Procedimento Comum Cível 0847965-89.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847965-89.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2026, 20:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/12/2025, 16:49

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar contrarrazões.Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091315461690300000059974459 PROCURACAO Procuração 22091315461747800000059974470 Doc Fagna Documento de Identificação 22091315461773100000059974473 Comprovante endereço Documento de Comprovação 22091315461817600000059975325 Contra Cheques Fagna Miguel Documento de Comprovação 22091315461835300000059975328 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO 2017 A 2020 Documento de Comprovação 22091315461867200000059975331 FATURA SETEMBRO Documento de Comprovação 22091315461928300000059975333 RELATORIO PAGAMENTOS 2021 E 2022 Documento de Comprovação 22091315461955900000059975335 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de Comprovação 22091315461986700000059975340 Decisão Decisão 22100418002204500000060382466 Expediente Expediente 22100418002204500000060382466 EMENDA A INICIAL Petição 22100615442549300000060877629 FAGNA MIGUEL DINIZ - CONTRATO ENVIADO Documento de Comprovação 22100615442572000000060877632 Decisão Decisão 23020115555621800000064717751 Expediente Expediente 23020115555621800000064717751 Mandado Mandado 23020206534603800000064751820 Citação ID: 68582351 Certidão Oficial de Justiça 23020309550221900000064808962 CITAÇÃO UNIMED JP Diligência 23020309550258000000064808966 Contestação Contestação 23022310034072600000065500011 2020_09_17_PROCURAÇÃO Outros Documentos 23022310034100100000065500785 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Outros Documentos 23022310034138400000065500786 2022_01_22_Ata de Eleição Outros Documentos 23022310034169800000065500787 2023_02_02_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Outros Documentos 23022310034371800000065500789 2021_10_22_LAUDO_PERITO_CONSU_06 Outros Documentos 23022310034405700000065500790 Contrato Univida Plus I 2000 Outros Documentos 23022310034442300000065500791 IMPUGNAÇÃO Petição 23031010083066500000066192323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032221165560600000066774654 Expediente Expediente 23032221165560600000066774654 Petição Petição 23032410493909900000066857320 Petição Petição 23041320201624100000067717951 2023_04_12_MANIFESTAÇÃO_PRODUÇÃO DE PROVAS_REAJUSTE_CONSU 6_PERÍCIA ATUARIAL Documento de Comprovação 23041320201708700000067717953 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Petição Petição 23071814522693500000071831997 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 23071814522786200000071831998 Petição Petição 23072015341853800000071952278 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Informação Informação 24031008052701300000081710245 Decisão Decisão 24060522262886000000086060643 Decisão Decisão 24081016572950800000092322563 Petição Petição 24081417133366100000092583167 Intimação Intimação 24091317535846300000094318852 Informação Informação 24091318143231700000094320437 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Intimação Intimação 24112416341836400000097906877 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609110446300000098018924 Petição Petição 24121320350789100000099011961 2024_12_13_MANIFESTAÇÃO_INDEFERIMENTO_INVERSÃO_ONUS_PROVA Informações Prestadas 24121320350799700000099011963 Informação Informação 25020813180681500000100892231 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Petição Petição 25060411505383300000106904011 Contrato Univida Plus I 2000 Documento de Comprovação 25060411505439500000106904014 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 25060411505537300000106904015 Petição Petição 25060611085178300000107043117 Informação Informação 25071512413888700000109033700 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Petição Petição 25100715553514400000117081144 Petição Petição 25102809445635600000118135650 2025_10_28_PETIÇÃO_SEM_PROVAS_JULGAMENTO_ANTECIPADO Informações Prestadas 25102809445656100000118135654 Sentença Sentença 25103007240216100000118207051 Sentença Sentença 25103007240216100000118207051 Apelação Apelação 25112514515824300000119945828 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847965-89.2022.8.15.2001

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:05

Conclusos para decisão

26/11/2025, 07:49

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 14:51

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 18:00

Decisão

•01/02/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Apelação apresentada pela parte, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime o ora apelado para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, apresentar contrarrazões.Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao Tribunal (art. 1.010, §3º do CPC). P. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091315461690300000059974459 PROCURACAO Procuração 22091315461747800000059974470 Doc Fagna Documento de Identificação 22091315461773100000059974473 Comprovante endereço Documento de Comprovação 22091315461817600000059975325 Contra Cheques Fagna Miguel Documento de Comprovação 22091315461835300000059975328 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO 2017 A 2020 Documento de Comprovação 22091315461867200000059975331 FATURA SETEMBRO Documento de Comprovação 22091315461928300000059975333 RELATORIO PAGAMENTOS 2021 E 2022 Documento de Comprovação 22091315461955900000059975335 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de Comprovação 22091315461986700000059975340 Decisão Decisão 22100418002204500000060382466 Expediente Expediente 22100418002204500000060382466 EMENDA A INICIAL Petição 22100615442549300000060877629 FAGNA MIGUEL DINIZ - CONTRATO ENVIADO Documento de Comprovação 22100615442572000000060877632 Decisão Decisão 23020115555621800000064717751 Expediente Expediente 23020115555621800000064717751 Mandado Mandado 23020206534603800000064751820 Citação ID: 68582351 Certidão Oficial de Justiça 23020309550221900000064808962 CITAÇÃO UNIMED JP Diligência 23020309550258000000064808966 Contestação Contestação 23022310034072600000065500011 2020_09_17_PROCURAÇÃO Outros Documentos 23022310034100100000065500785 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Outros Documentos 23022310034138400000065500786 2022_01_22_Ata de Eleição Outros Documentos 23022310034169800000065500787 2023_02_02_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Outros Documentos 23022310034371800000065500789 2021_10_22_LAUDO_PERITO_CONSU_06 Outros Documentos 23022310034405700000065500790 Contrato Univida Plus I 2000 Outros Documentos 23022310034442300000065500791 IMPUGNAÇÃO Petição 23031010083066500000066192323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032221165560600000066774654 Expediente Expediente 23032221165560600000066774654 Petição Petição 23032410493909900000066857320 Petição Petição 23041320201624100000067717951 2023_04_12_MANIFESTAÇÃO_PRODUÇÃO DE PROVAS_REAJUSTE_CONSU 6_PERÍCIA ATUARIAL Documento de Comprovação 23041320201708700000067717953 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Petição Petição 23071814522693500000071831997 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 23071814522786200000071831998 Petição Petição 23072015341853800000071952278 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Informação Informação 24031008052701300000081710245 Decisão Decisão 24060522262886000000086060643 Decisão Decisão 24081016572950800000092322563 Petição Petição 24081417133366100000092583167 Intimação Intimação 24091317535846300000094318852 Informação Informação 24091318143231700000094320437 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Intimação Intimação 24112416341836400000097906877 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609110446300000098018924 Petição Petição 24121320350789100000099011961 2024_12_13_MANIFESTAÇÃO_INDEFERIMENTO_INVERSÃO_ONUS_PROVA Informações Prestadas 24121320350799700000099011963 Informação Informação 25020813180681500000100892231 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Petição Petição 25060411505383300000106904011 Contrato Univida Plus I 2000 Documento de Comprovação 25060411505439500000106904014 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 25060411505537300000106904015 Petição Petição 25060611085178300000107043117 Informação Informação 25071512413888700000109033700 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Petição Petição 25100715553514400000117081144 Petição Petição 25102809445635600000118135650 2025_10_28_PETIÇÃO_SEM_PROVAS_JULGAMENTO_ANTECIPADO Informações Prestadas 25102809445656100000118135654 Sentença Sentença 25103007240216100000118207051 Sentença Sentença 25103007240216100000118207051 Apelação Apelação 25112514515824300000119945828 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847965-89.2022.8.15.2001

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL. CLÁUSULA EXPRESSA E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores, com pedido de tutela de urgência, proposta por titular de plano de saúde individual contra operadora de plano de saúde, em razão de reajuste de aproximadamente 44,82% aplicado à mensalidade no ano de 2022, em decorrência da mudança de faixa etária (dos 39 para 40 anos) e do reajuste anual autorizado pela ANS. Pleiteia a suspensão do aumento, o recálculo das mensalidades e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária e se o percentual aplicado pela operadora configura ou não abusividade em afronta à legislação consumerista e à regulamentação da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 15, autoriza o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que as faixas etárias e os respectivos percentuais estejam expressamente previstos no contrato, observadas as normas da ANS. A Resolução CONSU nº 6/1998, alterada pela Resolução nº 15/1999, estabelece sete faixas etárias e determina que o valor da última não ultrapasse seis vezes o valor da primeira, permitindo variação proporcional conforme o aumento do risco atuarial. O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa (Cláusula X) prevendo o reajuste por faixa etária, e a variação entre as faixas não ultrapassa o limite normativo, não configurando, portanto, prática abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.568.244/RJ e no REsp 1.280.211/SP, reconhece a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, desde que: (i) haja previsão contratual clara; (ii) sejam observadas as normas da ANS; e (iii) os percentuais não sejam desarrazoados nem onerem excessivamente o consumidor. A variação aplicada (25,39% por faixa etária, acrescida do reajuste anual de 15,5%) encontra amparo contratual e normativo, refletindo o aumento do risco decorrente da idade, sem ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Não se constatando abuso ou desrespeito aos limites legais e regulamentares, é indevida a intervenção judicial na política de reajuste da operadora de plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual por mudança de faixa etária, desde que prevista expressamente e observadas as normas da ANS. O reajuste por faixa etária não configura cláusula abusiva quando proporcional ao risco atuarial e dentro dos limites estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis. A intervenção judicial em reajustes de plano de saúde somente se justifica diante de percentual desarrazoado ou ausência de previsão contratual clara. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Lei nº 9.656/1998, art. 15; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 15, § 3º; CPC, art. 487, I; Resolução CONSU nº 6/1998 e nº 15/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09.12.2015; STJ, REsp nº 1.280.211/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 23.04.2014; TJPB, AC nº 0001333-47.2013.815.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 06.08.2019. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847965-89.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR, proposta por FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que é titular de plano de saúde UNIVIDA ESP PLUS I INDIVIDUAL contratado junto à promovida desde 08/03/1999, contrato n° 21-070238, Carteira n° 0332107023800010. Argumenta que as mensalidades vieram aumentando e percebeu, pela simples análise do extrato de pagamento, que só no corrente ano, a mensalidade obteve dois acréscimos, decorrente da mudança de faixa etária e do Reajuste, de cerca de 44,82%, o que representou um aumento de R$ 294,82 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Informa que na celebração do contrato, recebeu uma proposta de admissão do plano, e nela não constou, em nenhuma cláusula, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária. Requer, em sede de Tutela de Urgência, que seja imediatamente suspenso o reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde do qual a suplicante é beneficiária, referente à mudança de faixa etária, passando a lhe cobrar, mensalmente, o valor anteriormente praticado R$ 657,70 (seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos)acrescido do percentual de reajuste anual autorizado pela ANS. No mérito, postula que a promovida a restitua a diferença dos valores indevidos cobrados a maior, em razão da aplicação indevida do índice exorbitante referente à idade da promovente, a partir de Agosto/2022 e enquanto perdurar a cobrança indevida, a condenação dos honorários advocatícios e custas processuais. Gratuidade deferida, ID 63884872. Indeferida a tutela antecipada, ID 68545460. Citado, o promovido apresentou contestação ID 69393283, alegando, em síntese, que o aumento ocorrido se deu pelo reajuste da alteração da faixa etária, prevista de forma clara e destacada nas cláusulas do contrato em anexo. Por fim afirma que o reajuste ocorrido foi autorizado pela ANS, sendo lícito o aumento, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID 70149508. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria é unicamente de direito, sendo as provas documentais acostadas aos autos capazes de comprovar os fatos. Comporta, pois, o feito, julgamento antecipado da lide, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, e ao disposto no art. 300, I do Código Processual Civil e em consonância com o seguinte julgado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STF- 4a Turma,. Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). DO MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do aumento, que segundo o autor é ilegal, ocorrida em 2022 e da legalidade ou não da cláusula contratual que prevê o aumento da mensalidade do plano de saúde, em decorrência da mudança de faixa etária do consumidor, quando este completou de faixa etária (39 anos > 40 anos). O contrato celebrado entre as partes (ID 69394171) prevê, na cláusula X, os percentuais de reajuste, admitindo o aumento de 25,40% quando ocorrer a mudança para a faixa etária de 39 anos > 40 anos. Não há dúvidas de que o agravamento do risco, em razão da idade, é evidente, pois normalmente a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor e, por isso, a existência de previsão de aumento do valor da mensalidade decorrente de mudança de faixa etária, por si só, não pode ser reputada abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.568.244/RJ, se manifestou sobre a questão, aduzindo ser válida a cláusula contratual que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar cinquenta e nove anos de idade, desde que haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/98 e não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, onerando em demasia o segurado. Nesse sentido, vejamos: (...) 2.1. Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade. 2.2. Ao revés, a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia, quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual. 2.3. Consequentemente, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. (…) (STJ. 2ª Seção. REsp 1280211/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014) A Lei n.° 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde) previu expressamente a possibilidade de que a mensalidade do seguro-saúde sofra aumentos a partir do momento em que o segurado mude sua faixa etária, estabelecendo, contudo, algumas restrições a esses reajustes. “Art.15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.” No caso dos autos, o percentual de reajuste se deu no patamar de no ano de 2022 a mensalidade da promovente foi reajustada em razão da faixa etária (25,39%) e também sofreu o reajuste anual (15,5%), conforme índice autorizado pela ANS para o ano de 2022. Para dirimir a questão, a Agência Nacional de Saúde Suplementar estabeleceu, através da Resolução CONSU - Conselho de Saúde Suplementar nº 6, alterada pela nº 15 DE 29.03.99, que: “Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 15 DE Lei 9656/98, as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade do usuário e de seus dependentes, obrigatoriamente, deverão ser estabelecidas nos contratos de planos ou seguros privados a assistência à saúde, observando-se as 07 (sete) faixas etárias discriminadas abaixo: I - 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade; II - 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade: III - 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos de idade; IV - 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos de idade; V - 50 (cinquenta) a 59 (cinquenta e nove) anos de idade; VI - 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos de idade; VII- 70 (setenta) anos de idade ou mais”. “Art. 2º - As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde poderão adotar por critérios próprios os valores e fatores de acréscimos das contraprestações entre as faixas etárias, desde que o valor fixado para a última faixa etária, não seja superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, obedecidos os parâmetros definidos no Art. 1° desta Resolução”. Analisando-se o contrato firmado entre as partes (ID 69394171), não se demonstra que o percentual máximo de variação entre a primeira e a última faixa etária seja superior a seis vezes, como dispõe o art. 2º, da Resolução CONSU nº 6. Neste sentido a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AVENÇA FIRMADA APÓS 1º DE JANEIRO DE 2004. PREVISÃO DE 10 FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTE EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. SUSPENSÃO DO AUMENTO. RECÁLCULO DA MENSALIDADE COM A INCIDÊNCIA SOMENTE DOS ÍNDICES PREVISTOS NA ANS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Resp 1.568.244/RJ como representativo da controvérsia sobre a aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade de plano de saúde, com abrangência para planos individuais ou familiar. Os critérios estabelecidos acerca do aumento por faixa etária foram: a) se há previsão contratual expressa; b) se houve a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e c) se os percentuais de reajuste foram aplicados de modo desarrazoado ou aleatório. Além disso, ficou estabelecido o seguinte: "a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seg(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013334720138152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 06-08-2019)g.n Assim, considerando o acima exposto e os valores das mensalidades apontadas nos autos, não verifico a ocorrência de abusividade no aumento imposto em decorrência da mudança de faixa etária para 40 anos. Ressalte-se, por oportuno, que seria impossível limitar o valor da parcela do plano nos limites requeridos pela parte autora, seja porque encontra obstáculo no próprio contrato, seja porque provocaria desequilíbrio na avença celebrada entre as partes, já que quanto maior a faixa etária, maior é o risco do plano de saúde. Desta forma, corroborando com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o aumento da mensalidade, em razão da faixa etária, deve ser analisado caso a caso, não vislumbro nos autos a ocorrência de qualquer abusividade a justificar a intervenção do judiciário no presente contrato. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, não restando demonstrada as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º e 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091315461690300000059974459 PROCURACAO Procuração 22091315461747800000059974470 Doc Fagna Documento de Identificação 22091315461773100000059974473 Comprovante endereço Documento de Comprovação 22091315461817600000059975325 Contra Cheques Fagna Miguel Documento de Comprovação 22091315461835300000059975328 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO 2017 A 2020 Documento de Comprovação 22091315461867200000059975331 FATURA SETEMBRO Documento de Comprovação 22091315461928300000059975333 RELATORIO PAGAMENTOS 2021 E 2022 Documento de Comprovação 22091315461955900000059975335 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de Comprovação 22091315461986700000059975340 Decisão Decisão 22100418002204500000060382466 Expediente Expediente 22100418002204500000060382466 EMENDA A INICIAL Petição 22100615442549300000060877629 FAGNA MIGUEL DINIZ - CONTRATO ENVIADO Documento de Comprovação 22100615442572000000060877632 Decisão Decisão 23020115555621800000064717751 Expediente Expediente 23020115555621800000064717751 Mandado Mandado 23020206534603800000064751820 Citação ID: 68582351 Certidão Oficial de Justiça 23020309550221900000064808962 CITAÇÃO UNIMED JP Diligência 23020309550258000000064808966 Contestação Contestação 23022310034072600000065500011 2020_09_17_PROCURAÇÃO Outros Documentos 23022310034100100000065500785 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Outros Documentos 23022310034138400000065500786 2022_01_22_Ata de Eleição Outros Documentos 23022310034169800000065500787 2023_02_02_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Outros Documentos 23022310034371800000065500789 2021_10_22_LAUDO_PERITO_CONSU_06 Outros Documentos 23022310034405700000065500790 Contrato Univida Plus I 2000 Outros Documentos 23022310034442300000065500791 IMPUGNAÇÃO Petição 23031010083066500000066192323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032221165560600000066774654 Expediente Expediente 23032221165560600000066774654 Petição Petição 23032410493909900000066857320 Petição Petição 23041320201624100000067717951 2023_04_12_MANIFESTAÇÃO_PRODUÇÃO DE PROVAS_REAJUSTE_CONSU 6_PERÍCIA ATUARIAL Documento de Comprovação 23041320201708700000067717953 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Petição Petição 23071814522693500000071831997 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 23071814522786200000071831998 Petição Petição 23072015341853800000071952278 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Informação Informação 24031008052701300000081710245 Decisão Decisão 24060522262886000000086060643 Decisão Decisão 24081016572950800000092322563 Petição Petição 24081417133366100000092583167 Intimação Intimação 24091317535846300000094318852 Informação Informação 24091318143231700000094320437 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Intimação Intimação 24112416341836400000097906877 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609110446300000098018924 Petição Petição 24121320350789100000099011961 2024_12_13_MANIFESTAÇÃO_INDEFERIMENTO_INVERSÃO_ONUS_PROVA Informações Prestadas 24121320350799700000099011963 Informação Informação 25020813180681500000100892231 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Petição Petição 25060411505383300000106904011 Contrato Univida Plus I 2000 Documento de Comprovação 25060411505439500000106904014 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 25060411505537300000106904015 Petição Petição 25060611085178300000107043117 Informação Informação 25071512413888700000109033700 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Despacho Despacho 25100616181586700000116968411 Petição Petição 25100715553514400000117081144 Petição Petição 25102809445635600000118135650 2025_10_28_PETIÇÃO_SEM_PROVAS_JULGAMENTO_ANTECIPADO Informações Prestadas 25102809445656100000118135654 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22091315461690300000059974459, Procuração: 22091315461747800000059974470, Documento de Identificação: 22091315461773100000059974473, Documento de Comprovação: 22091315461817600000059975325, Documento de Comprovação: 22091315461835300000059975328, Documento de Comprovação: 22091315461867200000059975331, Documento de Comprovação: 22091315461928300000059975333, Documento de Comprovação: 22091315461955900000059975335, Documento de Comprovação: 22091315461986700000059975340, Decisão: 22100418002204500000060382466]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091315461690300000059974459 PROCURACAO Procuração 22091315461747800000059974470 Doc Fagna Documento de Identificação 22091315461773100000059974473 Comprovante endereço Documento de Comprovação 22091315461817600000059975325 Contra Cheques Fagna Miguel Documento de Comprovação 22091315461835300000059975328 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO 2017 A 2020 Documento de Comprovação 22091315461867200000059975331 FATURA SETEMBRO Documento de Comprovação 22091315461928300000059975333 RELATORIO PAGAMENTOS 2021 E 2022 Documento de Comprovação 22091315461955900000059975335 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de Comprovação 22091315461986700000059975340 Decisão Decisão 22100418002204500000060382466 Expediente Expediente 22100418002204500000060382466 EMENDA A INICIAL Petição 22100615442549300000060877629 FAGNA MIGUEL DINIZ - CONTRATO ENVIADO Documento de Comprovação 22100615442572000000060877632 Decisão Decisão 23020115555621800000064717751 Expediente Expediente 23020115555621800000064717751 Mandado Mandado 23020206534603800000064751820 Citação ID: 68582351 Certidão Oficial de Justiça 23020309550221900000064808962 CITAÇÃO UNIMED JP Diligência 23020309550258000000064808966 Contestação Contestação 23022310034072600000065500011 2020_09_17_PROCURAÇÃO Outros Documentos 23022310034100100000065500785 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Outros Documentos 23022310034138400000065500786 2022_01_22_Ata de Eleição Outros Documentos 23022310034169800000065500787 2023_02_02_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Outros Documentos 23022310034371800000065500789 2021_10_22_LAUDO_PERITO_CONSU_06 Outros Documentos 23022310034405700000065500790 Contrato Univida Plus I 2000 Outros Documentos 23022310034442300000065500791 IMPUGNAÇÃO Petição 23031010083066500000066192323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032221165560600000066774654 Expediente Expediente 23032221165560600000066774654 Petição Petição 23032410493909900000066857320 Petição Petição 23041320201624100000067717951 2023_04_12_MANIFESTAÇÃO_PRODUÇÃO DE PROVAS_REAJUSTE_CONSU 6_PERÍCIA ATUARIAL Documento de Comprovação 23041320201708700000067717953 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Decisão Decisão 23070613010296200000071334781 Petição Petição 23071814522693500000071831997 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 23071814522786200000071831998 Petição Petição 23072015341853800000071952278 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Decisão Decisão 23121911555232600000078829662 Informação Informação 24031008052701300000081710245 Decisão Decisão 24060522262886000000086060643 Decisão Decisão 24081016572950800000092322563 Petição Petição 24081417133366100000092583167 Intimação Intimação 24091317535846300000094318852 Informação Informação 24091318143231700000094320437 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Intimação Intimação 24112416341836400000097906877 Decisão Decisão 24091823584319500000094535351 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112609110446300000098018924 Petição Petição 24121320350789100000099011961 2024_12_13_MANIFESTAÇÃO_INDEFERIMENTO_INVERSÃO_ONUS_PROVA Informações Prestadas 24121320350799700000099011963 Informação Informação 25020813180681500000100892231 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Decisão Decisão 25051316472649900000105545328 Petição Petição 25060411505383300000106904011 Contrato Univida Plus I 2000 Documento de Comprovação 25060411505439500000106904014 FagnaMiguelDiniz proposta Documento de Comprovação 25060411505537300000106904015 Petição Petição 25060611085178300000107043117 Informação Informação 25071512413888700000109033700 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847965-89.2022.8.15.2001

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Decorrido prazo de FAGNA MIGUEL DINIZ DE VASCONCELOS em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)