Procedimento Comum Cível 0802983-94.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802983-94.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 23:54

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 23:53

Transitado em Julgado em 28/08/2025

08/11/2025, 23:53

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de COSME BARBOSA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802983-94.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: COSME BARBOSA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO COSME BARBOSA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e com baixo grau de instrução, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 97-826753963/171219, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional e que foi induzido a erro. Aponta a abusividade da contratação, que gera uma dívida "impagável" e subtrai parte de sua verba de natureza alimentar. Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade do referido negócio jurídico, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores supostamente descontados, totalizando R$ 3.135,16, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A gratuidade judiciária foi deferida e a audiência de conciliação dispensada, conforme despacho inicial (ID. 99699775). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (Id. 101807268), na qual sustenta, em resumo, a inexistência de relação jurídica com o autor. Afirma que houve apenas uma tentativa de reserva de margem, que não foi concluída com sucesso e, por conseguinte, não gerou contrato ou quaisquer descontos. Apresenta consulta ao seu sistema interno que indica "CLIENTE NÃO EXISTE NA BASE". Argumenta, assim, pela total improcedência dos pedidos, por ausência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade. A parte autora apresentou réplica (Id. 104318721), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, salientando que a parte ré não juntou aos autos o instrumento contratual. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter novas provas a anexar e pugnou pelo julgamento da lide (Id. 105240669). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sem preliminares ou prejudiciais suscitadas, passo diretamente à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito com RMC nº 97-826753963/171219, a legitimidade dos descontos nos proventos do autor e a eventual responsabilidade civil da instituição financeira demandada. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte do BANCO BMG S.A., em decorrência de um contrato específico que impugna. Compulsando os autos, verifica-se uma inconsistência fundamental que obsta o acolhimento da pretensão autoral. Os descontos não são comprovadamente provenientes do contrato objeto desta ação, e nem de relação jurídica com o ora promovido. O "Histórico de Empréstimo Consignado" (Num. 99687887), que detalha os contratos em nome do autor, é claro ao identificar que o contrato impugnado, de nº 97-826753963/17, está vinculado ao "739-BANCO CETELEM S A", e não ao Banco BMG S.A., ora réu. Adicionalmente, o mesmo extrato informa que o referido contrato se encontra na seção de "CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS", com data de exclusão pelo banco em 18/10/2022, a pedido do cliente. Essa informação, embora não impeça a discussão sobre a validade do pacto e a restituição de valores pretéritos, reforça a desconexão entre o pedido e a parte demandada. A defesa do BANCO BMG S.A. corrobora essa incongruência, ao afirmar categoricamente que o autor não possui relação contratual com a instituição, juntando, para tanto, tela de seu sistema que aponta a inexistência do CPF do requerente em sua base de dados. Dessa forma, a parte autora falha em estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do réu (BANCO BMG S.A.) e o dano alegado (descontos indevidos). Os documentos apresentados indicam que os descontos, se existentes e vinculados ao contrato em tela, foram operados por outra instituição financeira. Não se pode presumir a responsabilidade do réu por um contrato que, segundo as provas dos autos, foi firmado com terceiro. A petição inicial, ao imputar ao BANCO BMG S.A. a responsabilidade por um contrato do Banco Cetelem S.A., carece de um de seus pressupostos lógicos, qual seja, a correlação entre as partes e o objeto da lide. Portanto, ainda que o autor tenha comprovado a existência de descontos em seu benefício, não logrou êxito em demonstrar que tais descontos foram realizados pela instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor em face do réu específico é medida que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que, ausente a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu, não há que se falar em dever de indenizar. Por conseguinte, desvanecem os pedidos de declaração de nulidade do contrato em face do BANCO BMG S.A., bem como os de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que todos dependem do reconhecimento de um ato ilícito praticado pelo réu, o que não restou minimamente comprovado nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:58

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 06:54

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 19:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:36

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 06:54

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802983-94.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: COSME BARBOSA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO COSME BARBOSA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e com baixo grau de instrução, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 97-826753963/171219, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional e que foi induzido a erro. Aponta a abusividade da contratação, que gera uma dívida "impagável" e subtrai parte de sua verba de natureza alimentar. Diante do exposto, requereu a declaração de nulidade do referido negócio jurídico, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores supostamente descontados, totalizando R$ 3.135,16, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A gratuidade judiciária foi deferida e a audiência de conciliação dispensada, conforme despacho inicial (ID. 99699775). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (Id. 101807268), na qual sustenta, em resumo, a inexistência de relação jurídica com o autor. Afirma que houve apenas uma tentativa de reserva de margem, que não foi concluída com sucesso e, por conseguinte, não gerou contrato ou quaisquer descontos. Apresenta consulta ao seu sistema interno que indica "CLIENTE NÃO EXISTE NA BASE". Argumenta, assim, pela total improcedência dos pedidos, por ausência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade. A parte autora apresentou réplica (Id. 104318721), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, salientando que a parte ré não juntou aos autos o instrumento contratual. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter novas provas a anexar e pugnou pelo julgamento da lide (Id. 105240669). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sem preliminares ou prejudiciais suscitadas, passo diretamente à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito com RMC nº 97-826753963/171219, a legitimidade dos descontos nos proventos do autor e a eventual responsabilidade civil da instituição financeira demandada. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte do BANCO BMG S.A., em decorrência de um contrato específico que impugna. Compulsando os autos, verifica-se uma inconsistência fundamental que obsta o acolhimento da pretensão autoral. Os descontos não são comprovadamente provenientes do contrato objeto desta ação, e nem de relação jurídica com o ora promovido. O "Histórico de Empréstimo Consignado" (Num. 99687887), que detalha os contratos em nome do autor, é claro ao identificar que o contrato impugnado, de nº 97-826753963/17, está vinculado ao "739-BANCO CETELEM S A", e não ao Banco BMG S.A., ora réu. Adicionalmente, o mesmo extrato informa que o referido contrato se encontra na seção de "CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS", com data de exclusão pelo banco em 18/10/2022, a pedido do cliente. Essa informação, embora não impeça a discussão sobre a validade do pacto e a restituição de valores pretéritos, reforça a desconexão entre o pedido e a parte demandada. A defesa do BANCO BMG S.A. corrobora essa incongruência, ao afirmar categoricamente que o autor não possui relação contratual com a instituição, juntando, para tanto, tela de seu sistema que aponta a inexistência do CPF do requerente em sua base de dados. Dessa forma, a parte autora falha em estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do réu (BANCO BMG S.A.) e o dano alegado (descontos indevidos). Os documentos apresentados indicam que os descontos, se existentes e vinculados ao contrato em tela, foram operados por outra instituição financeira. Não se pode presumir a responsabilidade do réu por um contrato que, segundo as provas dos autos, foi firmado com terceiro. A petição inicial, ao imputar ao BANCO BMG S.A. a responsabilidade por um contrato do Banco Cetelem S.A., carece de um de seus pressupostos lógicos, qual seja, a correlação entre as partes e o objeto da lide. Portanto, ainda que o autor tenha comprovado a existência de descontos em seu benefício, não logrou êxito em demonstrar que tais descontos foram realizados pela instituição financeira que figura no polo passivo desta demanda. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor em face do réu específico é medida que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que, ausente a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do réu, não há que se falar em dever de indenizar. Por conseguinte, desvanecem os pedidos de declaração de nulidade do contrato em face do BANCO BMG S.A., bem como os de repetição de indébito e de indenização por danos morais, visto que todos dependem do reconhecimento de um ato ilícito praticado pelo réu, o que não restou minimamente comprovado nos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSME BARBOSA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(25)