Procedimento Comum Cível 0841381-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841381-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841381-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Nesse diapasão, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça a Paraíba, ocasião em que a primeira Câmara Cível por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça decidiu: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Condições Econômicas que permitem ao requerente arcar com as despesas processuais. Indeferimento. Agravo. Desprovimento. Compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, somente garantindo o benefício àqueles realmente necessitados. Se lhe é possível verificar com segurança, desde logo, que a parte está em condições de pagar com as custas processuais, deve indeferir o benefício, independentemente, de postulação da parte contrária. Somente em caso de dúvida acerca das reais condições financeiras do requerente, é que deve o Magistrado deferir o benefício, caso em que poderá impugná-lo em autos apartados, consoante disposto na Lei nº 1.060/50. Consta, ainda, do corpo do Acórdão o seguinte: “É que o benefício da isenção legal, criada para assegurar acesso de pessoas menos abonadas ao Poder Judiciário, passou a ser requerido indistintamente, inclusive, por pessoas jurídicas com finalidade lucrativa. Assim, compete ao Juiz aquilatar, caso a caso, as condições dos requerentes, garantindo o benefício somente para aquele realmente necessitados.” No caso vertente, a documentação acostada aos autos para fins de comprovação da hipossuficiência não comprova tal fato, ao contrário, demonstra que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, haja vista as despesas com parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entretanto, entendo ser oneroso à parte promovente exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 80% (oitenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça,, o que faço na forma do art. 98, § 5º e do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento. Caso não seja providenciado o recolhimento das custas iniciais reduzidas, e mantido o conteúdo desta decisão, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, CPC). P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

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