Procedimento Comum Cível 0801949-09.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801949-09.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIAS VICENTE DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801949-09.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Cancelamento de Desconto Não Acordado e Indevido c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, proposta por ELIAS VICENTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira igualmente qualificada. O Autor, aposentado e maior de 60 (sessenta) anos de idade, alegou na exordial (ID 71419447) que, em novembro de 2022, procurou a Promovida com o intuito exclusivo de renegociar operações de empréstimo consignado previamente existentes em seu benefício previdenciário, visando à redução dos juros, mediante a informação de que estes estariam sendo cobrados de forma abusiva, sendo induzido a erro ao acreditar que firmaria um contrato de renegociação. Sustentou que, ao ser atendido, foi orientado a responder com "SIM" a indagações feitas por um preposto diante de uma câmera, sob o argumento de que a instituição não utilizava mais contratos físicos. Para sua surpresa, e contrariando a sua manifestação de vontade, a Facta Financeira efetuou a contratação de um novo crédito, depositando em sua conta bancária o valor de R$ 903,14 (novecentos e três reais e quatorze centavos) em dezembro de 2022, e passando a descontar, em sua conta corrente, parcelas mensais de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais). Diante dos fatos, e afirmando que o valor recebido encontrava-se intacto, o Autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação por ser idoso, e liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, pela condenação da Ré à repetição em dobro dos valores descontados, à época estimados em R$ 1.884,00 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais), e à reparação por danos morais, sugerida no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da compensação do valor creditado em sua conta com o montante da condenação. Após o deferimento da gratuidade da justiça (ID 71535854), o Juízo condicionou a apreciação da tutela de urgência à caução do montante supostamente não contratado já depositado na conta do Autor, o que foi prontamente atendido, com a juntada do comprovante de depósito judicial de R$ 900,00 (novecentos reais) em 13 de abril de 2023 (ID 71808038), demonstrando a boa-fé e a seriedade da postulação autoral. Em 18 de abril de 2023, foi deferida a tutela de urgência (ID 71918200) para determinar à Promovida a imediata suspensão dos descontos na conta corrente do Autor. Contudo, em 02 de agosto de 2023, o Autor noticiou o descumprimento contínuo da determinação judicial, anexando extrato bancário que comprovava a manutenção dos descontos (ID 76973052). Em face do flagrante desrespeito à ordem judicial, este Juízo proferiu despacho em 04 de agosto de 2023 (ID 77020207), que, além de reiterar a suspensão dos débitos, fixou astreintes no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente por dia de descumprimento, limitada a um salário mínimo, determinando a intimação do Réu por Oficial de Justiça, ato que se concretizou em 29 de agosto de 2023 (ID 78429271), na pessoa de preposta da Facta Financeira. A Facta Financeira S.A. apresentou Contestação em 12 de setembro de 2023 (ID 79016670), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e a inaplicabilidade dos efeitos da revelia (embora citado validamente por AR em 26/05/2023, ID 73901504, tendo tido conhecimento prévio da liminar, que fora descumprida). No mérito, defendeu a legalidade integral da contratação, alegando que o empréstimo foi celebrado validamente por meio digital, com assinatura eletrônica (HASH), envio de selfies e vídeo de confirmação, prática que seria legal perante a Medida Provisória 2.200-2/2001. A Ré sustentou que o Autor agiu com má-fé ao pleitear a nulidade após usufruir dos valores e classificou a demanda como integrante da "indústria do dano moral", requerendo a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação do valor transferido em caso de procedência. Em sede de Impugnação (ID 79404138), o Autor repeliu veementemente as alegações, reiterando o vício de vontade e a ausência de contrato físico, ressaltando o fato de ser pessoa idosa e hipossuficiente, vítima de conduta abusiva da instituição. Intimadas sobre a produção de provas, a Ré informou que as provas já anexadas seriam suficientes para a improcedência (ID 79903855), enquanto o Autor requereu o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (ID 79987664). Este Juízo, em consideração à pertinência da prova essencial, notadamente o vídeo de confirmação de vontade mencionado pela Ré, indeferiu a prova oral e converteu o julgamento em diligência (ID 103505154, em 12 de novembro de 2024), determinando que a Promovida disponibilizasse o referido vídeo, visto que o QR Code apresentado na Contestação se revelou inacessível. A Facta Financeira, em 14 de agosto de 2025, juntou aos autos o arquivo em mídia digital (ID 120598710) em cumprimento à determinação judicial, encontrando-se o feito apto para julgamento do mérito na presente data. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Delimitação da Relação Jurídica e do Microssistema Consumerista Fixa-se, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), submetendo-se a Facta Financeira S.A. ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme o artigo 14 do mesmo diploma legal. Ademais, embora não citada expressamente no corpo, é imperativo o reconhecimento do entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que sacramenta a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Autor, idoso e de parcos recursos, frente à expertise e ao poderio da instituição Ré, torna mister a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova (ope judicis), autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impondo-se à Promovida o dever de comprovar a validade, a regularidade e a livre manifestação de vontade do consumidor na contratação impugnada. Da análise das preliminares arguidas pelo réu Da Gratuidade da Justiça e da Hipossuficiência Argumentada A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, porquanto o deferimento inicial encontra sólido respaldo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O Autor, aposentado, recebe proventos limitados a um salário mínimo, conforme se extrai da análise dos documentos anexados, circunstância que, por si só, evidencia a ausência de capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, máxime quando considerada a natureza alimentar da verba envolvida no litígio. Da Falta de Interesse de Agir O argumento da Ré de falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio pedido administrativo para solução da controvérsia mostra-se insubsistente e profundamente divorciado da garantia constitucional de acesso à Justiça, insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No sistema jurídico pátrio, a ausência de exaustão da via administrativa não se configura como requisito fundamental para o acionamento do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, especialmente em demandas de natureza previdenciária, o que não é o caso. O interesse de agir reside na necessidade e na adequação da via judicial para a obtenção do provimento jurisdicional desejado. Uma vez que o Autor busca a declaração de nulidade do contrato e a reparação de danos decorrentes de uma conduta que alega ser ilícita – a contratação não solicitada e a realização de descontos em conta –, o binômio necessidade-adequação resta plenamente satisfeito, restando cristalino o interesse na tutela jurisdicional para resolver o conflito de interesses. Da Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação Por fim, a terceira preliminar, a qual sugere o desatendimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais, também não prospera. A documentação apresentada pelo Autor, composta pelo comprovante de aposentadoria e extratos que demonstram os descontos questionados, é suficiente para sustentar a narrativa fática e introduzir o debate meritório. A exigência de maior detalhamento probatório, especialmente para desconstituir o negócio jurídico promovido pela instituição financeira, recai justamente sobre a Ré em virtude da aplicada inversão do ônus da prova. O ônus de provar a regularidade da contratação, a existência de lastro para os descontos e a validade do consentimento do consumidor cabe integralmente à Facta Financeira, sendo desnecessária, para o ajuizamento, a apresentação de prova que, por sua natureza, está em posse da fornecedora do serviço. Do mérito Da Nulidade do Negócio Jurídico Ultrapassadas as questões preliminares, a análise meritória conduz à inevitável conclusão pela procedência do pleito autoral, fundada na nulidade do negócio jurídico por vício formal absoluto, o que reforça a alegação de vício de consentimento sustentada pelo idoso. A despeito do esforço da Facta Financeira em comprovar a existência de uma contratação por meios digitais, apresentando a Cédula de Crédito Bancário com hash e o vídeo de "confirmação" (ID 120598710), a formalidade adotada falha em atender a requisitos legais específicos impostos à proteção do consumidor idoso no Estado da Paraíba. A contratação, datada de 30 de novembro de 2022 (ID 79016677), ocorreu quando o Autor já contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade, qualificando-o como idoso para fins legais, conforme o artigo 1º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial à pessoa idosa, sendo esta tutela realçada pela legislação estadual aplicável ao caso e que estabelece uma formalidade essencial à validade de negócios de crédito. Neste contexto, a Lei Estadual n.º 12.027, de 20 de maio de 2021, em seu artigo 1º, impõe uma condição de validade formal: "Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos." A finalidade deste rigor formal é inibir a ocorrência de fraudes e a indução a erro, práticas lamentavelmente comuns que exploram a vulnerabilidade de consumidores idosos. A norma exige clareza e inequívoca manifestação de vontade, materializada pela aposição da assinatura física, um ato que transcende a mera confirmação digital, selfie ou gravação de voz. No caso sub judice, a própria Ré anexa a Cédula de Crédito Bancário (ID 79016677) em que consta a menção: "Documento Assinado Digitalmente" e um hash, além do comprovante de formalização digital (ID 79016678) que registra a data e hora do aceite eletrônico. Em nenhum momento a Facta Financeira apresentou o indispensável contrato contendo a assinatura física de Elias Vicente da Silva, conforme exigido pela Lei n.º 12.027/2021. Portanto, a contratação ocorreu em flagrante desrespeito a formalidade de ordem pública essencial à validade do negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio quando "preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade". A alegação da Ré de que a utilização de meios digitais, como a MP 2.200-2/2001, seria suficiente, desconsidera a especialidade da lei estadual protetiva, que sobrepõe a regra geral aplicável à assinatura digital quando se trata de proteção ao idoso. A apresentação do vídeo, embora solicitada pelo Juízo, não tem o condão de convalidar um ato nulo pela forma, pois este material apenas confirmaria, no máximo, a anuência do Autor, sob a alegação de erro, ao ser induzido a crer que estava formalizando a renegociação de juros, e não a contratação de um novo e indesejado mútuo. A tese de vício de consentimento por indução a erro (Art. 138 do CC) sustentada pelo Autor encontra forte consonância com a falha formal verificada. O idoso buscou ativamente a Facta para renegociar contratos sob a promessa de redução de juros abusivos, e não para contrair um novo empréstimo de valor irrisório (R$ 903,14), que implicaria descontos relevantes (R$ 314,00 mensais) na sua já diminuta renda, máxime quando já possuía contratos consignados ativos em seu benefício previdenciário, como demonstra o extrato de ID 71419803. O modus operandi da Promovida, ao substituir a negociação alegada por um novo contrato de mútuo com débito em conta, configura manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de transparência e informação, exacerbando a vulnerabilidade do consumidor. Declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos os valores indevidamente subtraídos do patrimônio do Autor. Do Dano Material e da Repetição do Indébito A declaração de nulidade do contrato torna ilegítimo e indevido qualquer desconto originário dele. O Autor comprovou ter sofrido os descontos de R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais) por, ao menos, 3 (três) meses até a propositura da ação (ID 71419815, pág. 13), e um quarto desconto, comprovado no extrato de julho de 2023, anexado na petição de descumprimento (ID 76973052). Considerando o pedido autoral expresso de restituição atrelado à comprovação dos 3 (três) primeiros meses, o dano material mínimo perfaz a quantia de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais). Embora o Autor tenha pleiteado a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do CDC, este juízo tem compreendido que a aplicação da dobra exige a demonstração inequívoca da má-fé da instituição financeira, ou que o erro não seja justificável. Embora haja fortes indícios de uma possível má-fé na conduta da Ré (indução a erro e descumprimento de liminar), e ciente que o pedido original foi calculado em R$ 1.884,00, a jurisprudência invocada no corpo do modelo de sentença, ainda que ilustrativa, sinaliza a adoção da tese da repetição simples quando se considera que a cobrança decorreu de um contrato que, apesar de nulo pela forma, foi reputado existente pelo fornecedor. Diante deste panorama e para garantir a segurança da decisão quanto ao quantum material, a restituição dos valores descontados se dará na forma simples, limitados ao montante de R$ 942,00 (três parcelas de R$ 314,00), devendo este ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral na presente lide é manifesto e configura-se in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação específica, decorrendo do próprio fato ilícito. A conduta da Facta Financeira causou ao Autor, um idoso com renda mínima, profundo abalo emocional e financeiro. Os descontos foram realizados diretamente em sua conta bancária, comprometendo verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência, o que é agravado pela precariedade da situação financeira do Autor, que já necessitava morar com o filho. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve observar o binômio punitivo-pedagógico e compensatório. Deve o valor ser suficiente para atenuar o sofrimento do lesado e, ao mesmo tempo, servir de repreensão à Promovida, desestimulando a reiteração de práticas abusivas contra consumidores vulneráveis, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade do ilícito (fraude na contratação com idoso), a falha na prestação do serviço, a natureza alimentar da verba subtraída fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia se mostra adequada à realidade dos fatos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Da Compensação do Valor Creditado e Caucionado Uma vez declarada a nulidade do contrato e determinado o retorno das partes ao status quo ante, o valor originalmente creditado pela Ré na conta do Autor, qual seja, R$ 903,14 (novecentos e três reais e quatorze centavos), deve ser restituído à Facta Financeira para evitar o enriquecimento ilícito do Consumidor, na linha do que dispõe o artigo 884 do Código Civil. Considerando que o Autor, em um ato de extrema boa-fé e transparência, depositou em juízo a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais - ID 71808038), correspondente ao montante que confessou ter recebido, deve ser autorizada a liberação dessa caução em favor da Facta Financeira. O pequeno diferencial entre o valor creditado (R$ 903,14) e o valor caucionado (R$ 900,00) é irrelevante frente ao contexto da lide e pode ser compensado do montante final da condenação pecuniária imposta à Ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte: DECLARO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO de mútuo bancário referenciado pela Proposta n.º 56267902 e, consequentemente, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO dele decorrente, por vício formal absoluto, com espeque no Artigo 166, inciso V, do Código Civil e na Lei Estadual n.º 12.027/2021/PB. CONFIRMO a tutela de urgência concedida e CONDENO a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a se abster de realizar quaisquer descontos futuros vinculados ao contrato declarado nulo nos proventos ou conta corrente de ELIAS VICENTE DA SILVA, sob pena de incidência da multa já fixada (ID 77020207). CONDENO a Promovida a restituir ao Autor, a título de Dano Material, o valor total de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), referente à repetição simples dos valores descontados indevidamente (três parcelas de R$ 314,00). Este montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Promovida ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esta quantia, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da data desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). AUTORIZO O LEVANTAMENTO do valor caucionado no processo (R$ 900,00 - ID 71808038) pela Facta Financeira S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mediante Alvará Judicial, por força do retorno ao status quo ante, devendo ser compensado o saldo remanescente entre o valor efetivamente creditado (R$ 903,14) e o valor caucionado (R$ 900,00), devendo este remanescente de R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) ser adicionado ao valor da condenação sucumbencial. CONDENO a Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação apurada (soma do Dano Material e do Dano Moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo despendido. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita/PB, 14 de novembro de 2025. Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ELIAS VICENTE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Expediente em 02/12/2025.

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