária em que a parte autora recebe o benefício. Considerando a existência de contrato juntado aos autos, celebrado com pessoa idosa, e assinado eletronicamente, cumpre tecer algumas considerações a respeito da Lei Estadual n. 12.027/2021. A Lei Estadual n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, com entrada em vigor 90 dias após sua publicação (portanto, em 26/11/2021), passou a exigir a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como o fornecimento de cópia do contrato ao consumidor idoso, nos seguintes termos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. (grifei) O art. 3º da referida Lei dispõe que o descumprimento ensejará a aplicação das penalidades de advertência e multa; e o art. 4º determina que a fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções, mediante procedimento administrativo. A Lei Estadual n. 12.027/2021 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, tanto formal quanto materialmente, com base no entendimento de que versa sobre direito consumerista, e, portanto, o Estado pode legislar no exercício da competência suplementar à norma geral da União; e que a referida Lei busca garantir uma maior proteção ao idoso hipervulnerável, especialmente no tocante ao direito à informação, previsto no CDC. O acórdão foi publicado no DJe em 25/01/2023. Com relação à sua aplicação ao caso concreto posto nestes autos, hei de tecer algumas considerações. Primeiramente, observo que em momento algum a Lei Estadual prevê que o contrato de concessão de crédito celebrado com idoso que não contiver a assinatura física será nulo. Inclusive porque tal previsão inserir-se-ia nos requisitos de validade do negócio jurídico, adentrando à competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, o que não foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a própria Lei Estadual traz as consequências para o seu descumprimento, que são duas, ambas de natureza administrativa: advertência e multa, esta última nas gradações especificadas no art. 3º. A natureza administrativa da violação à Lei é reforçada no art. 4º, que impõe aos órgãos públicos o dever de fiscalização mediante procedimento administrativo. Segundo, que, em momento algum, a parte autora alega a invalidade do contrato por vício de forma (que seria a ausência de assinatura física), mas, sim, por vício de consentimento (vontade), afirmando que foi “ludibriado e induzido a erro”, pois não pretendia celebrar o contrato de cartão de crédito consignado. Ou seja, em momento algum nega que tenha procurado a instituição financeira para obtenção de crédito, sustentando, em outro sentido, que a natureza da operação de crédito contratada foi diversa da que pretendia. Por tais fundamentos, entendo que mesmo diante da aplicação da Lei Estadual n. 12.027/2021 ao caso posto, não há que se falar em nulidade do contrato apresentado com base na ausência de assinatura física do idoso, sendo o contrato celebrado existente. Passo, então, a analisar a regularidade da contratação a partir dos requisitos legais, previstos na legislação federal, emanada da União (Código Civil), e Instruções Normativas do Banco Central do Brasil. A parte autora afirma que não foi adequadamente informada acerca das cláusulas e condições do contrato de cartão de crédito consignado. Alega que foi induzida ao erro pela instituição financeira e que o contrato firmado seria nulo porque geraria a cobrança de parcelas infindáveis, com onerosidade excessiva. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e juntou aos autos farta documentação. Verifico a partir dos documentos apresentados que as alegações da parte autora não merecem prosperar. A parte promovida trouxe aos autos o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", a "Solicitação e Autorização de Saque" e um "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 90053461). Todos os documentos são claros ao especificar a natureza do produto como "Cartão de Crédito Consignado". O Termo de Consentimento Esclarecido (ID 90053461), assinado eletronicamente pela autora, é taxativo ao dispor: "(i) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; [...] (iv) Declaro saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...] TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA". O substrato probatório dos autos permite a conclusão pela higidez do contrato, acima de quaisquer suspeitas de fraude ou de vício de consentimento. Os elementos são suficientes para o reconhecimento da autenticidade da manifestação de vontade. Os esclarecimentos trazidos pela instituição bancária são convincentes, não deixando dúvida razoável quanto à celebração do contrato, ressaltando-se que a contratação eletrônica, com os múltiplos fatores de autenticação apresentados (selfie, geolocalização, aceites timestampados), é meio válido e seguro para a formalização de negócios jurídicos. Na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático no benefício apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada (RMC), como autorizado pela Lei n. 10.820/2003 e pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. Ainda que a parte autora não tenha se utilizado do cartão para compras, as faturas juntadas (ID 90053465) e o relatório de transações (ID 90053467) demonstram que a dívida decorre do saque inicial e dos encargos de financiamento rotativo. Fundamentalmente, a autora anuiu com as cláusulas ao receber o valor de R$ 1.230,00 em sua conta bancária, usufruindo do crédito oferecido. Muito embora a parte autora sustente que não firmou o contrato, ou que não pretendia firmar contrato de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual, conforme já exposto, possui todos os elementos de validade necessários, além de não ter sequer sido impugnada a assinatura digital, tampouco o depósito efetuado via TED à parte autora - também provado pela instituição financeira. O contrato eletrônico é válido diante dos dados de segurança apresentados nos documentos da contestação. Destaco, mais uma vez, por oportuno, que a instituição financeira demonstrou o crédito em conta corrente da autora. E, frise-se, quando da manifestação à contestação, a parte autora não controverteu especificamente o recebimento do crédito, nem apresentou seu extrato bancário para demonstrar o contrário, ônus probatório mínimo que lhe incumbia para contrapor a prova documental do réu, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso sob análise, os elementos probatórios angariados não são favoráveis à parte autora, uma vez que houve a demonstração de que o serviço foi solicitado e fornecido. Friso, mais uma vez, não caber à parte autora a comprovação de que não pactuou com a parte requerida pois, em se tratando de fato negativo, incumbe à ré, que invoca a existência de contratação válida e eficaz, provar o fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando cabalmente a existência do contrato efetuado pela própria requerente. Nesse passo, havendo a prova do negócio firmado entre as partes, entendo que a parte requerida agiu no exercício de regular direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, não há que se falar em inexistência do débito, em repetição de indébito, em ilegalidade na cobrança, tampouco em ocorrência de dano moral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:57

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 06:52

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 19:06

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:06

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

21/11/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 06:52

Decisão

•21/11/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-94.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS, pessoa idosa e semi-analfabeta, e que, ao verificar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais decorrentes de um contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), de nº 52-0819493/21, o qual alega jamais ter solicitado ou autorizado. Alegou que a suposta contratação, datada de 26/10/2021, previa um valor de R$ 1.760,00, com parcelas de R$ 55,00, mas que sua intenção nunca foi contratar um cartão de crédito, e sim um empréstimo consignado comum, sendo induzida a erro. Sustentou a abusividade e a má-fé da instituição financeira, resultando em danos materiais e morais. Até a propositura da ação, afirmou que os descontos indevidos totalizavam R$ 1.347,17, cujo dobro corresponderia a R$ 2.748,34. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a tramitação prioritária, a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pela parte; documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência em nome de terceiro, cópia da CNH do titular do comprovante de residência; extrato de empréstimo consignado do INSS; histórico de créditos do INSS do período entre 01/2022 a 03/2024; e captura de tela de formulário de requerimento administrativo no site do promovido. A gratuidade judiciária foi deferida, enquanto a tutela de urgência foi indeferida em análise inicial (ID 88211646). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 90052994), em que levanta preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação, realizada por meio digital com assinatura eletrônica (biometria facial), e a efetiva disponibilização do valor do saque na conta de titularidade da autora. Discorreu sobre o cumprimento do dever de informação e a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque via cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica e selfie da autora, comprovante de transferência (TED), faturas, entre outros documentos (ID. 90052994 e seguintes). No ID 90915922, a autora apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, alegando que a documentação apresentada pelo réu não atende às formalidades legais para contratação eletrônica com idosos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 92783960), o que foi indeferido de forma fundamentada na decisão de ID 104024055. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre as preliminares de inépcia da petição inicial O réu arguiu, em suma, que a petição inicial seria inepta pela ausência de comprovante de residência válido em nome da autora, pela não realização de depósito judicial do valor supostamente recebido e pela ausência de planilha de cálculos detalhada. As alegações não merecem prosperar. Primeiramente, a suposta irregularidade do comprovante de endereço, além de não configurar vício insanável, foi superada pela própria conduta do réu, que juntou aos autos diversas faturas do cartão de crédito com endereço da autora nesta comarca, validando, assim, a competência deste juízo. Em segundo lugar, a ausência de depósito em juízo do valor recebido não é requisito processual para a propositura da ação, sendo matéria afeta ao mérito e às consequências de eventual anulação do negócio. Por fim, a ausência de uma planilha de cálculos pormenorizada não torna a inicial inepta quando o pedido é a declaração de nulidade total do contrato, tornando toda a cobrança controversa, sendo os valores facilmente apuráveis a partir do histórico de créditos juntado com a própria inicial. Dessa forma, rejeito as preliminares de inépcia. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. Extrai-se dos autos que a parte promovente recebe benefício previdenciário e alega, em suma, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício em decorrência de contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO supostamente celebrado com a instituição financeira demandada. Alega na inicial que houve vício de consentimento na celebração do contrato, pois sua intenção era firmar um empréstimo consignado tradicional, o que lhe teria provocado prejuízos financeiros e morais. Pois bem. No caso concreto, a parte autora demonstrou a existência da averbação do contrato nº 52-0819493/21 com o promovido, através do extrato do INSS (ID 87910550), com data de inclusão em 26/10/2021, limite do cartão R$ 1.760,00, valor reservado R$ 55,00, e comprovou os descontos mensais em seu benefício por meio do histórico de créditos (ID 87910549), com início dos descontos em janeiro de 2022, e último desconto comprovado em março de 2024, mês do ajuizamento da demanda. A parte promovida, por sua vez, juntou o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Daycoval" e a "Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado", ambos referentes ao contrato nº 52-0819493/21. Tais documentos foram assinados eletronicamente em 22/10/2021, contendo selfie da autora, geolocalização nesta unidade federativa, endereço de IP do dispositivo utilizado e protocolo de assinatura detalhado, acompanhados de cópia do RG da autora (IDs 90052996, 90053449, 90053469). Além disso, o réu comprovou a transferência eletrônica (TED) do valor de R$ 1.230,00 para a conta bancária de titularidade da autora (Agência 2007, Conta 000501717-3, Banco Bradesco), mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário, em 26/10/2021 (vide informações do benefício no ID Num. 87910550). Ou seja, a parte autora afirma não ter contratado “livremente” o referido contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Por sua vez, a parte promovida comprovou a regular contratação e fez juntada do contrato, assinado eletronicamente pela parte autora (com CPF, foto e geolocalização, nesta unidade federativa), bem como comprovante de depósito na mesma conta bancária em que a parte autora recebe o benefício. Considerando a existência de contrato juntado aos autos, celebrado com pessoa idosa, e assinado eletronicamente, cumpre tecer algumas considerações a respeito da Lei Estadual n. 12.027/2021. A Lei Estadual n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, com entrada em vigor 90 dias após sua publicação (portanto, em 26/11/2021), passou a exigir a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como o fornecimento de cópia do contrato ao consumidor idoso, nos seguintes termos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. (grifei) O art. 3º da referida Lei dispõe que o descumprimento ensejará a aplicação das penalidades de advertência e multa; e o art. 4º determina que a fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções, mediante procedimento administrativo. A Lei Estadual n. 12.027/2021 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, tanto formal quanto materialmente, com base no entendimento de que versa sobre direito consumerista, e, portanto, o Estado pode legislar no exercício da competência suplementar à norma geral da União; e que a referida Lei busca garantir uma maior proteção ao idoso hipervulnerável, especialmente no tocante ao direito à informação, previsto no CDC. O acórdão foi publicado no DJe em 25/01/2023. Com relação à sua aplicação ao caso concreto posto nestes autos, hei de tecer algumas considerações. Primeiramente, observo que em momento algum a Lei Estadual prevê que o contrato de concessão de crédito celebrado com idoso que não contiver a assinatura física será nulo. Inclusive porque tal previsão inserir-se-ia nos requisitos de validade do negócio jurídico, adentrando à competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, o que não foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a própria Lei Estadual traz as consequências para o seu descumprimento, que são duas, ambas de natureza administrativa: advertência e multa, esta última nas gradações especificadas no art. 3º. A natureza administrativa da violação à Lei é reforçada no art. 4º, que impõe aos órgãos públicos o dever de fiscalização mediante procedimento administrativo. Segundo, que, em momento algum, a parte autora alega a invalidade do contrato por vício de forma (que seria a ausência de assinatura física), mas, sim, por vício de consentimento (vontade), afirmando que foi “ludibriado e induzido a erro”, pois não pretendia celebrar o contrato de cartão de crédito consignado. Ou seja, em momento algum nega que tenha procurado a instituição financeira para obtenção de crédito, sustentando, em outro sentido, que a natureza da operação de crédito contratada foi diversa da que pretendia. Por tais fundamentos, entendo que mesmo diante da aplicação da Lei Estadual n. 12.027/2021 ao caso posto, não há que se falar em nulidade do contrato apresentado com base na ausência de assinatura física do idoso, sendo o contrato celebrado existente. Passo, então, a analisar a regularidade da contratação a partir dos requisitos legais, previstos na legislação federal, emanada da União (Código Civil), e Instruções Normativas do Banco Central do Brasil. A parte autora afirma que não foi adequadamente informada acerca das cláusulas e condições do contrato de cartão de crédito consignado. Alega que foi induzida ao erro pela instituição financeira e que o contrato firmado seria nulo porque geraria a cobrança de parcelas infindáveis, com onerosidade excessiva. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e juntou aos autos farta documentação. Verifico a partir dos documentos apresentados que as alegações da parte autora não merecem prosperar. A parte promovida trouxe aos autos o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", a "Solicitação e Autorização de Saque" e um "Termo de Consentimento Esclarecido" (ID 90053461). Todos os documentos são claros ao especificar a natureza do produto como "Cartão de Crédito Consignado". O Termo de Consentimento Esclarecido (ID 90053461), assinado eletronicamente pela autora, é taxativo ao dispor: "(i) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; [...] (iv) Declaro saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...] TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA". O substrato probatório dos autos permite a conclusão pela higidez do contrato, acima de quaisquer suspeitas de fraude ou de vício de consentimento. Os elementos são suficientes para o reconhecimento da autenticidade da manifestação de vontade. Os esclarecimentos trazidos pela instituição bancária são convincentes, não deixando dúvida razoável quanto à celebração do contrato, ressaltando-se que a contratação eletrônica, com os múltiplos fatores de autenticação apresentados (selfie, geolocalização, aceites timestampados), é meio válido e seguro para a formalização de negócios jurídicos. Na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático no benefício apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada (RMC), como autorizado pela Lei n. 10.820/2003 e pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. Ainda que a parte autora não tenha se utilizado do cartão para compras, as faturas juntadas (ID 90053465) e o relatório de transações (ID 90053467) demonstram que a dívida decorre do saque inicial e dos encargos de financiamento rotativo. Fundamentalmente, a autora anuiu com as cláusulas ao receber o valor de R$ 1.230,00 em sua conta bancária, usufruindo do crédito oferecido. Muito embora a parte autora sustente que não firmou o contrato, ou que não pretendia firmar contrato de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual, conforme já exposto, possui todos os elementos de validade necessários, além de não ter sequer sido impugnada a assinatura digital, tampouco o depósito efetuado via TED à parte autora - também provado pela instituição financeira. O contrato eletrônico é válido diante dos dados de segurança apresentados nos documentos da contestação. Destaco, mais uma vez, por oportuno, que a instituição financeira demonstrou o crédito em conta corrente da autora. E, frise-se, quando da manifestação à contestação, a parte autora não controverteu especificamente o recebimento do crédito, nem apresentou seu extrato bancário para demonstrar o contrário, ônus probatório mínimo que lhe incumbia para contrapor a prova documental do réu, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso sob análise, os elementos probatórios angariados não são favoráveis à parte autora, uma vez que houve a demonstração de que o serviço foi solicitado e fornecido. Friso, mais uma vez, não caber à parte autora a comprovação de que não pactuou com a parte requerida pois, em se tratando de fato negativo, incumbe à ré, que invoca a existência de contratação válida e eficaz, provar o fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando cabalmente a existência do contrato efetuado pela própria requerente. Nesse passo, havendo a prova do negócio firmado entre as partes, entendo que a parte requerida agiu no exercício de regular direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, não há que se falar em inexistência do débito, em repetição de indébito, em ilegalidade na cobrança, tampouco em ocorrência de dano moral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DE ANDRADE SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

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